Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 903/2011

08/12/2011

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 22, DA LEI FEDERAL N0 10.741, DE 10 DE OUTUBRO DE 2003 (ESTATUTO DO IDOSO), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.

https://npibrasil.com/leis/2011/903.2011.pdf

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