Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 164/1999
04/08/1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ
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