Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 714/2009

17/03/2009

CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO.

https://npibrasil.com/leis/2009/714.2009.pdf

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