Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 741/2009

01/09/2009

DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (CMMA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://npibrasil.com/leis/2009/741.2009.pdf

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