Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 541/2006

08/05/2006

DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DOS NÚMEROS TELEFÔNICOS DOS ÓRGÃOS QUE MENCIONA, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.

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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ