Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 756/2009
17/12/2009
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENVIO À CÂMARA MUNICIPAL, DAS PAUTAS, CRONOGRAMAS E LOCAL DAS REUNIÕES DOS CONSELHOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ
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