Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 362/2002

30/12/2002

INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA ? CIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ