Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 165/1999
16/08/1999
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO DE RAMPAS PARA ACESSO DE DEFICIENTES FÍSICOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ
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