Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 258/2001

20/06/2001

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE RENDA MÍNIMA VINCULADO À EDUCAÇÃO ?BOLSA-ESCOLA? ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS.

https://npibrasil.com/leis/2001/258.2001.pdf

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