Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 615/2008

02/01/2008

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMUHIS E O SEU RESPECTIVO CONSELHO GESTOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://npibrasil.com/leis/2008/615.2008.pdf

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