Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

  1. Início
  2. Leis
  3. Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 147/1999

31/05/1999

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE ÁREAS PARA FUMANTES EM RESTAURANTES, HOTÉIS E SIMILARES.

https://npibrasil.com/leis/1999/147.1999.pdf

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?


Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito
Radar ATRICON

Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ