Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 573/2007

05/03/2007

CRIA NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO OS CARGOS DE NATUREZA EFETIVA QUE MENCIONA.

https://npibrasil.com/leis/2007/573.2007.pdf

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