Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 9/1997

12/02/1997

RENOMEIA ATIVIDADES JUNTO AO ORCAMENTO-PROGRAMA VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

https://npibrasil.com/leis/1997/9.1997.pdf

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