Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 239/2001

19/03/2001

ALTERA O DISPOSTO NA LEI 018, DE 26 DE MAIO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ