Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 481/2005

20/04/2005

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA.

https://npibrasil.com/leis/2005/481.2005.pdf

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