Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 816/2010

21/12/2010

DISPÕE SOBRE INSTITUIR O PROGRAMA BOLSA-ATLETA, NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://npibrasil.com/leis/2010/816.2010.pdf

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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ