Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 973/2013

24/04/2013

DISPÕE SOBRE ACRESCENTAR O ART. 2º-A, NA LEI º 658/2008, QUE VERSA SOBRE AJUDA DE CUSTOS PARA ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS.

https://npibrasil.com/leis/2013/973.2013.pdf

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