Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 904/2011
08/12/2011
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NAS MARCAÇÕES DAS CONSULTAS MÉDICAS E AUTORIZAÇÕES DE EXAMES, QUANDO O PACIENTE FOR IDOSO, PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS, DOENÇAS CRÔNICAS E GESTANTES.
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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ
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