Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 670/2008
02/07/2008
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO PARCIAL DA DESTINAÇÃO DE USO PÚBLICO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR A ÁREA DE TERRENO DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO QUE MENCIONA.
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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ
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