Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 598/2007

04/07/2007

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://npibrasil.com/leis/2007/598.2007.pdf

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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ