Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 518/2006

06/01/2006

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO PARCIAL DA DESTINAÇÃO DE USO ORIGINAL DA ÁREA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL QUE MENCIONA.

https://npibrasil.com/leis/2006/518.2006.pdf

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