Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 554/2006

09/11/2006

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO DE USO DE BENS DO MUNICÍPIO, PARA DESTINAÇÃO ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://npibrasil.com/leis/2006/554.2006.pdf

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