Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 139/1999

23/03/1999

A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI.

https://npibrasil.com/leis/1999/139.1999.pdf

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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ