| 1994 | 21/03/2025 | Dispõe sobre a transformação de cargos e criação de órgãos e cargos, com alterações da Lei nº 1.619, de 28 de janeiro de 2021 e de seu Anexo I, com decréscimo de despesa, na forma que menciona. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1803 | 17/02/2023 | Dispõe sobre a transformação de cargos e criação de órgãos e cargos, com alterações da Lei nº 1.619, de 28 de janeiro de 2021 e de seu Anexo I, na forma que menciona. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1782 | 30/09/2022 | Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Pesca, Agricultura e Esportes Náuticos SEPEN, altera a Lei nº 1.619, de 26 de janeiro de 2021, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1768 | 19/07/2022 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal das Unidades de Conservação Terrestres do Município de Armação dos Búzios (CMUC Terrestre), do Conselho Municipal das Unidades de Conservação Marinhas do Município de Armação dos Búzios (CMUC Marinho), e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1710 | 28/12/2021 | Dispõe sobre alterações na estrutura administrativa na Administração Pública Municipal de Armação dos Búzios, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1685 | 10/11/2021 | Dispõe sobre alteração na estrutura administrativa na Administração Pública Municipal de Armação dos Búzios, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1674 | 22/09/2021 | Dispõe sobre revogar os arts. 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66 e 67, da Lei nº 1.619, de 26 de janeiro de 2021 Estrutura Administrativa na Administração Pública Municipal de Armação dos Búzios. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 17 | 14/09/2021 | LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 17 DE 14 DE SETEMBRO DE 2021 | 2021 | LEI ORGÂNICA MUNICIPAL |
| 1620 | 02/03/2021 | Dispõe sobre alterações na estrutura administrativa na Administração Pública Municipal de Armação dos Búzios, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1619 | 26/01/2021 | Dispõe sobre a estrutura administrativa. na Administração Pública Municipal de Armação dos Búzios, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 11 | 04/04/2017 | Nós, representantes do povo do Município de Armação dos Búzios, reunidos na Sede da Câmara Municipal, no exercício de nossos mandatos, em perfeito acordo com a vontade política dos cidadãos do Município quanto à necessidade de ser constituída uma ordem jurídica democrática, voltada à mais ampla defesa da liberdade, da igualdade, da justiça social, do desenvolvimento e do bem-estar social, numa sociedade solidária, democrática, policultural, pluriétnica, sem preconceitos nem discriminação, no exercício das atribuições que nos conferem o art. 29, da Constituição da República Federativa do Brasil e o art. 345, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, sob a proteção de DEUS, PROMULGAMOS a seguinte LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. | 2017 | LEI ORGÂNICA MUNICIPAL |
| 1095 | 12/05/2015 | Cria o Conselho Gestor da Mobilidade Urbana de Armação dos Búzios, e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1090 | 13/04/2015 | Institui o Plano de Mobilidade Urbana de Armação dos Búzios e estabelece as diretrizes para o acompanhamento e o monitoramento de sua implementação, avaliação e revisão periódica. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1079 | 16/01/2015 | Dispõe sobre revogar a Lei nº 598, de 4 de julho de 2007, passando o Conselho Municipal de Planejamento de Armação dos Búzios ser regido por esta Lei, e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 27 | 22/08/2010 | Dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Armação dos Búzios. | 2010 | LEI COMPLEMENTAR |
| 804 | 22/07/2010 | Dispõe sobre a regularização da malha viária do Município de Armação dos Búzios, denominando e estabelecendo critérios para a denominação de logradouros públicos, e dá outras providências. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 770 | 22/01/2010 | Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano, na forma desta Lei. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 22 | 09/10/2009 | Dá nova redação ao Código Tributário Municipal e institui normas gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município e dá outras providências. | 2009 | LEI COMPLEMENTAR |
| 19 | 28/11/2007 | Institui o Código do Meio Ambiente do Município de Armação dos Búzios e dá outras providências. | 2007 | LEI COMPLEMENTAR |
| 015 | 15/01/2007 | Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Armação dos Búzios. | 2007 | LEI COMPLEMENTAR |
| 14 | 09/08/2006 | Dispõe sobre o uso e ocupação do solo do Município de Armação dos Búzios, em conformidade com os objetivos, estratégias, diretrizes e normas relativas ao ordenamento territorial e com as políticas de desenvolvimento urbano e do meio-ambiente, constantes da Lei Complementar nº 13, de 22 de maio de 2006 - Plano Diretor do Município de Armação dos Búzios.
| 2006 | LEI COMPLEMENTAR |
| 548 | 12/06/2006 | Dispõe sobre o licenciamento de residências tipo B e estabelecimento hoteleiro, e dá outras providências. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 13 | 22/05/2006 | Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Armação dos Búzios. | 2006 | LEI COMPLEMENTAR |
| 428 | 02/03/2004 | Altera a Lei de Nº 263 de 13 de agosto de 2001. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 6 | 10/09/2002 | Institui o Código de Posturas do Município de Armação dos Búzios. | 2002 | LEI COMPLEMENTAR |
| 003 | 31/12/1999 | Dispõe sobre a Lei de Parcelamento do Solo no Município de Armação dos Búzios. | 1999 | LEI COMPLEMENTAR |