Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 301/2002

25/02/2002

ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, ÓRGÃO GESTOR E DELIBERATIVO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, NO ÂMBITO MUNICIPAL.

https://npibrasil.com/leis/2002/301.2002.pdf

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