Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 920/2011
20/12/2011
TORNAR OBRIGATÓRIO A IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO E ATENDIMENTO À GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ
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