Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 568/2007
08/01/2007
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO DOCENTE OU DIRETOR DA UNIDADE ESCOLAR PÚBLICA MUNICIPAL COMUNICAR AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS, QUANDO O ALUNO ATINGIR 12% DA FALTAS.
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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ
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