Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 501/2005
01/11/2005
REVOGA O ART. 8º E O INCISO III DO ART. 12 DA LEI Nº 41, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1997.
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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ
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