Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 500/2005

31/10/2005

CRIA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL-BÁSICA DO PODER EXECUTIVO, OS ÓRGÃOS, OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E OS EMPREGOS PÚBLICOS QUE MENCIONA.

https://npibrasil.com/leis/2005/500.2005.pdf

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