Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 54/1997

23/12/1997

CRIA O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO.

https://npibrasil.com/leis/1997/54.1997.pdf

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