Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 417/2003
15/12/2003
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE TRIÊNIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ
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