Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 590/2007

28/05/2007

DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE ESTUDO REFERENTE Á DEPENDÊNCIA QUÍMICA EM MATÉRIAS CONSTANTES DO CURRÍCULO ESCOLAR DE 1° E 2³ GRAUS.

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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ