Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 170/1999

15/09/1999

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA AO FUTEBOL BRASILEIRO - IAFB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://npibrasil.com/leis/1999/170.1999.pdf

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