Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 916/2011

20/12/2011

DISPÕE SOBRE VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

https://npibrasil.com/leis/2011/916.2011.pdf

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