Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 787/2010
25/05/2010
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE À PEDOFILIA E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ
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