Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 480/2005

13/04/2005

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, REAJUSTE SALARIAL COM VIGÊNCIA A CONTAR DE 1º DE ABRIL DE 2005, NO PERCENTUAL QUE MENCIONA.

https://npibrasil.com/leis/2005/480.2005.pdf

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