Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 503/2005
10/11/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANTECIPAR RECURSOS DE ROYALTIES, MEDIANTE A CONSTITUIÇÃO DE FUNDO PRIVADO DE RECEBÍVEIS PARA INVESTIR E FINANCIAR OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA.
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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ
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