Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 431/2004

06/04/2004

ALTERA A LEI N.º 418 DE 15/12/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://npibrasil.com/leis/2004/431.2004.pdf

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