Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 220/2000

04/10/2000

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, ESTRUTURA, PROCESSO DE ESCOLHA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR

https://npibrasil.com/leis/2000/220.2000.pdf

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