Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 662/2008
25/06/2008
DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PARTICULAR DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ
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