Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 135/1999

22/02/1999

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERRESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://npibrasil.com/leis/1999/135.1999.pdf

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