Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 908/2011

13/12/2011

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E UNIDADES HABITACIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://npibrasil.com/leis/2011/908.2011.pdf

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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ