Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 742/2009

06/10/2009

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXAS NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS EM RELAÇÃO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

https://npibrasil.com/leis/2009/742.2009.pdf

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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ