Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 351/2002

09/12/2002

ALTERA O DISPOSTO NA LEI 97, DE 16 DE SETEMBRO DE 1998, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

https://npibrasil.com/leis/2002/351.2002.pdf

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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ