| 2054 | 13/06/2025 | Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 4.279.400,00 (Quatro milhões, duzentos e setenta e nove mil e quatrocentos reais). | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 2053 | 10/06/2025 | Dispõe sobre a instituição do programa de combate às pichações no âmbito do município de armação dos búzios e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 2052 | 09/06/2025 | Dispõe sobre a criação do programa de ensino das noções básicas sobre da Lei Maria da Penha nas escolas do município e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 2051 | 09/06/2025 | Disciplina a implantação de crematório e incineração de cadáveres animais no município de Armação dos Búzios, e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 2050 | 09/06/2025 | Obriga a presença de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS - em todos os eventos realizados pelos poderes Executivo e Legislativo do Município de Armação dos Búzios, para realizar sua interpretação e tradução integral em LIBRAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 2049 | 09/06/2025 | Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de combate a acidentes de trânsito denominado "Trânsito Mais Seguro", no município de Armação dos Búzios. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 2048 | 09/06/2025 | Dispõe sobre o reconhecimento dos Blocos e Bandas de Carnaval como manifestação da cultura e patrimônio cultural imaterial do município de Armação dos Búzios, e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 2046 | 09/06/2025 | DISPÕE SOBRE INSTITUIR O PLANO MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO URBANA. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 2045 | 05/06/2025 | Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 4.617.000,00 (quatro milhões, seiscentos e dezessete mil reais). | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 2044 | 05/06/2025 | Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 2043 | 04/06/2025 | Dispõe sobre criar cargo de provimento efetivo com carga horária adequada e extinguir cargo, e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 2042 | 30/05/2025 | Dispõe sobre estabelecer e regulamentar o procedimento para a prática do CED (capturar-esterilizar-devolução) em animais em situação de rua, semidomiciliados ou comunitários no município de Armação dos Búzios e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 2041 | 30/05/2025 | Institui o Cartão Corporativo no âmbito do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 2040 | 30/05/2025 | Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 2039 | 30/05/2025 | Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 2038 | 30/05/2025 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR JUNTO AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 2037 | 30/05/2025 | Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 2036 | 30/05/2025 | Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 2035 | 30/05/2025 | Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 2034 | 27/05/2025 | Introduz alterações na Lei Municipal nº 1.978, de 27 de dezembro de 2024, que dispõe sobre estimar a Receita e fixar as Despesas para o Exercício Financeiro de 2025, e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 2033 | 27/05/2025 | Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento vigente no valor que menciona e dá outras providências | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 2032 | 27/05/2025 | Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 3.303.388,79 (Três milhões, trezentos e três mil, trezentos e oitenta e oito reais e setenta e nove centavos). | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 2031 | 27/05/2025 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE PREVENÇÃO EM SAÚDE E O INCENTIVO A ESTUDOS E PESQUISA COM A CANNABIS MEDICINAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 2030 | 27/05/2025 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE APOIO, CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO À DOENÇA DA ENDOMETRIOSE. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 2028 | 20/05/2025 | Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 4.759.338,54 (Quatro milhões, setecentos e cinquenta e nove mil, trezentos e trinta e oito reais e cinquenta e quatro centavos). | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 2027 | 20/05/2025 | Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 2026 | 20/05/2025 | Dispõe sobre a criação do projeto Bombeiro Mirim. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 2024 | 15/05/2025 | Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente no valor de R$ 17.813.000,00 (dezessete milhões, oitocentos e treze mil reais) e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 2023 | 15/05/2025 | Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente no valor de R$ 11.686.633,55 (onze milhões, seiscentos e oitenta e seis mil, seiscentos e trinta e três reais e cinquenta e cinco centavos) e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 2022 | 15/05/2025 | Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 2021 | 15/05/2025 | Dispõe sobre estabelecer normas de controle de animais comunitários no Município de Armação dos Búzios e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 2020 | 15/05/2025 | Dispõe sobre a proibição da comercialização, instalação e uso de canos de descarga adulterados e fora das normas ambientais no município de Armação dos Búzios e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 2019 | 15/05/2025 | Dispõe sobre a criação de treino funcional para crianças e adolescentes nas praias do município de Armação dos Búzios e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 2018 | 30/04/2025 | Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 22.690.028,30 (Vinte e dois milhões, seiscentos e noventa mil, vinte e oito reais e trinta centavos). | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 2017 | 29/04/2025 | Dispõe sobre a utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica, no município de Armação dos Búzios. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 2016 | 29/04/2025 | Institui o Programa Municipal de Prevenção e Combate ao Fogo no Município de Armação dos Búzios e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 2014 | 17/04/2025 | Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente no valor que menciona e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 2013 | 15/04/2025 | Dispõe sobre instituir o auxílioalimentação aos servidores do Poder Legislativo de Armação dos Búzios. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 2012 | 15/04/2025 | Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 93.000,00 (Noventa e três mil reais). | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 2011 | 15/04/2025 | Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 4.243.457,46 (Quatro milhões, duzentos e quarenta e três mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos.) | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 2010 | 11/04/2025 | Institui o Diário Oficial Eletrônico do Legislativo como órgão de publicação legal da Câmara Municipal de Armação dos Búzios. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 2009 | 11/04/2025 | Dispõe sobre a instalação de câmeras de vídeo para vigilância eletrônica/monitoramento das áreas externas e internas nas escolas e creches públicas e privadas, no município de Armação dos Búzios. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 2008 | 11/04/2025 | Autoriza ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente no valor que menciona e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 2007 | 11/04/2025 | Autoriza ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente no valor que menciona e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 2006 | 11/04/2025 | Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 2005 | 11/04/2025 | Dispõe sobre fixar percentual da Revisão Geral Anual dos salários e vencimentos básicos dos Agentes políticos, empregados públicos, servidores ocupantes de cargo efetivo e em comissão, e contratados por tempo determinado, e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 2004 | 09/04/2025 | Dispõe sobre a criação de Funções Gratificadas no âmbito da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios, altera a Lei n° 1.619, de 28 de janeiro de 2021, e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 2003 | 07/04/2025 | Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 5.474.355,38 (Cinco milhões, quatrocentos e setenta e quatro mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e trinta e oito centavos). | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 2002 | 07/04/2025 | Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 348.085,71 (Trezentos e quarenta e oito mil, oitenta e cinco reais e setenta e um centavos), e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 2001 | 28/03/2025 | Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 4.062.120,21 (Quatro milhões, sessenta e dois mil, cento e vinte reais e vinte e um centavos). | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 2000 | 28/03/2025 | Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1999 | 28/03/2025 | Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 3.064.356,75 (Três milhões, sessenta e quatro mil, trezentos e cinquenta e seis reais e setenta e cinco centavos). | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1998 | 28/03/2025 | Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento vigente, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais). | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1997 | 28/03/2025 | Institui a Casa da Mulher Buziana. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1996 | 28/03/2025 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ R$ 1.078.774,50 (UM MILHÃO, SETENTA E OITO MIL, SETECENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1995 | 21/03/2025 | Concede anistia para pagamento de débitos tributários em atraso, estabelece normas para sua cobrança, e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1994 | 21/03/2025 | Dispõe sobre a transformação de cargos e criação de órgãos e cargos, com alterações da Lei nº 1.619, de 28 de janeiro de 2021 e de seu Anexo I, com decréscimo de despesa, na forma que menciona. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1993 | 13/03/2025 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1193 | 13/03/2025 | Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1992 | 27/02/2025 | Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 723.028,46 (Setecentos e vinte e três mil, vinte e oito reais e quarenta e seis centavos). | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1991 | 21/02/2025 | Dispõe sobre a criação do programa de apoio ao acesso do ensio técnico e superior ao Jovem buziano, no município de Armação dos Búzios e outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1990 | 21/02/2025 | Institui o Programa "Lixo Reciclado na Escola Pública", nas escolas da rede pública de ensino do município de Armação dos Búzios. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1989 | 14/02/2025 | Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1988 | 14/02/2025 | Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 360.000,00 (Trezentos e sessenta mil reais). | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1987 | 14/02/2025 | Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1986 | 11/02/2025 | Autoriza o Município de Armação dos Búzios a repassar o incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Controle de Endemias - ACEs. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1985 | 28/01/2025 | Dispõe regulamentar a Função Gratificada prevista na Resolução 811/2012. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1984 | 21/01/2025 | Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1983 | 13/01/2025 | Altera a Lei nº 994, de 8 de novembro de 2023 - Lei que dispõe sobre os procedimentos para o pagamento das requisições de pequeno valor devidas pelo Município de Armação dos Búzios, suas autarquias e fundações. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1982 | 30/12/2024 | Dispõe sobre criar o logradouro e denominar oficialmente a servidão que fica na Estrada dos Búzios, em frente ao logradouro 0497 (Rua Canoa Quebrada), sentido Praia Rasa, passando a ser denominada como servidão Guilherme de Souza. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1981 | 30/12/2024 | DISPÕE SOBRE INSTITUIR A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO TABAGISMO NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1980 | 30/12/2024 | Dispõe sobre nomear como Ponte Daniel Bertholdo a ponte sobre o canal da Marina. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1979 | 27/12/2024 | Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1978 | 27/12/2024 | Dispõe sobre estimar a Receita e fixar as Despesas para o Exercício Financeiro de 2025, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1977 | 26/12/2024 | Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1976 | 26/12/2024 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Reconhecer o Plano de Equacionamento do Déficit Atuarial do BÚZIOSPREV, correspondente ao Exercício de 2023, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1975 | 26/12/2024 | Dispõe sobre o parcelamento/reparcelamento de débitos do Município de Armação dos Búzios com seu Regime Próprio de Previdência Social RPPS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1974 | 20/12/2024 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1973 | 20/12/2024 | Altera os Anexos I, II, III e IV da Lei Municipal nº. 1.712 de 30 de dezembro de 2021, que instituiu o Plano Plurianual do município de Armação dos Búzios, para o período de 2022- 2025, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1972 | 19/12/2024 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2025, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1971 | 13/12/2024 | Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor que menciona, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1970 | 13/12/2024 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR JUNTO AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1969 | 10/12/2024 | Dispõe sobre alterar a Lei Municipal nº. 1.740, de 26 de abril de 2022. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1968 | 10/12/2024 | Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1967 | 29/11/2024 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CARRINHOS DE COMPRAS ADAPTADOS PARA CADEIRANTES NOS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E SIMILARES DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1966 | 27/11/2024 | DISPÕE SOBRE TOMBAR POR SEU RELEVANTE VALOR HISTÓRICO IMATERIAL, AS COMUNIDADES TRADICIONAIS E O OFÍCIO DAS BAIANAS DE ACARAJÉ DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1965 | 27/11/2024 | Dispõe sobre instituir no Calendário de Eventos do Município o Make Music Day. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1964 | 27/11/2024 | Dispõe sobre estabelecer a obrigatoriedade de colocação de placas expondo os motivos da interrupção, em todas as obras públicas municipais paralisadas. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1963 | 27/11/2024 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE EMPREENDEDORISMO FEMININO E O DIA DA MULHER EMPREENDEDORA BUZIANA. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1962 | 27/11/2024 | Dispõe sobre criar o logradouro e denominar oficialmente a travessa que fica ligada a rua Álvaro Elidio Gonçalves, depois da clínica Olavo da Costa, sentido Cabo Frio, localizada na Vila Verde, passando a ser denominada como travessa Jovelino Ventura dos Santos. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1961 | 27/11/2024 | Dispõe sobre criação do Programa "Proteção Materna" dedicado a Ações de Conscientização, Incentivo ao Cuidado e Promoção da Saúde Mental de mulheres gestantes, parturientes e puérperas no município de Armação dos Búzios. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1960 | 27/11/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "AMIGO DO TURISMO" NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1959 | 27/11/2024 | DISPÕE SOBRE NOMEAR COMO TRAV. DONA ZINHA - GUILHERMINA MARIA DE ASSIS O TRECHO DA TRAV. GERMINIANO JOSÉ LUIZ, A PARTIR DO Nº 262 ATÉ O SEU ENCONTRO COM A AV. JOSÉ B. RIBEIRO DANTAS (RUA DAS PEDRAS). | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1958 | 27/11/2024 | Dispõe sobre alterar a Lei Ordinária nº 1.286/2016, que dispõe sobre estabelecer o prazo, bem como a elaboração do Plano Verão Anual, visando atender às demandas de nosso Município na alta temporada, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1957 | 22/11/2024 | DISPÕE SOBRE INSTITUIR A CAMPANHA SETEMBRO DOURADO NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1956 | 22/11/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PRÊMIO BÚZIOS DE COMUNICAÇÃO. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1955 | 22/11/2024 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1954 | 22/11/2024 | Dispõe sobre alterar a Lei Municipal nº 1.022, de 10 de setembro de 2014. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1953 | 22/11/2024 | Dispõe sobre disciplinar as permissões administrativas para realização do serviço de Buggy Turismo, no âmbito do Município de Armação dos Búzios. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1952 | 22/11/2024 | Dispõe sobre autorizar o ingresso, nos hospitais e demais casas de saúde da rede municipal e privada, dos oficiantes religiosos de todas as confissões que pretendam ministrar sua assistência a enfermos. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1951 | 22/11/2024 | DISPÕE SOBRE TOMBAR POR SEU RELEVANTE VALOR HISTÓRICO, ARQUITETÔNICO E CULTURAL A IGREJA DE SANT'ANNA, EM ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1950 | 18/11/2024 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1949 | 08/11/2024 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1948 | 08/11/2024 | Dispõe sobre autorizar ao Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento vigente no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais). (Secretaria Municipal de Obras e Projetos). | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1947 | 08/11/2024 | Autoriza o Município de Armação dos Búzios a ratificar o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Baixada Litorânea e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1946 | 14/10/2024 | DISPÕE SOBRE INSTITUIR O DIA MUNICIPAL DO GUIA DE TURISMO DE BÚZIOS, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1945 | 14/10/2024 | Dispõe sobre a criação de um espaço para participação de pessoas portadoras de deficiência, junto às feiras municipais de incentivo ao lazer, cultura, pequeno comércio e turismo. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1944 | 20/09/2024 | DISPÕE SOBRE CRIAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO FUTEBOL FEMININO NA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1943 | 22/08/2024 | DISPÕE SOBRE INSTITUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO O PROJETO ?NATAL DE LUZ. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1942 | 22/08/2024 | DISPÕE SOBRE INSTITUIR A CAMPANHA CHECK-UP GERAL DOS HOMENS, PARA ALERTA E PREVENÇÃO DE DOENÇAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1941 | 22/08/2024 | DISPÕE SOBRE INSTITUIR A CAMPANHA SETEMBRO LILÁS O MÊS DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DA DOENÇA DE ALZHEIMER, NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1940 | 09/08/2024 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, PARA O MANDATO 2025/2028. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1938 | 01/08/2024 | DISPÕE SOBRE INSTITUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO O ?CIRCUITO ARTE BÚZIOS? | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1937 | 01/08/2024 | DISPÕE SOBRE INSTITUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO O ?FESTIVAL DE CINEMA? (BÚZIOS CINE FESTIVAL). | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1939 | 22/07/2024 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1936 | 12/07/2024 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1935 | 05/07/2024 | DISPÕE SOBRE INSTITUI A ?SEMANA DA CULTURA CAIÇARA? DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1934 | 05/07/2024 | DISPÕE SOBRE INSTITUIR O DIA MUNICIPAL DA IGUALDADE RACIAL NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1932 | 05/07/2024 | CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, O PROGRAMA RUA DA BRINCADEIRA. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1931 | 05/07/2024 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1930 | 25/06/2024 | Dispõe sobre nomear como Rua Gilsea da Silva Ramos a Rua Rui Barbosa, no Bairro Mangue, registrada sob o código Log 0104. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1929 | 25/06/2024 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SAÚDE MENTAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES - PMSMCA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1928 | 25/06/2024 | DISPÕE SOBRE INSTITUIR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, O ?SETEMBRO AMARELO?, A SER REFERENCIADO, ANUALMENTE, NO MÊS DE SETEMBRO, CONTRIBUINDO NA PREVENÇÃO AO SUICÍDIO. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1927 | 25/06/2024 | DISPÕE SOBRE INSTITUIR A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO ABANDONO E EVASÃO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1926 | 25/06/2024 | Dispõe sobre o repasse de incentivo aos Agentes Comunitários de Saúde ACS, e Agentes de Combate a Endemias ACE, e dá outras providências | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1925 | 25/06/2024 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1915 | 12/06/2024 | Dispõe sobre Programa de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos no município de Armação dos Búzios. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1917 | 10/06/2024 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1916 | 10/06/2024 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1933 | 05/06/2024 | Dispõe sobre alterar a Lei Ordinária nº 1.035/2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo dar divulgação, em meio eletrônico, no site oficial da Prefeitura e na capa do Boletim Oficial, das audiências públicas para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, contendo dia, horário e local, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1914 | 27/05/2024 | Dispõe sobre tombar, por seu relevante valor histórico, arquitetônico e cultural, a Casa de Aduelas Azuis, em Armação dos Búzios. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1913 | 27/05/2024 | Dispõe sobre tombar, por seu relevante valor histórico, arquitetônico e cultural, a Caza do Sino, a Casa de Boy Sampaio, a Casa da Colônia, a Casa Solar do Peixe Vivo, e a Casa da Colônia dos Pescadores Z23, em Armação dos Búzios. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1912 | 27/05/2024 | Dispõe sobre tombar por seu relevante valor histórico, arquitetônico e cultural, as Igrejas: Igreja Metodista da Baía Formosa (Estrada de Búzios/Cabo Frio), Igreja Metodista dos Ossos Igrejinha, e Igreja Metodista de Manguinhos, no Município de Armação dos Búzios. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1911 | 27/05/2024 | Dispõe sobre tombar o prédio do templo da Igreja Evangélica Assembleia de Deus, localizado na Avenida José Bento Ribeiro Dantas (Rua das Pedras) nº 198, e revogar o art. 6º da Lei Ordinária nº 5/1997. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1910 | 13/05/2024 | DISPÕE SOBRE DECLARAR COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BÚZIOS CONVENTION & VISITORS BUREAU, EM ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1909 | 12/04/2024 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1908 | 10/04/2024 | Dispõe sobre fixar percentual da Revisão Geral Anual dos salários e vencimentos básicos dos Agentes políticos, empregados públicos, servidores ocupantes de cargo efetivo e em comissão, e contratados por tempo determinado, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1907 | 05/04/2024 | DISPÕE SOBRE DENOMINAR OFICIALMENTE COMO RUA ALACY MAGALHÃES DA COSTA, A RUA LIGADA A ESTRADA ÁLVARO ELÍDIO GONÇALVES, LOCALIZADA NA BAÍA FORMOSA. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1893 | 27/03/2024 | DISPÕE SOBRE DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CICLISTA DE BUZIOS - ACB, EM ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1892 | 27/03/2024 | Dispõe sobre denominar oficialmente como Rua Paixão a rua que fica entre a Travessa 35 e Lótus, localizada na Vila Verde. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1891 | 27/03/2024 | Dispõe sobre o nomear como Travessa Patricia Barcelos Franco o logradouro 1650, que inicia na Rua Bom Jesus e termina na Rua das Flores no Bairro Cem Braças. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1890 | 27/03/2024 | DISPÕE SOBRE INSTITUIR OFICIALMENTE O ?DIA DO MÚSICO BUZIANO?, QUE DEVERÁ SER COMEMORADO NO DIA 09 DE SETEMBRO DE CADA ANO. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1889 | 27/03/2024 | Dispõe sobre criar o programa "Música, Educação, Disciplina e Lazer", no Município de Armação dos Búzios | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1888 | 27/03/2024 | Dispõe sobre instituir o Programa Reaja, protocolo de conduta para espaços públicos e privados de lazer em situações de agressão sexual e procedimento para auxiliar pessoas que se sintam em situação de risco, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1906 | 18/03/2024 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1905 | 12/03/2024 | Dispõe sobre instituir no Calendário de Eventos do Município, o MPBÚZIOS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1904 | 12/03/2024 | DISPÕE SOBRE INSTITUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO, O DEGUSTA BÚZIOS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1903 | 12/03/2024 | DISPÕE SOBRE INSTITUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO, A SEMANA DO BÚZIOS JAZZ FESTIVAL. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1902 | 12/03/2024 | DISPÕE SOBRE INSTITUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO, A SEMANA DO BÚZIOS BIKER FEST. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1901 | 01/03/2024 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1900 | 15/02/2024 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1899 | 28/12/2023 | Dispõe sobre estimar e Receita e fixar as Despesas para o Exercício Financeiro de 2024, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1898 | 21/12/2023 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1897 | 20/12/2023 | ALTERA OS ANEXOS I, II, III E IV, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.712, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE INSTITUIU O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, PARA O PERÍODO DE 2022-2025. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1896 | 20/12/2023 | ALTERA O §8º DO ART. 42 DA LEI 917 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011 - QUE CRIA O FUNDO DE PREVIDÊNCIA NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - FUNPREV. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1895 | 20/12/2023 | DISPÕE SOBRE ALTERAR A TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS CRIADOS PELA RESOLUÇÃO Nº 8 11/2012, BEM COMO OS PADRÕES DE VENCIMENTOS DECORRENTES DA PROGRESSÃO, CONSTANTE NA LEI Nº. 941, DE 4 DE ABRIL DE 2012. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1894 | 20/12/2023 | Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1886 | 22/11/2023 | Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1885 | 17/11/2023 | Dispõe sobre a isenção do imposto sobre transmissão inter vivos a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI). | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1884 | 17/11/2023 | DISPÕE SOBRE CRIAR O LOGRADOURO E DENOMINAR A RUA SEM NOME, QUE É LIGADA AO LOGRADOURO 0851(ESTRADA ÁLVARO ELÍDIO GONÇALVES), LOCALIZADO NA RASA, PASSANDO A SER DENOMINADA COMO RUA MARIA SILVA MACHADO. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1883 | 17/11/2023 | DISPÕE SOBRE INSTITUIR O DIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1882 | 17/11/2023 | Dispõe sobre instituir o Dia Municipal do Meio Ambiente no calendário oficial de datas e eventos do Município de Armação dos Búzios. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1881 | 13/11/2023 | Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a concessão de auxílio de custo aos munícipes usuários do projeto Beija-Flor. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1867 | 13/11/2023 | DISPÕE SOBRE NOMEAR COMO ?RUA TAMANDUÁ DO ALBATROZ? A RUA ABANDONADA, NO BAIRRO ALBATROZ NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1866 | 13/11/2023 | DISPÕE SOBRE DENOMINAR OFICIALMENTE COMO ?RUA CECÍLIA II? A RUA SÃO SEBASTIÃO NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1865 | 13/11/2023 | INSTITUI O PROGRAMA PEQUENOS ATLETAS NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1864 | 13/11/2023 | DISPÕE SOBRE NOMEAR COMO RUA FAUSTINO GONÇALVES PEREIRA A ?RUA DA TARTARUGA?, SITUADA NO BAIRRO TARTARUGA CADASTRADA COMO ?LOG 1118?. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1863 | 13/11/2023 | DISPÕE SOBRE ALTERAR OFICIALMENTE A DENOMINAÇÃO DA RUA MANÉ GARRINCHA, LOG 0179, NO BAIRRO VILA CARANGA, PARA RUA AVANIL SIMAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1880 | 09/11/2023 | Dispõe sobre alterar a redação da Lei Municipal nº 1613, de 30 de dezembro de 2020 (Disciplina as permissões administrativas para realização do serviço de buggy-turismo, no Município de Armação dos Búzios). | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1879 | 09/11/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA BUZIOS POR ELAS - AUXÍLIO SOCIAL PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1878 | 09/11/2023 | DISPÕE SOBRE DECLARAR COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MARÍTIMOS DE BÚZIOS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1877 | 09/11/2023 | Dispõe sobre determinar que todas as praças e parques públicos a serem construídos, ou que sofrerem reformas, deverão ter áreas para socialização de cães no Município de Armação dos Búzios. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1876 | 07/11/2023 | Altera a Lei nº 1.856, de 09 de outubro de 2023 - Lei que estabelece e fixa os valores do repasse complementar do piso nacional da enfermagem em âmbito municipal e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1875 | 07/11/2023 | DISPÕE SOBRE INSTITUIR "O PROGRAMA HISTÓRIA E MEMÓRIAS BUZIANAS" NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1874 | 07/11/2023 | Dispõe sobre reconhecer o Cordão de Girassol como instrumento auxiliar para identificação de pessoas com deficiências não visíveis, para fins de atendimento prioritário no município de Armação dos Búzios e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1873 | 07/11/2023 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1872 | 07/11/2023 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1871 | 07/11/2023 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1870 | 07/11/2023 | DISPÕE SOBRE ALTERAR A DENOMINAÇÃO DA RUA DAS MANGUEIRAS (LOG 0687), NO CAPÃO, PARA RUA SÁLVIO RODRIGUES ALVES. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1869 | 07/11/2023 | ALTERA A NOMENCLATURA DA RUA PICINGUABA PARA ONACY DE MOURA LIMA, NA LOCALIDADE DE GERIBÁ. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1868 | 07/11/2023 | DISPÕE SOBRE DENOMINAR OFICIALMENTE A RUA PASTOR ANAURELINO MARTINS DE SOUZA, LOCALIZADA EM MANGUINHOS, COMO RUA RIO DE JANEIRO. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1862 | 06/11/2023 | DISPÕE SOBRE INSTITUIR O ?DIA MUNICIPAL DO BUZIANO ESTRANGEIRO? E A ?SEMANA MUNICIPAL DO BUZIANO ESTRANGEIRO? E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1861 | 06/11/2023 | DISPÕE SOBRE INSTITUIR O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E ATUAÇÃO FRENTE AO ASSÉDIO SEXUAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1860 | 06/11/2023 | Dispõe sobre determinar que o hospital, policlínicas e unidades de saúde (UBS) que compõem a rede pública municipal de saúde do município de Armação dos Búzios comuniquem formalmente ao Ministério Público e a Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência, casos de vestígios de maus-tratos contra a pessoa com deficiência. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1859 | 06/11/2023 | DISPÕE SOBRE INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, O EVENTO ?CONSAGRA BÚZIOS ?MARCHA PELA FAMÍLIA?. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1858 | 06/11/2023 | Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais que especifica e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1857 | 11/10/2023 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1856 | 09/10/2023 | ESTABELECE E FIXA OS VALORES DO REPASSE COMPLEMENTAR DO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM EM ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1854 | 09/10/2023 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1852 | 22/09/2023 | DISPÕE SOBRE REGULAMENTAR A PRESENÇA DE DOULAS NOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE, DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1851 | 22/09/2023 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS (RJ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1850 | 22/09/2023 | DISPÕE SOBRE INSTITUIR O DIA 3 DE JUNHO O ?DIA MUNICIPAL DO CICLISMO? E INSTITUIR O ?PROGRAMA VAI DE BIKE?, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1853 | 20/09/2023 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1849 | 22/08/2023 | Dispõe sobre alterar a Lei nº. 1.003, de 17 de abril de 2014, que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência CMDPD, para a política de integração da pessoa com deficiência, alterada pela Lei nº 1.665, de 14 de setembro de 2021, no âmbito do Município de Armação dos Búzios. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1848 | 22/08/2023 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1847 | 22/08/2023 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1845 | 09/08/2023 | DISPÕE SOBRE INSTITUIR O PROGRAMA PRÉ-NATAL MASCULINO QUE CORRESPONDE AO CONJUNTO DE EXAMES PREVENTIVOS DESTINADOS AOS HOMENS DURANTE O PRÉ-NATAL DA PARCEIRA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1844 | 09/08/2023 | Dispõe sobre a aplicação de sanção a concessionárias, permissionárias, e autorizatárias de serviços públicos que danifiquem bens públicos e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1843 | 09/08/2023 | DISPÕE SOBRE O PLANO DE SEGURANÇA E PREVENÇÃO DE VIOLÊNCIA A INTEGRIDADE FÍSICA DOS ALUNOS E PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1842 | 09/08/2023 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO DE SEGURANÇA DO TIPO BOTÃO DE PÂNICO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE DE ENSINO DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1841 | 09/08/2023 | Dispõe sobre a divulgação dos dados dos conselhos municipais no site oficial da Prefeitura e da Câmara Municipal, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1840 | 21/07/2023 | Dispõe sobre alterar a redação do art. 3º, e revogar o Anexo único, da Lei nº 1.702, de 17 de novembro de 2021. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1839 | 14/07/2023 | Regulamenta a concessão de diárias aos servidores públicos municipais; revoga a Lei nº 788/2010, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1838 | 10/07/2023 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1837 | 10/07/2023 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1836 | 10/07/2023 | CONCEDE ANISTIA PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1835 | 29/06/2023 | DISPÕE SOBRE DENOMINAR OFICIALMENTE O LOGRADOURO PÚBLICO, COM O NOME PEDRO FRANCISCO LEITE NA VILA CARANGA, RUA QUE ANTECEDE À PRIMEIRA DIREITA DA AV. RIO BRANCO NA AV. JOSÉ BENTO RIBEIRO DANTAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1834 | 29/06/2023 | Dispõe sobre a exibição de cartazes/placas informativos nas bombas de combustíveis, assinalando a diferença de preço entre os combustíveis, bem como informando o mais vantajoso, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1833 | 29/06/2023 | DISPÕE SOBRE NOMEAR COMO ?RUA MIÚDA? A RUA JATAÍBA. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1832 | 21/06/2023 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.628.000,00 (UM MILHÃO SEISCENTOS E VINTE OITO MIL REAIS). | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1831 | 20/06/2023 | INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE CARDÁPIO IMPRESSO EM BRAILE EM BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES, HOTÉIS E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/RJ. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1830 | 20/06/2023 | Dispõe sobre instituir o estatuto da desburocratização no município de Armação dos Búzios e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1829 | 13/06/2023 | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS A ?SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO PLANEJAMENTO FAMILIAR? E DETERMINA PRAZO E CRITÉRIOS PARA O OFERECIMENTO DE MÉTODOS E TÉCNICAS CONTRACEPTIVOS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1828 | 13/06/2023 | Altera a Lei nº 1.012, de 17 de abril de 2014 - Lei de Criação do Fundo Municipal do Idoso, no âmbito da Administração Pública do Município de Armação dos Búzios, revoga a Lei nº 1.653, de 17 de agosto de 2021 e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1827 | 25/05/2023 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1826 | 25/05/2023 | DISPÕE SOBRE INSTITUIR O DIA 02 DE ABRIL, O DIA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO E INSTITUIR O MÊS ?ABRIL AZUL? NO MUNÍCIPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1825 | 25/05/2023 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE VISITA RELIGIOSA NO HOSPITAL E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1824 | 10/05/2023 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1823 | 09/05/2023 | DISPÕE SOBRE ALTERAR A DENOMINAÇÃO DA RUA VIDEIRAS (LOG 0355), MANGUINHOS, PARA RUA PASTOR ANAURELINO MARTINS DE SOUZA, NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1822 | 09/05/2023 | Dispõe sobre nomear como Travessa Valter Chaves, travessa até então sem denominação no bairro Marina. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1821 | 09/05/2023 | INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE CARDÁPIO IMPRESSO EM BRAILLE EM BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES, HOTÉIS E SIMILARES, NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1820 | 09/05/2023 | DISPÕE SOBRE ALTERAR A LEI Nº 808, DE 14 DE OUTUBRO DE 2010, NO TOCANTE ÀS ISENÇÕES EM TAXAS DE INSCRIÇÃO PARA DOADORES DE SANGUE. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1819 | 09/05/2023 | Altera a Lei nº 1.804, de 23 de março de 2023, que instituiu o Auxílio Alimentação no âmbito da Administração Pública do Município de Armação dos Búzios. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1818 | 09/05/2023 | Institui a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes CIPA, no âmbito da Administração Municipal para servidores em regime celetista e estatutário. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1817 | 09/05/2023 | DISPÕE SOBRE A VISITA VIRTUAL, POR MEIO DE VÍDEO-CHAMADAS, DE FAMILIARES COM PACIENTES INTERNADOS NO HOSPITAL. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1816 | 08/05/2023 | DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA DE VAGAS PARA IRMÃOS NO MESMO ESTABELECIMENTO DE ENSINO PÚBLICO, NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1815 | 24/04/2023 | DISPÕE SOBRE NOMEAR COMO TRAVESSA VALTER CHAVES, TRAVESSA ATÉ ENTÃO SEM DENOMINAÇÃO NO BAIRRO MARINA. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1814 | 24/04/2023 | Dispõe sobre obrigar os condomínios residenciais e comerciais a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos aos animais. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1813 | 24/04/2023 | DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO DA ATIVIDADE DE MICROCERVEJARIAS E SEUS RESPECTIVOS BARES E RESTAURANTES CERVEJEIROS, CRIA PROGRAMAS DE INCENTIVOS À PRODUÇÃO DE CERVEJA E ESTABELECE CERTIFICAÇÃO E SELO DE ORIGEM, NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1812 | 17/04/2023 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL A SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1811 | 17/04/2023 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1810 | 17/04/2023 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1809 | 11/04/2023 | DISPÕE SOBRE ALTERAR A LEI Nº 1.130, DE 25 DE AGOSTO DE 2015, QUE INSTITUIU O AUXÍLIO-REFEIÇÃO PARA OS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1808 | 03/04/2023 | DISPÕE SOBRE DECLARAR COMO DE UTILIDADE PÚBLICA O CINE - CLUBE DE BÚZIOS (NOME FANTASIA ?GRAN CINE BARDOT?), EM ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1807 | 03/04/2023 | Dispõe sobre declarar como de utilidade pública o CONSELHO DOS PASTORES DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS COPAB. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1806 | 23/03/2023 | Dispõe sobre a proibição às pessoas físicas e jurídicas situadas no âmbito do Município de Armação dos Búzios da utilização de veículos motociclísticos e automotores em geral em descompasso com as normas estabelecidas nesta Lei e na legislação de trânsito e ambiental. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1805 | 23/03/2023 | Dispõe sobre fixar o percentual da Revisão Geral Anual dos salários e vencimentos básicos dos Agentes Políticos, Servidores ocupantes de cargo efetivo e em comissão, e contratados por tempo determinado, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1804 | 23/03/2023 | DISPÕE SOBRE INSTITUIR O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1803 | 17/02/2023 | Dispõe sobre a transformação de cargos e criação de órgãos e cargos, com alterações da Lei nº 1.619, de 28 de janeiro de 2021 e de seu Anexo I, na forma que menciona. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1802 | 13/01/2023 | ALTERA A LEI Nº 1.801, DE 9 DE JANEIRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE ESTIMAR RECEITA E FIXAR DESPESAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1801 | 09/01/2023 | DISPÕE SOBRE ESTIMAR E RECEITA E FIXAR AS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1800 | 29/12/2022 | DISPÕE SOBRE ALTERAR A DENOMINAÇÃO DA RUA PROJETADA (LOG 1257), PARA RUA RECANTO DO SOSSEGO, (LOG 1257), BAIRRO VILA VERDE, MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1799 | 29/12/2022 | Dispõe sobre alterar a denominação da Rua Boa Esperança, em Cem Braças para a Rua Manoel Marins Coelho. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1798 | 29/12/2022 | DISPÕE SOBRE INSTITUIR O ESTÁGIO DE ESTUDANTES NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS (REPUBLICADA) | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1797 | 27/12/2022 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1796 | 21/12/2022 | Cria a Comissão para a Implantação da Nova Lei de Licitações no âmbito da Câmara Municipal de Armação dos Búzios. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1795 | 21/12/2022 | Dispõe sobre Criar a Área de Proteção Ambiental e da Pesca Artesanal do Município de Armação dos Búzios. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1794 | 21/12/2022 | Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1793 | 16/12/2022 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS). | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1792 | 06/12/2022 | Dispõe sobre declarar de Utilidade Pública o BÚZIOS ESPORTE CLUBE DE MANGUINHOS, nos termos da Lei nº. 655 de 25 de junho de 2008. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1791 | 29/11/2022 | DISPÕE SOBRE INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO CONDUTOR DE AMBULÂNCIA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1790 | 16/11/2022 | Cria a Comissão para a Implantação da Nova Lei de Licitações, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1789 | 25/10/2022 | DISPÕE SOBRE DENOMINAR O LOGRADOURO PÚBLICO N°. 0625, ATUALMENTE CHAMADO COMO RUA CACHIMBEIRA, LOCALIZADO NA RASA, COMO RUA ILDA PEREIRA GONÇALVES. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1788 | 25/10/2022 | DISPÕE SOBRE ALTERAR A DENOMINAÇÃO DA RUA VINTE E DOIS, NO CENTRO, PARA RUA LOURDES AURÉLIO MARTINS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1787 | 25/10/2022 | DISPÕE SOBRE ALTERAR A DENOMINAÇÃO DA RUA VINTE E UM, NA PRAÇA BENEDITA SANTOS DA SILVA, PARA RUA MARTA DOS SANTOS ALMEIDA. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1786 | 25/10/2022 | DISPÕE SOBRE O DIREITO DE O PACIENTE OPTAR PELO ACOMPANHAMENTO POR PESSOA DE SUA CONFIANÇA OU PROFISSIONAL DE SAÚDE DA INSTITUIÇÃO DURANTE A REALIZAÇÃO DE EXAMES OU PROCEDIMENTOS EM GERAL. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1785 | 25/10/2022 | ALTERA O ANEXO I, DA LEI Nº 1.651, DE 5 DE AGOSTO DE 2021, CRIANDO FUNÇÕES GRATIFICADAS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1784 | 13/10/2022 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1783 | 06/10/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CORAL MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1782 | 30/09/2022 | Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Pesca, Agricultura e Esportes Náuticos SEPEN, altera a Lei nº 1.619, de 26 de janeiro de 2021, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1781 | 23/09/2022 | Dispõe sobre denominar o logradouro público n°. 0624, atualmente chamado como Rua Ilda Pereira Gonçalves, localizado na Rasa como Rua Dario Pereira Gonçalves. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1780 | 23/09/2022 | Dispõe sobre criar o logradouro e denominar a servidão sem nome, ligada ao logradouro 0631, localizado na Rasa, passando a ser denominada como servidão Dona Nica. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1779 | 23/09/2022 | Dispõe sobre alterar a Lei nº 1.565, de 19 de agosto de 2020. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1778 | 05/09/2022 | DISPÕE SOBRE INSTITUIR A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS, NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1777 | 02/09/2022 | Dispõe sobre os cartórios municipais no âmbito de Armação dos Búzios ofertarem o recebimento de pagamentos por cartão de crédito e débito. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1776 | 26/08/2022 | Dispõe sobre alterar a Lei nº 1.565, de 19 de agosto de 2020. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1775 | 26/08/2022 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1774 | 23/08/2022 | DISPÕE SOBRE DENOMINAR O LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NO BAIRRO BAIA FORMOSA, PASSANDO A SER DENOMINADO COMO RUA ZEBINA ANTUNES DOS SANTOS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1773 | 23/08/2022 | Dá afetação máxima à área onde se situa o Campo de Futebol, próximo à Rua do Quilombola, Bairro Baia Formosa, passando a categoria de bem de uso comum do povo. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1772 | 23/08/2022 | FIXA O VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PELO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1771 | 23/08/2022 | Dispõe sobre autorizar a permissão de uso de bem público que menciona, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1770 | 19/08/2022 | Dispõe sobre instituir o programa municipal de acessibilidade, inclusão e fomento do turismo para as pessoas com deficiência no município de Armação dos Búzios, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1769 | 21/07/2022 | Altera a Lei nº 1.738, de 26 de abril de 2022, que concede anistia para pagamento de débitos tributários em atraso, estabelece normas para sua cobrança, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1768 | 19/07/2022 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal das Unidades de Conservação Terrestres do Município de Armação dos Búzios (CMUC Terrestre), do Conselho Municipal das Unidades de Conservação Marinhas do Município de Armação dos Búzios (CMUC Marinho), e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1767 | 18/07/2022 | DISPÕE SOBRE DENOMINAR COMO EMÍLIA FRANCISCA DE JESUS, A PRAÇA LOCALIZADA NA AV. JOSÉ BENTO RIBEIRO DANTAS, NO BAIRRO VILA CARANGA, AO LADO DA POUSADA MANDRÁGORA. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1766 | 18/07/2022 | DISPÕE SOBRE CRIAR O LOGRADOURO E DENOMINAR A RUA SEM NOME, LIGADA À ESTRADA DOS BÚZIOS, ANTECEDENDO O LOGRADOURO 0971, LOCALIZADA NA BAÍA FORMOSA, PASSANDO A SER DENOMINADA COMO RUA ARILSON GOMES GUIDA. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1765 | 18/07/2022 | Dispõe sobre alterar a denominação do Beco Cipós, antiga Travessa 04 na Rua Vieira Câmara, para Viela Quatro, em Geribá. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1764 | 18/07/2022 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1763 | 11/07/2022 | Dispõe sobre estabelecer diretrizes para a Política Municipal de Inclusão com Pessoas com Nanismo. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1759 | 06/07/2022 | DISPÕE SOBRE INSTITUIR A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS À SAÚDE DA POPULAÇÃO BUZIANA. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1758 | 06/07/2022 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO IDOSO E A SEMANA MUNICIPAL DE ATENÇÃO AO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1757 | 06/07/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ?AGITA BÚZIOS? E ?AGITA+ BÚZIOS? NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1756 | 06/07/2022 | DISPÕE SOBRE REVOGAR A LEI Nº 1.482, DE 21 DE MARÇO DE 2019, QUE PROMOVEU ALTERAÇÃO DOS QUADROS DO ANEXO A E B14, DISPOSTOS NA LEI N° 708, DE 9 DE JANEIRO DE 2009. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1755 | 27/06/2022 | DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE QUE AGRESSORES DE IDOSOS, CRIANÇAS E ADOLESCENTES NÃO POSSAM ASSUMIR CARGOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1754 | 27/06/2022 | DISPÕE SOBRE INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO AO FEMINICÍDIO. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1753 | 27/06/2022 | Dispõe sobre a garantia da parturiente a possibilidade de optar pela cesariana, 39ª (trigésima nona) semana de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando for parto normal. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1752 | 22/06/2022 | Cria o "Programa Prata da Casa, que estabelece a obrigatoriedade de oportunidade para a apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais, em eventos musicais que utilizam financiamento público municipal. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1751 | 08/06/2022 | DISPÕE SOBRE PRIORIDADE DE VAGAS EM CRECHES PARA CRIANÇAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU QUE SEUS RESPONSÁVEIS LEGAIS FIGUREM COMO VÍTIMAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1750 | 08/06/2022 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1762 | 06/06/2022 | Cria medidas de controle e fiscalização das fontes de poluição sonora nas praias. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1761 | 06/06/2022 | Altera a Lei nº 922, de 20 de dezembro de 2011, para extinguir imediata e progressivamente cargos da estrutura, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1760 | 06/06/2022 | Dispõe sobre a alteração da nomenclatura de identificação das escolas municipais professora Lydia Sherman e Eva Maria Conceição Oliveira, localizadas em território quilombola e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1749 | 03/06/2022 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 16.656.176,59 (DEZESSEIS MILHÕES, SEISCENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL, CENTO E SETENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS). | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1748 | 30/05/2022 | Dispõe sobre a instituição do projeto GUARDA MIRIM, no âmbito do PROGEP, da Guarda Civil Municipal, no Município de Armação dos Búzios e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1747 | 18/05/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CICLOTURISMO NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1746 | 18/05/2022 | Dispõe sobre o regramento para a realização de eventos sociais, corporativos e casamentos no município de Armação dos Búzios, revoga a Lei nº 1.521/2019 e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1745 | 18/05/2022 | Institui Lei de Patrocínio no Município e disciplina a sua concessão. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1744 | 18/05/2022 | DISPÕE SOBRE ALTERAR A LEI Nº 1.613 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISCIPLINA AS PERMISSÕES ADMINISTRATIVAS PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇO DE BUGGY-TURISMO, NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1743 | 11/05/2022 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1742 | 09/05/2022 | FIXA O PISO SALARIAL MÍNIMO PARA SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1741 | 09/05/2022 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1740 | 26/04/2022 | Dispõe sobre instituir a Comissão de Avaliação Imobiliária do Município de Armação dos Búzios, RJ e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1739 | 26/04/2022 | DISPÕE SOBRE ALTERAR A DENOMINAÇÃO DA RUA GUILHERME DIAS RIBAS, PASSANDO A SER DENOMINADA COMO RUA GUILLERMO DIAZ RIBAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1738 | 26/04/2022 | CONCEDE ANISTIA PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1737 | 20/04/2022 | DISPÕE SOBRE INSTITUIR O MAIO LARANJA, SOBRE A IMPORTÂNCIA DA CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO, ORIENTAÇÃO E COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1736 | 20/04/2022 | Dispõe sobre instituir o MAIO LARANJA, sobre a importância da conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1735 | 20/04/2022 | OBRIGA OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DO MUNICÍPIO A COMUNICAR AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA QUANDO HOUVER EM SEU INTERIOR A OCORRÊNCIA OU INDÍCIOS DE EPISÓDIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHERES, CRIANÇAS, ADOLESCENTES OU IDOSOS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1734 | 19/04/2022 | Dispõe sobre alterar o art. 11, da Lei nº 1.724, de 9 de março de 2022, que dispõe sobre a criação do Programa de Assistência Universitária denominado UNIBÚZIOS, para estabelecer eficácia normativa retroativa. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1733 | 19/04/2022 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1732 | 07/04/2022 | DISPÕE SOBRE DENOMINAR OFICIALMENTE O LOGRADOURO PÚBLICO Nº 0782, RUA LÍRIOS DO CAMPOS, COM O NOME DE RUA LUCIMAR SOARES RODRIGUES, LOCALIZADO NO BAIRRO CEM BRAÇAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1731 | 06/04/2022 | DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE SORO ANTIOFÍDICO E DEMAIS IMUNOBIOLÓGICOS EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1730 | 04/04/2022 | Dispõe sobre instituir à Patrulha Maria da Penha da Guarda Civil Municipal de Armação dos Búzios nas escolas de ensino fundamental I e II e de ensino médio, públicas e privadas, localizadas na cidade de Armação dos Búzios, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1729 | 04/04/2022 | Dispõe sobre alterar o Anexo I da Lei nº 1.619, de 26 de janeiro de 2021, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1728 | 25/03/2022 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PESSOA COM SÍNDROME DE DOWN, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1727 | 25/03/2022 | Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a associar-se ao Conselho de Turismo da Região Costa do Sol - CONDETUR, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1726 | 15/03/2022 | Dispõe sobre fixar o percentual da Revisão Geral Anual dos salários e vencimentos básicos dos Agentes Políticos, empregados públicos e servidores ocupantes de cargo efetivo e em comissão, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1725 | 15/03/2022 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1724 | 09/03/2022 | Dispõe sobre a criação do Programa de Assistência Universitária denominado UNIBÚZIOS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1722 | 09/03/2022 | DISPÕE SOBRE INSTITUIR O DIA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO E DO COMBATE AO CÂNCER DE PRÓSTATA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1721 | 25/02/2022 | Dispõe sobre alterar a Lei nº917, de 20 de dezembro de 2011, para adequação da Emenda Constitucional nº 103/2019 e demais legislações, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1720 | 24/02/2022 | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA DE RECREAÇÃO COM 7.157,00M² DO LOTEAMENTO PRAIA BAÍA FORMOSA, DA DESTINAÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1719 | 17/02/2022 | Dispõe sobre transformação de cargo, altera a Lei nº 1.619, de 26 de janeiro de 2021, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1723 | 09/02/2022 | Dispõe sobre institui o Dia Municipal das Comunidades Tradicionais de Armação dos Búzios no calendário oficial de datas e eventos do município de Armação dos Búzios. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1718 | 04/02/2022 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1714 | 30/12/2021 | DISPÕE SOBRE ESTIMAR E RECEITA E FIXAR AS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1713 | 30/12/2021 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1712 | 30/12/2021 | DISPÕE SOBRE INSTITUIR O PLANO PLURIANUAL ? PPA, DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS PARA O QUADRIÊNIO DE 2022/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1711 | 28/12/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA DENOMINADO ?GERA BÚZIOS? EM CARÁTER TEMPORÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1710 | 28/12/2021 | Dispõe sobre alterações na estrutura administrativa na Administração Pública Municipal de Armação dos Búzios, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1709 | 28/12/2021 | DISPÕE SOBRE INSTITUIR O PLANTÃO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1708 | 22/12/2021 | DISPÕE SOBRE OFERTAR CONEXÃO E ACESSO MÓVEL WI-FI AOS USUÁRIOS DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, NOS RESPECTIVOS MÓDULOS DE SAÚDE (UBS) E HOSPITAL MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1707 | 22/12/2021 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE USO DA ?CANNABIS? PARA FINS MEDICINAIS E A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS A BASE DA PLANTA INTEIRA OU DE SEUS COMPONENTES ISOLADOS, QUE CONTENHAM EM SUA FÓRMULA AS SUBSTÂNCIAS ?CANABIDIOL? (CBD) E-OU ?TETRAHIDROCANABINOL?(THC) E/OU DEMAIS COMPONENTES PRESENTES NO EXTRATO INTEGRAL DA CANNABIS SSP, NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL E PRIVADA, OU CONVENIADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE ? SUS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS ? R | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1706 | 22/12/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A DESAFETAÇÃO PARCIAL DE UMA ÁREA RESULTADA DO DESMEMBRAMENTO OCORRIDO DA PORÇÃO MAIOR DE 67.997,54 M² DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.042, DE 02 DE OUTUBRO DE 2014, A LEI MUNICIPAL Nº 1.078, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014 E A LEI MUNICIPAL Nº 1088, DE 26 DE MARÇO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1705 | 21/12/2021 | CRIA O FUNDO DE HONORÁRIOS DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1704 | 21/12/2021 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-LOCOMOÇÃO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1703 | 21/12/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ?BOLSÕES? DE ESTACIONAMENTO PARA OS PROFISSIONAIS DE ENTREGA DE MERCADORIAS, IFOOD, E OUTROS COM USO DE MOTOCICLETA NAS VIAS PÚBLICAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1702 | 17/12/2021 | CRIA O DEPÓSITO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1701 | 10/12/2021 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1700 | 10/12/2021 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1699 | 10/12/2021 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1698 | 06/12/2021 | DISPÕE SOBRE ALTERAR A LEI ORDINÁRIA Nº 1.642/2021, QUE DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DE ESPORTES NA FAIXA DE AREIA DAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1697 | 28/11/2021 | DISPÕE SOBRE ASSEGURAR PRIORIDADE DE VAGAS EM ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS AOS FILHOS E DEPENDENTES DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, PRÓXIMO ÀS RESPECTIVAS RESIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1696 | 28/11/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1695 | 28/11/2021 | INSTITUI, EM ÂMBITO MUNICIPAL, A CAMPANHA ?AGOSTO LILÁS? DESTINADO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E/OU POR DISCRIMINAÇÃO DE GÊNERO PELOS PROFISSIONAIS DA REDE DE ATENDIMENTO MUNICIPAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1694 | 22/11/2021 | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO TECNOLÓGICA DE INCENTIVO À ATIVIDADES REMOTAS ? GRATIAR - EM COTA ÚNICA AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1693 | 22/11/2021 | DISPÕE SOBRE PROIBIR VENDAS DE SACOLAS BIODEGRADÁVEIS EM MERCADOS, FARMÁCIAS, SACOLÕES E SEUS SIMILARES. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1692 | 22/11/2021 | DISPÕE SOBRE A RESERVA DE 10% (DEZ POR CENTO) DAS VAGAS PARA MUNÍCIPES EM EVENTOS ESPORTIVOS REALIZADOS EM ARMAÇÃO DOS BÚZIOS PROMOVIDOS OU COM O APOIO DA PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1691 | 22/11/2021 | DISPÕE SOBRE DENOMINAR OFICIALMENTE O ATUAL LOGRADOURO PÚBLICO Nº 0753, NA LOCALIDADE DE CEM BRAÇAS, COMO RUA IZAILDA DE ALMEIDA DOS SANTOS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1690 | 22/11/2021 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO COMÉRCIO, MANUSEIO, UTILIZAÇÃO, QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO SONOROS NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1689 | 18/11/2021 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1688 | 16/11/2021 | DISPÕE SOBRE OFERTAR ABSORVENTES ÍNTIMOS EM TODA A REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NAS ESCOLAS QUE OFERTAM ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1687 | 16/11/2021 | DISPÕE SOBRE DECLARAR COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, A SOCIEDADE ESPORTIVA DE BÚZIOS (SEB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1686 | 16/11/2021 | DISPÕE SOBRE A ENTREGA DOMICILIAR GRATUITA DE MEDICAMENTOS DE USO CONTINUO À PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADE ESPECIAL, IDOSOS E PACIENTES ONCOLÓGICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1685 | 10/11/2021 | Dispõe sobre alteração na estrutura administrativa na Administração Pública Municipal de Armação dos Búzios, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1684 | 10/11/2021 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1683 | 10/11/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1682 | 09/11/2021 | DISPÕE SOBRE INSTITUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, O DIA MUNICIPAL DOS JOGOS ELETRÔNICOS ? E-GAMES. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1681 | 28/10/2021 | DISPÕE SOBRE DENOMINAR OFICIALMENTE O LOGRADOURO PÚBLICO, COM O NOME RUA ROSA ANTUNES FERNANDES, A RUA QUE FICA AO LADO DA MADEIREIRA BAÍA FORMOSA, NO BAIRRO BAÍA FORMOSA. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1680 | 28/10/2021 | DISPÕE SOBRE ALTERAR A DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO PÚBLICO N°. 0238 (RUA FAVEIRA GRANDE), LOCALIZADO EM MANGUINHOS, CONSTANTE NO ANEXO DA LEI MUNICIPAL N°. 804/2010, PASSANDO A SER DENOMINADA COMO RUA MUREB. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1679 | 28/10/2021 | DISPÕE SOBRE CRIAR A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO MUNÍCIPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1678 | 19/10/2021 | INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO PODER EXECUTIVO E DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1677 | 06/10/2021 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DOS CONSELHOS ESCOLARES, NAS UNIDADES ESCOLARES NA REDE. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1676 | 22/09/2021 | DETERMINA QUE OS AGRESSORES QUE COMETEREM O CRIME DE MAUS TRATOS ARQUEM COM AS DESPESAS DO TRATAMENTO DO ANIMAL AGREDIDO, NA FORMA QUE MENCIONA. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1675 | 22/09/2021 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA DOS CARGOS CRIADOS PELA LEI Nº 1649, DE 14 DE JULHO DE 2021, QUE ALTEROU A LEI Nº 922, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011, BEM COMO TRANSFORMA CARGOS NO ANEXO VI, DA LEI Nº 922, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1674 | 22/09/2021 | Dispõe sobre revogar os arts. 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66 e 67, da Lei nº 1.619, de 26 de janeiro de 2021 Estrutura Administrativa na Administração Pública Municipal de Armação dos Búzios. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1673 | 17/09/2021 | DISPÕE SOBRE CRIAR O LAGRADOURO E DENOMINAR A RUA SEM NOME, LIGADA AOS LOGRADOURO 0841 E 0844, LOCALIZADO NA VILA VERDE - RASA, PASSANDO A SER DENOMINADA COMO RUA PAVÃO DOURADO. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1672 | 17/09/2021 | DISPÕE SOBRE ALTERAR E ACRESCENTAR DISPOSITIVOS À LEI Nº 1069, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014 - CEAM, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1671 | 17/09/2021 | DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO POR CONDENADOS POR CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER NOS TERMOS DA LEI MARIA DA PENHA. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1670 | 15/09/2021 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA DOS CARGOS CRIADOS PELA LEI 1649, DE 14 DE JULHO DE 2021, QUE ALTEROU A LEI Nº 922, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011, BEM COMO TRANSFORMA CARGOS NO ANEXO VI, DA LEI Nº 922, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1669 | 14/09/2021 | DISPÕE SOBRE ALTERAR A DENOMINAÇÃO LOGRADOURO PÚBLICO Nº 0844 (RUA LINGUADO), CONSTANTE DA LEI Nº 804/2021, PARA RUA ESTRELA DO OREINTE, NA LOCALIDADE DE VILA VERDE. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1668 | 14/09/2021 | DISPÕE SOBRE ALTERAR A DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO PÚBLICO N° 0841 (RUA PALMAS), CONSTANTE NA DA LEI N° 804/2010, PARA RUA ESTRELA DALVA, NA LOCALIDADE DE VILA VERDE. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1667 | 14/09/2021 | DISPÕE SOBRE ALTERAR A DENOMINAÇÃO DA RUA SETE, PARA HECTOR SIRERA, SITUADA ATRÁS DA LAGOA DA USINA, NA LOCALIDADE DA BRAVA. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1666 | 14/09/2021 | DISPÕE SOBRE DENOMINAR OFICIALMENTE O LOGRADOURO PÚBLICO Nº 1.198, COM O NOME RUA VERA LÚCIA DA SILVA, NA LOCALIDADE DE SÃO JOSÉ. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1665 | 14/09/2021 | DISPÕE SOBRE ALTERAR A LEI Nº 1.003, DE 17 DE ABRIL DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DO DEFICIENTE - COMUDEF, PARA A POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 17 | 14/09/2021 | LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 17 DE 14 DE SETEMBRO DE 2021 | 2021 | LEI ORGÂNICA MUNICIPAL |
| 1664 | 13/09/2021 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS). | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1663 | 13/09/2021 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1662 | 02/09/2021 | DISPÕE SOBRE DENOMINAR OFICIALMENTE O LAGRADOURO PÚBLICO Nº 1196. COM O NOME DE RUA IRACI FRANCISCA NASCIMENTO FERNANDES, LOCALIZADO NO BAIRRO SÃO JOSÉ, | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1661 | 02/09/2021 | DISPÕE SOBRE DENOMINAR OFICIALMENTE O LOGRADOURO PÚBLICO, COM O NOME GABRIEL ALVES FILHO NA RUA QUE FICA AO LADO DO COMÉRCIO FORTES LAJES NO BAIRRO CAPÃO. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1660 | 02/09/2021 | DISPÕE SOBRE DENOMINAR OFICIALMENTE O LOGRADOURO PÚBLICO Nº 1197, COM O NOME DE RUA JOSÉ HERCÍLIO DE MELO, LOCALIZADO NO BAIRRO SÃO JOSÉ. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1659 | 02/09/2021 | CRIA O SISTEMA INFORMATIVO QR CODE NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1658 | 02/09/2021 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A EXPLORAR ESPAÇOS PUBLICITÁRIOS NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO CICLOVIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1657 | 02/09/2021 | DISPÕE SOBRE A POLIÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIRETOS DA PESSOA COM TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1656 | 17/08/2021 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1655 | 17/08/2021 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1654 | 17/08/2021 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1653 | 17/08/2021 | DISPÕE SOBRE ALTERAR A LEI Nº 1.012, DE 17 DE ABRIL DE 2014 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO DE BÚZIOS - FUMIB, NOS ARTIGOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1652 | 17/08/2021 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR QUE MENCIONOU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1651 | 05/08/2021 | DISPÕE SOBRE A REFORMA DO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DAS UNIDADES ESCOLARES E EDUCACIONAIS, DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI 1.619 DE 26 DE JANEIRO DE 2021, E NA LEI 1.620, DE 2 DE MARÇO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1650 | 21/07/2021 | DISPÕE SOBRE CRIAR CARGOS COM CARGA HORÁRIA ADEQUADA E ALTERA O ANEXO VI, DA LEI Nº 922/2011, NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1649 | 14/07/2021 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 922 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011, E DA LEI Nº 1540, DE 27 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1648 | 13/07/2021 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS/ FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ART.212- A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES ANTERIORES. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1647 | 13/07/2021 | DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS COM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1646 | 13/07/2021 | REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE POSTES PARA FIAÇÃO EM GERAL, NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1645 | 14/06/2021 | DISPÕE SOBRE ALTERAR A DENOMINAÇÃO DA RUA ARICIMIR DE SOUZA PARA RUA PROFESSOR JORGE LAGE, LOG 0004, NA LOCALIDADE DE JOÃO FERNANDES. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1644 | 14/06/2021 | DISPÕE SOBRE ALTERAR AS LEIS Nº(S) 954/2012 E 1414/2018, QUE INSTITUEM A ESTRUTURA DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA ? BUZIOSPREV DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E O QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO, E SUAS ATRIBUIÇÕES. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1643 | 08/06/2021 | Lei 1.643, de 08 de junho de 2021. Estabelece prioridade de vacinação contra a Covid-19, aos professores e funcionários da educação pública municipal, estadual e privada e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1642 | 08/06/2021 | DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DE ESPORTES NA FAIXA DE AREIA DAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1641 | 08/06/2021 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, EM PRAÇAS E PARQUES PÚBLICOS, DE BRINQUEDOS ADAPTADOS E EQUIPAMENTOS ESPECIALMENTE DESENVOLVIDOS PARA LAZER E RECREAÇÃO DE CRIANÇAS PORTADORAS DE MOBILIDADE REDUZIDA E NECESSIDADES ESPECIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1640 | 08/06/2021 | DISPÕE SOBRE INSTITUIR A CAMPANHA JUNHO VERMELHO E O DIA MUNICIPAL DE INCENTIVO E CONSCIENTIZAÇÃO DA DOAÇÃO DE SANGUE NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1639 | 08/06/2021 | DISPÕE SOBRE O TREINAMENTO DE PROFISSIONAIS PARA IDENTIFICAR SINAIS DE ABUSO MORAL, FÍSICO, SEXUAL E EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1638 | 26/05/2021 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1637 | 17/05/2021 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REGIME DE ADIANTAMENTO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1636 | 05/05/2021 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 7.360.000,00 (SETE MILHÕES, TREZENTOS E SESSENTA MIL REAIS). | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1635 | 05/05/2021 | Lei 1.635 de 05 de maio de 2021. Altera a Lei n° 1.563, de 19 de agosto de 2020, que institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Armação dos Búzios, em decorrencia da Situação de Emergência face à pandemia de Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1634 | 26/04/2021 | DISPÕE SOBRE ALTERAR A LEI Nº 991, DE 20 DE SETEMBRO DE 2013 - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1633 | 26/04/2021 | DISPÕE SOBRE ALTERAR A LEI Nº 923, DE DEZEMBRO DE 2011 - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1632 | 26/04/2021 | INSTITUIR O FUNDO DE ASSISTÊNCIA À MULHER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1631 | 26/04/2021 | DISPÕE SOBRE ALTERAR DISPOSITIVO DA LEI Nº 917/2012, QUE DISPÕE SOBRE COBRANÇA DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1630 | 26/04/2021 | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ART. 4º, DA LEI 1.202, DE 20 DE JANEIRO DE 2016, QUE CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR; CONCEDE GRATIFICAÇÃO AOS MEMBROS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1629 | 19/04/2021 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO REGIME DE SUPRIMENTO DE FUNDOS POR MEIO DE ADIANTAMENTO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1628 | 15/04/2021 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 18.167.706,66 (DEZOITO MILHÕES, CENTO E SESSENTA E SETE MIL, SETECENTOS E SEIS REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS). | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1627 | 15/04/2021 | DISPÕE SOBRE ALTERAR A LEI Nº 1618/2021. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1626 | 15/04/2021 | Lei 1.626 de 15 de abril de 2021. Regulamenta o Acesso à Informação Pública no Âmbito Municipal | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1625 | 30/03/2021 | DISPÕE SOBRE DENOMINAR OFICIALMENTE TRAVESSA ELZA MARIA DA SILVA, A VIA PÚBLICA QUE MENCIONA. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1624 | 30/03/2021 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1623 | 23/03/2021 | DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL E DIFERENCIADO AOS PROFISSIONAIS DA CONTABILIDADE, NO ÂMBITO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1622 | 23/03/2021 | INSTITUI O DIA PROFISSIONAL DA CONTABILIDADE NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1621 | 19/03/2021 | Lei 1.621 de 19 de março de 2021. Dispõe sobre autorizar o Governo Municipal a comprar vacinas com eficácia comprovada contra o novo Coronavírus (COVID-19), aprovadas pela ANVISA e não fornecidas pelo Programa Nacional de Imunizações, e dá outras pro providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1620 | 02/03/2021 | Dispõe sobre alterações na estrutura administrativa na Administração Pública Municipal de Armação dos Búzios, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1619 | 26/01/2021 | Dispõe sobre a estrutura administrativa. na Administração Pública Municipal de Armação dos Búzios, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1618 | 26/01/2021 | CONCEDE ANISTIA PARA PAGAMENTOS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1617 | 08/01/2021 | DISPÕE SOBRE ESTIMAR E RECEITA E FIXAR AS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1616 | 08/01/2021 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1615 | 08/01/2021 | DISPÕE SOBRE ALTERAR A LEI Nº 1389, DE 5 DE JANEIRO DE 2018, REFERENTE AO PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO DE 2018/2021 - PPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1614 | 07/01/2021 | DISPÕE SOBRE INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL (PROMEA), E CRIA O NÚCLEO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL (NEA-BÚZIOS). | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1613 | 30/12/2020 | DISPÕE SOBRE DISCIPLINAR AS PERMISSÕES ADMINISTRATIVAS PARA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE BUGGY-TURISMO, NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1612 | 29/12/2020 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1611 | 22/12/2020 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1610 | 22/12/2020 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1609 | 22/12/2020 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.028.758,15 (DOIS MILHOÊS, VINTE E OITO MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E QUINZE CENTAVOS). | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1608 | 22/12/2020 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1607 | 22/12/2020 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1606 | 22/12/2020 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1605 | 22/12/2020 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1604 | 22/12/2020 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1603 | 08/12/2020 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM ESPAÇO PARA PARTICIPAÇÃO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, JUNTO ÀS FEIRAS MUNICIPAIS DE INCENTIVO AO LAZER, CULTURA, PEQUENO COMÉRCIO E TURISMO. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1602 | 08/12/2020 | DISPÕE SOBRE INSTITUIR COMO ATIVIDADES ESSENCIAIS, OS ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO FÍSICA PÚBLICOS OU PRIVADOS, COMO FORMA DE PREVENIR DOENÇAS FÍSICAS E MENTAIS, A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS PARA SAÚDE DA POPULAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1601 | 08/12/2020 | DISPÕE SOBRE ALTERAR DISPOSITIVOS DO TÍTULO III, DO CAPÍTULO I, DA LEI Nº 54, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1599 | 07/12/2020 | Lei nº 1.599 de 01 de dezembro de 2020 | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1600 | 03/12/2020 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1598 | 01/12/2020 | Lei 1.598 de 01 de dezembro de 2020. Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1597 | 01/12/2020 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1596 | 01/12/2020 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTANCIA DE R$ 1.957.820,72 (HUM MILHÃO, NOVECENTOS E CINQUENTA E SETE MIL, OITOCENTOS E VINTE REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS) | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1595 | 01/12/2020 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1594 | 01/12/2020 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1593 | 01/12/2020 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1592 | 01/12/2020 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1591 | 01/12/2020 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1590 | 25/11/2020 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 3.010.161,32 (TRÊS MILHÕES, DEZ MIL, CENTO E SESSENTA E UM REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS). | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1589 | 25/11/2020 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 421.966,76 (QUATROCENTOS E VINTE E UM MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS). | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1585 | 27/10/2020 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1584 | 15/10/2020 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 220.581,43 (DUZENTOS E VINTE MIL, QUINHENTOS E OITENTA E UM REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS). | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1583 | 15/10/2020 | Lei nº 1.583 de 15 de outubro de 2020 | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1575 | 06/10/2020 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1574 | 24/09/2020 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1572 | 18/09/2020 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1571 | 18/09/2020 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1570 | 18/09/2020 | Lei 1.570 de 18 de setembro de 2020. Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1568 | 26/08/2020 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1567 | 26/08/2020 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1569 | 19/08/2020 | DISPÕE SOBRE DENOMINAR A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS) DE GERIBÁ/MANGUINHOS COM O NOME DE DEODORINA LEITE DE AZEVEDO ?IN MEMORIAM?. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1566 | 19/08/2020 | DETERMINA A PUBLICAÇÃO ELETRÔNICA DA LISTA DE ESPERA PARA VAGAS NAS CRECHES E ESCOLAS DA EDUCAÇÃO INFANTIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1565 | 19/08/2020 | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LISTA DE ESPERA PARA CONSULTAS, EXAMES MÉDICOS E PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1564 | 19/08/2020 | CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE CUIDADOS PALIATIVOS NO ÂMBITO DA SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1562 | 13/08/2020 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 55.000,00 (CINQUENTA E CINCO MIL REAIS). | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1561 | 21/07/2020 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL DE IPTU PARA OS CONTRIBUINTES DE IPVA DE VEÍCULOS LICENCIADOS NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1563 | 19/07/2020 | Lei 1.563 de 19 de agosto de 2020. Institui o Auxilio Emergencial ecuniário para Estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Armação dos Búzios, em decorrencia da situação de Emergencia face à pandemia de coronavirus (COVID-19) e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1560 | 16/07/2020 | Lei nº 1.560 de julho de 2020 | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1559 | 10/07/2020 | Lei 1.559 de 10 de julho de 2020. Dispõe sobre Regulamentar a Lei Federal nº 13.987, de 07 de abril de 2020, que permite às Escolas Municipais, a disponibilização de gêneros não utilizados provisoriamente na alimentação escolar, durante periodos de suspensão de aulas, para o auxílio de famílias carentes do município de Armação dos Búzios, e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1558 | 25/06/2020 | ACRESCENTA O §4º AO ART. 1º DA LEI Nº 922, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1557 | 10/06/2020 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1556 | 04/06/2020 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1555 | 04/06/2020 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1554 | 22/05/2020 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.190.910,30 (DOIS MILHÕES, CENTO E NOVENTA MIL, NOVECENTOS E DEZ REAIS E TRINTA CENTAVOS). | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1553 | 22/05/2020 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1552 | 22/05/2020 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1551 | 20/05/2020 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO EM MENCIONAR TODOS OS DADOS E INFORMAÇÕES REFERENTES AOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS, NOS ATOS, DOCUMENTOS E PUBLICAÇÕES RELATIVOS AO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1550 | 15/05/2020 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 689.286,66 (SEISCENTOS E OITENTA E NOVE MIL, DUZENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS). | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1549 | 15/05/2020 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.030.661,53 (HUM MILHÃO, TRINTA MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E UM REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS). | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1548 | 16/04/2020 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 561.337,89 (QUINHENTOS E SESSENTA E UM MIL, TREZENTOS E TRINTA E SETE REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS). | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1547 | 16/04/2020 | Lei 1.547 de 16 de abril de 2020. Dispõe sobre a concessão de auxílio sociale dá outras providencias. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1546 | 16/04/2020 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 437.955,67 (QUATROCENTOS E TRINTA E SETE MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1545 | 16/04/2020 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 926.501.69 (NOVECENTOS E VINTE E SEIS MIL, QUINHENTOS E UM REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS). | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1544 | 31/03/2020 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1543 | 31/03/2020 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 4.024.996,80 (QUATRO MILHÕES, VINTE E QUATRO MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E OITENTA CENTAVOS). | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1542 | 31/03/2020 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 30.306,35 (TRINTA MIL, TREZENTOS E SEIS REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS). | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1540 | 27/03/2020 | DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS DE MOTORISTAS EM CARGOS DE CONDUTOR DE AMBULÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1541 | 13/03/2020 | Lei 1.541 de 31 de março de 2020. Institui concessão de cesta básica para as famílias de estudante de Redes Públicas Municipal de Enino que tenham as aulas suspensas em decorrencia do COVID-19 | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1539 | 12/03/2020 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 3.368.782,34 (TRÊS MILHÕES, TREZENTOS E SESSENTA E OITO MIL, SETECENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS). | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1538 | 12/03/2020 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR R$ 560.304,09 (QUINHENTOS E SESSENTA MIL, TREZENTOS E QUATRO REAIS E NOVE CENTAVOS). | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1537 | 12/03/2020 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 3.973.144,35 (TRÊS MILHÕES, NOVECENTOS E SETENTA E TRÊS MIL, CENTO E QUARENTA E QUATRO REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS). | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1536 | 12/03/2020 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1535 | 12/03/2020 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.544.078,82 (DOIS MILHÕES, QUINHENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL, SETENTA E OITO REAIS E OITENTA E DOIS CENTADOS). | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1534 | 12/03/2020 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.294,00 (HUM MIL, DUZENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS). | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1533 | 17/01/2020 | DISPÕE SOBRE ALTERAR A LEI Nº 1389, DE 05 DE JANEIRO DE 2018, REFERENTE AO PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO DE 2018/2021 - PPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1532 | 17/01/2020 | DISPÕE SOBRE ESTIMAR A RECEITA E FIXAR AS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1531 | 30/12/2019 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 9.975.119,53(NOVE MILHÕES, NOVECENTOS E SETENTA E CINCO MIL, CENTO E DEZENOVE REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS). | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1530 | 30/12/2019 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.252.921,25 (HUM MILHÃO, DUZENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL, NOVECENTOS E VINTE E UM REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS). | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1529 | 19/12/2019 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.188.180,58 (HUM MILHÃO, CENTO E OITENTA E OITO MIL, CENTO E OITENTA REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS). | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1528 | 19/12/2019 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1527 | 19/12/2019 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$3.139.186,58 (TRÊS MILHÕES, CENTO E TRINTA E NOVE MIL, CENTO E OITENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS) | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1526 | 19/12/2019 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.312.992,39(DOIS MILHÕES, TREZENTOS E DOZE MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS). | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1525 | 19/12/2019 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 109.735,90(CENTO E NOVE MIL, SETECENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E NOVENTA CENTAVOS). | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1524 | 19/12/2019 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 84.000,00(OITENTA E QUATRO MIL REAIS). | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1523 | 17/12/2019 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA CONCILIA BÚZIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1522 | 17/12/2019 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, REVOGA AS LEIS Nº(S) 97, DE 16 DE SETEMBRO DE 1998, E 351, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1521 | 17/12/2019 | DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE EVENTOS SOCIAIS, CORPORATIVOS E CASAMENTOS NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1520 | 05/12/2019 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 797.000,00 (SETECENTOS E NOVENTA E SETE MIL REAIS). | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1519 | 05/12/2019 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.051.862,10 (DOIS MILHÕES, CINQUENTA E UM MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E DEZ CENTAVOS). | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1518 | 05/12/2019 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.073.529,43 (DOIS MILHÕES, SETENTA E TRÊS MIL, QUINHENTOS E VINTE E NOVE REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS). | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1517 | 05/12/2019 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 24.967,61 (VINTE E QUATRO MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS). | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1516 | 05/12/2019 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 430.000,00 (QUATROCENTOS E TRINTA MIL REAIS). | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1515 | 28/11/2019 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.815.620,51(DOIS MILHÕES, OITOCENTOS E QUINZE MIL, SEISCENTOS E VINTE REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS). | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1514 | 28/11/2019 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 4.650.000,00 (QUATRO MILHÕES, SEISCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS). | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1513 | 07/11/2019 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.427.500,00 (DOIS MILHÕES, QUATROCENTOS E VINTE E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS) | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1512 | 24/10/2019 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 7.797.249,44 (SETE MILHÕES, SETECENTOS E NOVENTA E SETE MIL, DUZENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS) | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1511 | 24/10/2019 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA R$ 3.530.819,49 (TRÊS MILHÕES, QUINHENTOS E TRINTA MIL, OITOCENTOS E DEZENOVE REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS). | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1510 | 24/10/2019 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 3.314.978,57 (TRÊS MILHÕES, TREZENTOS E QUATORZE MIL, NOVECENTOS E SETENTA E OITO REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS) | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1509 | 26/09/2019 | DISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO AO VIVO, VIA INTERNET, DE TODAS AS SESSÕES PÚBLICAS REALIZADAS NO ÂMBITO DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS DA PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1508 | 26/09/2019 | DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DEFINITIVA DA MARCA DA PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1507 | 26/09/2019 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 176.926,28 (CENTO E SETENTA E SEIS MIL, NOVECENTOS E VINTE E SEIS REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS). | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1506 | 26/09/2019 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS). | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1505 | 26/09/2019 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1504 | 22/08/2019 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE AUTUAÇÕES FISCAIS ? JARAF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1503 | 22/08/2019 | DISPÕE SOBRE DENOMINAR O LOGRADOURO PÚBLICO (LOG 1074), COM O NOME RUA WLADEMIR FUMAGALLI, NA LOCALIDADE DA MARINA. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1502 | 21/08/2019 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1501 | 21/08/2019 | DISPÕE SOBRE AS ACADEMIAS DE MUSCULAÇÃO A REALIZAREM PALESTRAS ALERTANDO SOBRE O USO DE ANABOLIZANTES. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1500 | 21/08/2019 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.088 DE 26 DE MARÇO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1499 | 20/08/2019 | DISPÕE SOBRE ESTABELECER AS DIRETRIZES E METAS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1498 | 16/08/2019 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE ? UBS, DA FERRADURA, COM O NOME DE DOUTOR PAULO ACHERMAN. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1496 | 11/07/2019 | DISPÕE SOBRE ALTERAR A LEI Nº 1.086/2015. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1495 | 11/07/2019 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 6.000.000,00 (SEIS MILHÕES DE REAIS). | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1494 | 31/05/2019 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1480 | 17/05/2019 | DISPÕE SOBRE REGULAMENTAR O ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DO PROGRAMA AQUI TEM FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E DE OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1490 | 02/05/2019 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS BASE PARA OS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E EXTINGUE A GRATIFICAÇÃO CRIADA PELA LEI Nº 1188/2015. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1407 | 30/04/2019 | DISPÕE SOBRE INSTITUIR A CAMPANHA DE PREVENÇÃO AOS ACIDENTES DO TRABALHO E DOENÇAS OCUPACIONAIS, DENOMINADA ABRIL VERDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1489 | 11/04/2019 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1488 | 11/04/2019 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 117.000,00 (CENTO E DEZESSETE MIL REAIS). | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1487 | 11/04/2019 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$1.169.500,00 (UM MILHÃO, CENTO E SESSENTA E NOVE MIL E QUINHENTOS REAIS). | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1486 | 11/04/2019 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.273.634,00 (UM MILHÃO, DUZENTOS E SETENTA E TRÊS MIL, SEISCENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS). | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1485 | 04/04/2019 | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DA ÁREA DA PRAÇA DO FAROL, NO LOTEAMENTO ILHAS DE BÚZIOS, COM 1.570 M2, DA DESTINAÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1484 | 28/03/2019 | DISPÕE SOBRE FIXAR O PERCENTUAL DA REVISÃO GERAL ANUAL DOS SALÁRIOS E VENCIMENTOS BÁSICOS DOS EMPREGADOS PÚBLICOS E SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO E EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1483 | 28/03/2019 | DISPÕE SOBRE ALTERAR O CAPUT E OS INCISOS I E II, DO ART. 3º, DA LEI Nº 923, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1482 | 21/03/2019 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS QUADROS DO ANEXO A E B14, DISPOSTOS NA LEI N° 708, DE 9 DE JANEIRO DE 2009, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1481 | 21/03/2019 | DISPÕE SOBRE ALTERAR A REDAÇÃO DA LEI Nº 1.086, DE 12 DE MARÇO DE 2015 E DA LEI Nº 1.364, DE 1º DE SETEMBRO DE 2017. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1477 | 21/03/2019 | DISPÕE SOBRE CRIAR O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO FEMINICÍDIO E À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, A COMEMORAR-SE NO DIA 7 DE AGOSTO. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1479 | 18/03/2019 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PÓLO GASTRONÔMICO NO BAIRRO DOS OSSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1478 | 18/03/2019 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAR AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE OS CASOS DE USO E ABUSO DE ÁLCOOL E DROGAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1476 | 28/02/2019 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 42.500,00 (QUARENTA E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1475 | 28/02/2019 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 123.000,00 (CENTO E VINTE E TRÊS MIL REAIS). | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1474 | 28/02/2019 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1473 | 28/02/2019 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.005.000,00 (UM MILHÃO E CINCO MIL REAIS). | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1472 | 28/02/2019 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 6.032.349,17 (SEIS MILHÕES, TRINTA E DOIS MIL, TREZENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E DEZESSETE CENTAVOS). | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1471 | 28/02/2019 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 66.000,00 (SESSENTA E SEIS MIL REAIS). | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1470 | 21/02/2019 | DISPÕE SOBRE ALTERAR O ART. 2º, DA LEI Nº 458, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1469 | 21/02/2019 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1468 | 14/02/2019 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1467 | 14/02/2019 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1466 | 14/02/2019 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1465 | 14/02/2019 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1464 | 14/02/2019 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1463 | 28/12/2018 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.577.000,00 (UM MILHÃO, QUINHENTOS E SETENTA E SETE MIL REAIS) | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1462 | 28/12/2018 | DISPÕE SOBRE INSTITUIR A TARIFA DE DESEMBARQUE NO CAIS DO CENTRO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS DE BARCOS DE PASSEIO, ESCUNAS E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1397 | 26/12/2018 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1459 | 13/12/2018 | INSTITUI, COMO HINO OFICIAL DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, A COMPOSIÇÃO DE MARCOS CLAYTON ASSIS SODRÉ E JOSÉ MENDES SIMÕES, INTITULADA ?SALVE BÚZIOS?, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1458 | 13/12/2018 | DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E NATURAL DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1457 | 29/11/2018 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1456 | 29/11/2018 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1455 | 29/11/2018 | DISPÕE SOBRE INSTITUIR O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1450 | 01/11/2018 | DISPÕE SOBRE REVOGAR A LEI Nº 1.361, DE 17 DE AGOSTO DE 2017. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1454 | 31/10/2018 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1453 | 26/10/2018 | DISPÕE SOBRE ESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, EM CONSONÂNCIA COM A LEI Nº 708/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1452 | 26/10/2018 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS) | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1448 | 17/10/2018 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO, VENDA, DISTRIBUIÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CANUDOS PLÁSTICOS EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1446 | 10/10/2018 | DISPÕE SOBRE ALTERAR A LEI N.º 254, DE 13 DE JUNHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1445 | 10/10/2018 | ALTERA A LEI N.º 816, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010 - PROGRAMA BOLSA ATLETA. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1444 | 27/09/2018 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1443 | 21/09/2018 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 59.414,89 (CINQUENTA E NOVE MIL, QUATROCENTOS E QUATORZE REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS). | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1442 | 21/09/2018 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1441 | 06/09/2018 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 6.623.000,00 (SEIS MILHÕES, SEISCENTOS E VINTE E TRÊS MIL REAIS). | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1440 | 06/09/2018 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1439 | 31/08/2018 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 355.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL REAIS) | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1438 | 31/08/2018 | DISPÕE SOBRE ALTERAR A LEI N° 1.410, DE 24 DE MAIO DE 2018. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1437 | 31/08/2018 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1436 | 31/08/2018 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1435 | 31/08/2018 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.598.996,82 (DOIS MILHÕES, QUINHENTOS E NOVENTA E OITO MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS). | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1434 | 23/08/2018 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO COMO MILTON MORAES, NA LOCALIDADE DE CEM BRAÇAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1433 | 23/08/2018 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1426 | 20/08/2018 | DISPÕE SOBRE ALTERAR A LEI Nº 427 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2004, DISPÕE SOBRE IDENTIFICAR TODOS OS VEÍCULOS E FIRMAS CONTRATADAS E CONVENIADAS NO MUNICÍPIO | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1425 | 20/08/2018 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE CORTE E RELIGAÇÃO DE ÁGUA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, EM CASO DE CORTE DE FORNECIMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1421 | 20/08/2018 | DISPÕE SOBRE DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA A "ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE BÚZIOS", NOS TERMOS DA LEI Nº 655 DE 25 DE JUNHO DE 2008. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1427 | 13/08/2018 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1432 | 19/07/2018 | DISPÕE SOBRE ALTERAR A LEI Nº 1.086 DE 12 DE MARÇO DE 2015. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1431 | 19/07/2018 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.371.888,91 (DOIS MILHÕES, TREZENTOS E SETENTA E UM MIL, OITOCENTOS E OITENTA E OITO REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS). | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1430 | 19/07/2018 | DISPÕE SOBRE FIXAR O PERCENTUAL DA REVISÃO GERAL ANUAL DOS SALÁRIOS E VENCIMENTOS BÁSICOS DOS EMPREGADOS PÚBLICOS E SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO E EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1429 | 19/07/2018 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1428 | 19/07/2018 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 8.021,89 (OITO MIL, VINTE E UM REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS). | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1424 | 11/07/2018 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 110.907,50 (CENTO E DEZ MIL, NOVECENTOS E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1422 | 29/06/2018 | DISPÕE SOBRE ALTERAR A DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO PÚBLICO N° 0601, CONSTANTE NO ANEXO I, DA LEI N° 804/2010, PASSANDO A SER DENOMINADO COMO RUA ROZANE PAIVA. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1423 | 28/06/2018 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1420 | 28/06/2018 | DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1419 | 14/06/2018 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1418 | 30/05/2018 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1417 | 30/05/2018 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1416 | 30/05/2018 | DISPÕE SOBRE ALTERAR O CAPUT E O INCISO I, DO ART. 4º, DA LEI Nº 1010, DE 11 DE MARÇO DE 2014. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1400 | 28/05/2018 | DISPÕE SOBRE DEFINIR ATIVIDADES ECONÔMICAS DE ALTO RISCO PARA FINS DE EMISSÃO DE ALVARÁ. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1414 | 25/05/2018 | DISPÕE SOBRE ALTERAR A LEI Nº 954, DE 23 DE AGOSTO DE 2012, A QUAL INSTITUI A ESTRUTURA DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA ? BUZIOSPREV, DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E INSTITUI O QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO E SUAS ATRIBUIÇÕES. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1413 | 25/05/2018 | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ? RPPS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1415 | 24/05/2018 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1412 | 24/05/2018 | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ? RPPS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1411 | 24/05/2018 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1410 | 24/05/2018 | DISPÕE AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS). | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1409 | 24/05/2018 | DISPÕE SOBRE INSTITUIR A JUNTA MÉDICA OFICIAL DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - BUZIOSPREV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1408 | 18/05/2018 | DISPÕE SOBRE DENOMINAR OFICIALMENTE COM O NOME CASTRO ALVES, A RUA LOCALIZADA NO BAIRRO CAPÃO, PRÓXIMA À RUA CUSTÓDIO ALVES, N° 100 | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1405 | 13/04/2018 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1404 | 14/03/2018 | DISPÕE SOBRE ALTERAR A LEI N° 1.364, DE 1° DE SETEMBRO DE 2017, E A LEI N° 1.086, DE 12 DE MARÇO DE 2015, CRIANDO A COMISSÃO DE GESTÃO DO FECMAB, E INSTITUINDO A RESPECTIVA GRATIFICAÇÃO A SEUS MEMBROS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1401 | 09/03/2018 | DISPÕE SOBRE ALTERAR A DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO PÚBLICO N° 0599, CONSTANTE NO ANEXO I, DA LEI N° 804/2010, PASSANDO A SER DENOMINADO COMO RUA OLIVEIROS MANOEL DE SOUSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1403 | 08/03/2018 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 240.500,00 (DUZENTOS E QUARENTA MIL E QUINHENTOS REAIS). | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1402 | 08/03/2018 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1395 | 27/02/2018 | DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS, NOS POSTOS DE SAÚDE E NO HOSPITAL COM INFORMAÇÕES ACERCA DAS VACINAS INFANTIS OBRIGATÓRIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1399 | 26/02/2018 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1398 | 26/02/2018 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1394 | 08/02/2018 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1393 | 08/02/2018 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 17.452.882,80 (DEZESSETE MILHÕES, QUATROCENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL, OITOCENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E OITENTA CENTAVOS) | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1392 | 08/02/2018 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.100.000,00 (UM MILHÃO E CEM MIL REAIS) | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1387 | 15/01/2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO A INSTITUIÇÕES E AGENTES FINANCEIROS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1391 | 28/12/2017 | DISPÕE SOBRE REVOGAR A LEI Nº 1.338, DE 31 DE MARÇO DE 2017. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1386 | 14/12/2017 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 158.248,26 (CENTO E CINQUENTA E OITO MIL, DUZENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS). | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1385 | 14/12/2017 | DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DOS CARGOS E CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL AOS AGENTES FISCAIS DE URBANISMO, AGENTES FISCAIS SANITÁRIOS, AGENTES FISCAIS DE MEIO AMBIENTE, AGENTES FISCAIS DE POSTURAS E AGENTES FISCAIS DE TRANSPORTES EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, INCISOS XVIII E XXII; E ART. 39, CAPUT E §§ 1º E 7º. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1383 | 01/12/2017 | DISPÕE SOBRE DENOMINAR OFICIALMENTE COM O NOME "QUADRA JORGE BATISTA DA PENHA", A QUADRA QUE FICA NO LOGRADOURO PÚBLICA DA RUA DR. EDUARDO JOSÉ LIMA FILHO, SÃO JOSÉ, ESTRADA DE TUCUNS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1380 | 24/11/2017 | DISPÕE SOBRE ALTERAR A LEI N° 1.202, DE 20 DE JANEIRO DE 2016, A QUAL CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1379 | 09/11/2017 | DISPÕE SOBRE ALTERAR A LEI N° 816, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010 ? QUE INSTITUIU O PROGRAMA BOLSA ATLETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1377 | 09/11/2017 | DISPÕE SOBRE TORNAR OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZ INFORMATIVO SOBRE O SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE ? DPVAT, NOS LOCAIS E NA FORMA QUE ESPECIFICA. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1376 | 24/10/2017 | DISPÕE SOBRE O ABRIGO INSTITUCIONAL MUNICIPAL PARA ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1378 | 17/10/2017 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1374 | 16/10/2017 | DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE ESCRITÓRIO COMPARTILHADO NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1375 | 26/09/2017 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CONSELHOS ESCOLARES NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1371 | 21/09/2017 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A DELEGAR POR CONCESSÃO OU PERMISSÃO A EXPLORAÇÃO DOS BANHEIROS PÚBLICOS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1370 | 14/09/2017 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1369 | 13/09/2017 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1368 | 13/09/2017 | DISPÕE SOBRE REDUZIR DE 65 PARA 60 ANOS A IDADE PARA SE CONSIDERAR COMO IDOSO O CIDADÃO NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1367 | 13/09/2017 | DISPÕE SOBRE PROIBIR A DIVULGAÇÃO OU ACESSO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES A IMAGENS, MÚSICAS, TEXTOS PORNOGRÁFICOS OU OBSCENOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1356 | 12/09/2017 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENVIO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL, CÓPIA DOS EDITAIS E MINUTAS DE CONTRATOS DE TODAS AS MODALIDADES DE LICITAÇÃO DO PODER EXECUTIVO. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1366 | 04/09/2017 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1365 | 04/09/2017 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1364 | 01/09/2017 | DISPÕE SOBRE INSTITUIR O FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - FECMAB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1363 | 08/08/2017 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1360 | 04/08/2017 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1358 | 11/07/2017 | DISPÕE SOBRE DAR NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 1°, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35; E ACRESCENTA OS ARTS. 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52 E 53, NA LEI Nº 220, DE 4 DE OUTUBRO 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1357 | 29/06/2017 | DISPÕE SOBRE CONCEDER REAJUSTE REMUNERATÓRIO AOS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1348 | 19/06/2017 | DISPÕE SOBRE TORNAR OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DE PLACA INFORMANDO O NÚMERO TELEFÔNICO DO CONSELHO TUTELAR NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1354 | 22/05/2017 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1353 | 22/05/2017 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1352 | 22/05/2017 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1351 | 22/05/2017 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1346 | 11/05/2017 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1345 | 11/05/2017 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1341 | 04/05/2017 | DISPÕE SOBRE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, A REVISÃO GERAL ANUAL NO PERCENTUAL QUE MENCIONA, COM VIGÊNCIA DESDE 1º DE MARÇO DE 2017. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1317 | 25/04/2017 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE CARROS PARTICULARES PARA O TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 11 | 04/04/2017 | Nós, representantes do povo do Município de Armação dos Búzios, reunidos na Sede da Câmara Municipal, no exercício de nossos mandatos, em perfeito acordo com a vontade política dos cidadãos do Município quanto à necessidade de ser constituída uma ordem jurídica democrática, voltada à mais ampla defesa da liberdade, da igualdade, da justiça social, do desenvolvimento e do bem-estar social, numa sociedade solidária, democrática, policultural, pluriétnica, sem preconceitos nem discriminação, no exercício das atribuições que nos conferem o art. 29, da Constituição da República Federativa do Brasil e o art. 345, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, sob a proteção de DEUS, PROMULGAMOS a seguinte LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. | 2017 | LEI ORGÂNICA MUNICIPAL |
| 1338 | 31/03/2017 | DISPÕE SOBRE ALTERAR DISPOSITIVOS DA LEI Nº 708, DE 09 DE JANEIRO DE 2009. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1337 | 31/03/2017 | TORNA-SE NULA, A LEI DE Nº 1.322 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO A INSTITUIÇÕES E AGENTES FINANCEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1332 | 31/03/2017 | DISPÕE SOBRE INSTITUIR A "CAMPANHA PRAIA LIMPA? NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1340 | 17/03/2017 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NA FORMA DO INCISO X, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C A LEI N° 332, DE 16 DE SETEMBRO DE 2002 - DATABASE. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1339 | 16/02/2017 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1321 | 16/02/2017 | DISPÕE SOBRE INSTITUIR A TAXA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - TPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1311 | 15/02/2017 | DISPÕE SOBRE INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO, O FESTIVAL DA SARDINHA. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1330 | 10/02/2017 | DISPÕE SOBRE ALIMENTOS ORGÂNICOS NA MERENDA ESCOLAR NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1336 | 02/02/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS ? APAE-BÚZIOS, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1322 | 30/12/2016 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO A INSTITUIÇÕES E AGENTES FINANCEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1320 | 29/12/2016 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 603.459,94 (SEISCENTOS E TRÊS MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS). | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1318 | 22/12/2016 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 370.000,00 (TREZENTOS E SETENTA MIL REAIS). | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1315 | 19/12/2016 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1313 | 08/12/2016 | DISPÕE SOBRE INSTITUIR O BILHETE ÚNICO PARA REALIZAÇÃO DE PASSEIOS DE ESCUNAS E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1288 | 07/12/2016 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1310 | 01/12/2016 | Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 345.542,15 (Trezentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e dois reais e quinze centavos). | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1309 | 01/12/2016 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS A PARCELAR DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA GERIDO PELO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS ? BÚZIOSPREV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1306 | 30/11/2016 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CORREGEDORIA E OUVIDORIA DA GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1308 | 22/11/2016 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 11.251,86 (ONZE MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS). | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1307 | 22/11/2016 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 11.127,26 (ONZE MIL, CENTO E VINTE E SETE REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS). | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1305 | 03/11/2016 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 58.218,69 (CINQUENTA E OITO MIL, DUZENTOS E DEZOITO REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS). | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1304 | 03/11/2016 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS). | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1267 | 03/11/2016 | DISPÕE SOBRE GARANTIR O LIVRE EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, INTELECTUAL, CIENTÍFICA E DE COMUNICAÇÃO NOS ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, INDEPENDENTE DE CENSURA, LICENÇA OU PRÉVIA AUTORIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1301 | 28/10/2016 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1299 | 27/10/2016 | DISPÕE SOBRE DENOMINAR OFICIALMENTE COM O NOME TRAVESSA JABOTICABA O LOGRADOURO PÚBLICO DO BAIRRO SÃO JOSÉ. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1300 | 20/10/2016 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 157.741,80 (CENTO E CINQUENTA E SETE MIL, SETECENTOS E QUARENTA E UM REAIS E OITENTA CENTAVOS). | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1295 | 19/10/2016 | DISPÕE SOBRE DENOMINAR OFICIALMENTE COM O NOME DE CARMÉLIA GONÇALVES DOS SANTOS, A RUA LOCALIZADA NO BAIRRO DA RASA. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1298 | 18/10/2016 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS). | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1297 | 18/10/2016 | DISPÕE SOBRE INSTITUIR O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1296 | 13/10/2016 | DISPÕE SOBRE DENOMINAR OFICIALMENTE COM O NOME TRAVESSA IPÊ AMARELO O LOGRADOURO PÚBLICO DO BAIRRO JOSÉ GONÇALVES. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1284 | 13/10/2016 | INSTITUI O PROJETO SANEAMENTO SOCIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1291 | 10/10/2016 | DISPÕE SOBRE ALTERAR A LEI N° 1219, DE 9 DE JULHO DE 2016, QUE INCUMBE, BEM COMO DETERMINA O PRAZO PARA DISTRIBUIÇÃO DOS UNIFORMES AOS ALUNOS MATRICULADOS NA EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1285 | 07/10/2016 | DISPÕE SOBRE INSTITUIR A SEMANA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1290 | 04/10/2016 | DISPÕE SOBRE OBRIGAR AOS SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES À DIVULGAÇÃO EXPLÍCITA DE CARTAZ, CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE A VALIDADE DOS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS POSTOS EM PROMOÇÃO. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1294 | 29/09/2016 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1293 | 29/09/2016 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS). | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1292 | 29/09/2016 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1286 | 27/09/2016 | DISPÕE SOBRE ESTABELECER O PRAZO, BEM COMO A ELABORAÇÃO DO PLANO VERÃO ANUAL, VISANDO ATENDER ÀS DEMANDAS DE NOSSO M UNICÍPIO NA ALTA TEMPORADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1283 | 16/09/2016 | DISPÕE SOBRE ESTABELECER NORMAS PARA ADEQUAÇÃO DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS À PORTARIA Nº 52/2002 DA FUNASA, PARA IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA DEFESA AOS DIREITOS DOS ANIMAIS EM NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1281 | 16/09/2016 | DISPÕE SOBRE ESTABELECER A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE ÁLCOOL EM GEL ANTISSÉPTICO NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E SIMILARES. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1287 | 15/09/2016 | DISPÕE SOBRE FIXAR OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE COMISSÃO PREVISTOS NA RESOLUÇÃO Nº 893, DE 08 DE JANEIRO DE 2015, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 903, DE 16 DE JULHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1289 | 14/09/2016 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1280 | 02/09/2016 | DISPÕE SOBRE DENOMINAR OFICIALMENTE COM O NOME DE ARI GONÇALVES, O LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NO BAIRRO DA RASA. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1282 | 26/08/2016 | Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 83.463,21 (Oitenta e três mil, quatrocentos e sessenta e três reais e vinte e um centavos). | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1275 | 26/08/2016 | DISPÕE SOBRE DENOMINAR COMO RUA VALE DA BENÇÃO, O LOGRADOURO PÚBLICO QUE SE INICIA NA RODOVIA RJ 102, ESTRADA CABO FRIO X BÚZIOS (AO LADO DA OFICINA DO ROMILSON), NO BAIRRO DE JOSÉ GONÇALVES. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1274 | 26/08/2016 | DISPÕE SOBRE DENOMINAR OFICIALMENTE COMO TRAVESSA JOÃO GONÇALVES DOS SANTOS, A TRAVESSA UM, NA RUA SAPOTI, NO BAIRRO DA RASA. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1279 | 18/08/2016 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 7.434,67 (SETE MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS). | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1266 | 18/08/2016 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO TRÂNSITO NA RUA DAS PEDRAS, RUA MANOEL TURÍBIO DE FARIAS E ORLA BARDOT, SITUADAS NO CENTRO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1278 | 17/08/2016 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 665.000,00 (SEISCENTOS E SESSENTA E CINCO MIL REAIS). | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1277 | 17/08/2016 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1276 | 17/08/2016 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 570.000,00 (QUINHENTOS E SETENTA MIL REAIS). | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1265 | 16/08/2016 | DISPÕE SOBRE CRIAR ÀS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS CRÉDITO ESPECIAL, JUNTO AO ORÇAMENTO DA CÂMARA DE VEREADORES, COM O OBJETIVO DE INCLUIR DOTAÇÕES PARA CONCESSÃO DE DIÁRIA CIVIL E AUXÍLIO FINANCEIRO PARA DESENVOLVIMENTO DE ESTUDO E PESQUISA EM FUNÇÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DA ESCOLA DE CONTAS DA CÂMARA DE BÚZIOS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1273 | 09/08/2016 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 724.896,15 (SETECENTOS E VINTE QUATRO MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E QUINZE CENTAVOS). | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1272 | 09/08/2016 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 636.725,00 (SEISCENTOS E TRINTA E SEIS MIL E SETECENTOS E VINTE E CINCO REAIS). | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1271 | 09/08/2016 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1268 | 08/08/2016 | DISPÕE SOBRE INSTITUIR, NO ÂMBITO MUNICIPAL, A ?CAMPANHA 16 DIAS DE ATIVISMO PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES?, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1270 | 04/08/2016 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1269 | 04/08/2016 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 210.000,00 (DUZENTOS E DEZ MIL REAIS). | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1263 | 29/06/2016 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1262 | 29/06/2016 | DISPÕE SOBRE DENOMINAR COMO RUA EDELY MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES, O LOGRADOURO PÚBLICO QUE SE INICIA NA RUA CUSTÓDIO ALVES (LOG 0677) E TEM SEU TÉRMINO NA RUA SEM SAÍDA, NA LOCALIDADE DO CAPÃO. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1261 | 29/06/2016 | DISPÕE SOBRE ALTERAR A LEI N° 1005, DE 17 DE JANEIRO DE 2014, REFERENTE AO PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO DE 2014/2017 ? PPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1260 | 29/06/2016 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1258 | 24/06/2016 | DISPÕE SOBRE ALTERAR A LEI N° 764, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE ?REGULAMENTA A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE ATIVIDADES NÁUTICAS NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS?. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1257 | 23/06/2016 | DISPÕE SOBRE DENOMINAR OFICIALMENTE COM O NOME ESCOLA DE ARTES JOSÉ ZANINE CALDAS, O ESPAÇO CONSTRUÍDO NA ESTRADA DA USINA, AO LADO DA PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1256 | 23/06/2016 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1255 | 23/06/2016 | DISPÕE SOBRE INSTITUIR O DIA MUNICIPAL DO LIVRO INFANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1254 | 06/06/2016 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 11.232,70 (ONZE MIL, DUZENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E SETENTA CENTAVOS). | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1253 | 23/05/2016 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 186.598,09 (CENTO E OITENTA E SEIS MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E NOVE CENTAVOS). | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1252 | 17/05/2016 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1251 | 17/05/2016 | Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1250 | 12/05/2016 | DISPÕE SOBRE DENOMINAR OFICIALMENTE COMO TRAVESSA MANOEL FERREIRA DE MELO, O LOGRADOURO PÚBLICO QUE SE INICIA NA RUA 44, E COM SEU TÉRMINO NA RUA 13, NO LOTEAMENTO PRAIA RASA, EM VILA VERDE. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1249 | 12/05/2016 | DISPÕE SOBRE DENOMINAR OFICIALMENTE COMO TRAVESSA JOÃO FERREIRA DA SILVA, O LOGRADOURO PÚBLICO QUE SE INICIA NA RUA 44, NO LOTEAMENTO PRAIA RASA, EM VILA VERDE. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1248 | 12/05/2016 | DISPÕE SOBRE REGULAMENTAR AS CORRIDAS DE RUA E ESTABELECER DIRETRIZES PARA A REALIZAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1247 | 29/04/2016 | DISPÕE SOBRE INSTITUIR A SEMANA MUNICIPAL DE ARTES PLÁSTICAS, CRIAR O DIA DO ARTISTA PLÁSTICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1246 | 29/04/2016 | DISPÕE SOBRE DAR PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PSICOTERÁPICO, DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA E DE TRATAMENTO ORTODÔNTICO, NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, PARA A MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DA QUAL RESULTE DANO À SUA INTEGRIDADE PSICOLÓGICA, FÍSICA E ESTÉTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1245 | 29/04/2016 | DISPÕE SOBRE INSTITUIR A SEMANA MUNICIPAL DO ARTESANATO, CRIAR O DIA DO ARTESÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1244 | 15/04/2016 | DISPÕES SOBRE INSTRUIR A ESCOLA DO LEGISLATIVO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1243 | 14/04/2016 | DISPÕES SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1242 | 14/04/2016 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 153.801,96 (CENTO E CINQUENTA E TRÊS MIL, OITOCENTOS E UM REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS). | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1241 | 07/04/2016 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1239 | 31/03/2016 | DISPÕE SOBRE DENOMINAR OFICIALMENTE COM O NOME HENIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, A RUA 42, DO LOTEAMENTO PRAIA RASA, EM VILA VERDE. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1238 | 31/03/2016 | DISPÕE SOBRE DENOMINAR OFICIALMENTE COM O NOME ANTÔNIO FERREIRA DE CARVALHO, A RUA 43, DO LOTEAMENTO PRAIA RASA, EM VILA VERDE. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1237 | 22/03/2016 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR MENCIONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1236 | 22/03/2016 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1234 | 16/03/2016 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1233 | 16/03/2016 | DISPÕE SOBRE DENOMINAR OFICIALMENTE COM O NOME VOVÔ RAFAEL DE ALMEIDA, A RUA LOCALIZADA NO BAIRRO DE GERIBÁ. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1232 | 16/03/2016 | DISPÕE SOBRE INSTITUIR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, O DIA DA EMPREGADA DOMÉSTICA, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 15 DE DEZEMBRO. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1231 | 16/03/2016 | DISPÕE SOBRE ALTERAR A DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO PÚBLICO Nº 0936, CONSTANTE NO ANEXO I, DA LEI Nº 804/2010, PASSANDO A SER DENOMINADO COMO RUA JOSÉ CABRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1228 | 08/03/2016 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1227 | 08/03/2016 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1226 | 08/03/2016 | DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1225 | 08/03/2016 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1224 | 08/03/2016 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.296.977,74 (UM MILHÃO, DUZENTOS E NOVENTA E SEIS MIL, NOVECENTOS E SETENTA E SETE REAIS E SE TENTA CENTAVOS). | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1191 | 07/03/2016 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS A DISPONIBILIZAR AOS FAMILIARES OU RESPONSÁVEIS, BOLETIM MÉDICO DIÁRIO ACERCA DO ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1220 | 03/03/2016 | DISPÕE SOBRE ALTERAR A EMENDA E O ART. 1º, DA LEI Nº 754, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2009, PARA ESTENDER O PONTO FACULTATIVO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE E CARGO COMISSIONADO, NO DIA DO SEU ANIVERSÁRIO. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1222 | 01/03/2016 | DÁ NOVA REDAÇÃO E MODIFICA A NOMENCLATURA DO FUNDO DE PREVIDÊNCIAS; E ALTERA ARTIGOS DA LEI Nº 917, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1218 | 01/03/2016 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1203 | 26/02/2016 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1206 | 19/02/2016 | DISPÕE SOBRE INSTITUIR A SEMANA MUNICIPAL DO CICLISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1205 | 19/02/2016 | DISPÕE SOBRE INCLUIR O PARÁGRAFO ÚNICO, AO ART. 1°, DA LEI N° 1080, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014, REFERENTE À DESTINAÇÃO DE 5% (CINCO POR CENTO) DA TARIFA DE DESEMBARQUE NO CAIS DO CENTRO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS PARA A COLÔNIA DE PESCADORES Z-23/RJ. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1217 | 18/02/2016 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 25.396,61 (VINTE E CINCO MIL, TREZENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS). | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1215 | 18/02/2016 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 855.693,39 (OITOCENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS). | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1214 | 18/02/2016 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - APAE-BÚZIOS, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1213 | 18/02/2016 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 207.000,00 (DUZENTOS E SETE MIL REAIS). | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1212 | 18/02/2016 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 36.867,76 (TRINTA E SEIS MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E SETENTA CENTAVOS). | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1210 | 18/02/2016 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 212.000,00 (DUZENTOS E DOZE MIL REAIS). | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1209 | 18/02/2016 | DISPÕES SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1207 | 18/02/2016 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 135.636,30 (CENTO E TRINTA E CINCO MIL, SEISCENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E TRINTA CENTAVOS). | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1202 | 20/01/2016 | CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR; CONCEDE GRATIFICAÇÃO AOS MEMBROS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1201 | 20/01/2016 | DISPÕE SOBRE DENOMINAR OFICIALMENTE COM O NOME JOANA ROSA DO ESPÍRITO SANTO, A RUA LOCALIZADA NO BAIRRO DO ARPOADOR. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1200 | 20/01/2016 | DISPÕE SOBRE DENOMINAR OFICIALMENTE COM O NOME DA TRAVESSA CLAUDENIR FIRMO CONSTANTINO, O LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NA TRAVESSA ENTRE A RUA FLORES CAMPESTRES E RUA GIRASSOL, CONHECIDA COMO TRAVESSA 15, NO BAIRRO VILA VERDE, BEM COMO A INSTALAÇÃO DA PLACA DE IDENTIFICAÇÃO E NUMERAÇÃO DO LOGRADOURO, CONFORME MANIFESTAÇÃO DOS MORADORES ATRAVÉS DO ABAIXO-ASSINADO. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1192 | 06/01/2016 | DISPÕE SOBRE DENOMINAR OFICIALMENTE COMO CENTRO DE INFORMAÇÕES ISAC TILLINGER, O PÓRTICO DE BÚZIOS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1198 | 29/12/2015 | CRIA A GRATIFICAÇÃO DOS MOTORISTAS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1197 | 29/12/2015 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 140.000.00 (CENTO E QUARENTA MIL REAIS). | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1196 | 29/12/2015 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 223.112,80 (DUZENTOS E VINTE E TRÊS MIL, CENTO E DOZE REAIS E OITENTA CENTAVOS). | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1195 | 29/12/2015 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 556.000,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1194 | 29/12/2015 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 27.000,00 (VINTE E SETE MIL REAIS). | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1193 | 29/12/2015 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 41.708,50 (QUARENTA E UM MIL, SETECENTOS E OITO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1190 | 23/12/2015 | ALTERA OS ARTS. 2° E 3°, DA LEI N° 472, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1189 | 21/12/2015 | DISPÕE SOBRE ALTERAR OS VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL E MÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1188 | 21/12/2015 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES PARA SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1184 | 21/12/2015 | DISPÕE SOBRE INSTITUIR O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS; REVOGA A LEI N° 306, DE 13 DE MARÇO DE 2002 E A LEI N° 390, DE 21 DE AGOSTO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1183 | 21/12/2015 | DISPÕE SOBRE ALTERAR A LEI N° 1129, DE 25 DE AGOSTO DE 2015, QUE TRATA SOBRE DETERMINAR OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO ATENDIMENTO AOS BANCOS E INSTITUIÇÕES ASSEMELHADAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1187 | 17/12/2015 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1186 | 17/12/2015 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS). | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1182 | 15/12/2015 | DISPÕE SOBRE CONCEDER ABONO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1181 | 15/12/2015 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 25.754,34 (VINTE E CINCO MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS). | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1180 | 12/12/2015 | INSTITUI O "CPF" - CONSTITUÍDO PELO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE POLÍTICA CULTURAL E O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1179 | 10/12/2015 | DISPÕE SOBRE INSTITUIR O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1178 | 10/12/2015 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 39.542,50 (TRINTA E NOVE MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1177 | 10/12/2015 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 624.021,14 (SEISCENTOS E VINTE E QUATRO MIL, VINTE E UM REAIS E QUATORZE CENTAVOS). | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1176 | 10/12/2015 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 135.625,24 (CENTO E TRINTA E CINCO MIL, SEISCENTOS E VINTE E CINCO REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS). | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1175 | 10/12/2015 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 3.943,10 (TRÊS MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E DEZ CENTAVOS). | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1174 | 10/12/2015 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 602.683,84 (SEISCENTOS E DOIS MIL, SEISCENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS). | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1172 | 10/12/2015 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 294.101,23 (DUZENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL, CENTO E UM REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS). | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1170 | 24/11/2015 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 230.000.00 (DUZENTOS E TRINTA MIL REAIS). | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1167 | 23/11/2015 | DISPÕE SOBRE DENOMINAR OFICIALMENTE COM O NOME JOÃO GONÇALVES DOS SANTOS, A RUA LOCALIZADA NO BAIRRO DA RASA. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1166 | 23/11/2015 | DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE RAMPA DE ACESSO E A DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA NAS DEPENDÊNCIAS DAS CONCESSIONÁRIAS AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., E PROLAGOS CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO S.A., NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1169 | 11/11/2015 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 497.000,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA E SETE MIL REAIS). | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1164 | 05/11/2015 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1163 | 16/10/2015 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 52.698,10 (CINQUENTA E DOIS MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E DEZ CENTAVOS). | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1162 | 16/10/2015 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1161 | 16/10/2015 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1160 | 16/10/2015 | DISPÕE SOBRE INSTITUIR O NOVEMBRO AZUL, DEDICADO ÀS AÇÕES EDUCATIVAS PARA PREVENÇÃO DO CÂNCER DE PRÓSTATA, NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1132 | 15/10/2015 | DISPÕE SOBRE INSTITUIR A "CAMPANHA PRAIA LIMPA? NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1158 | 08/10/2015 | DISPÕE SOBRE INSTITUIR A SEMANA DA JUVENTUDE BUZIANA, A SER REALIZADA ANUALMENTE NA SEMANA QUE COMPREENDE AO DIA 12 DE AGOSTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1157 | 07/10/2015 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 82.348,37 (OITENTA E DOIS MIL, TREZENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS). | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1153 | 25/09/2015 | DISPÕE SOBRE DENOMINAR OFICIALMENTE COMO RUA ALICE ALBINA DA SILVA, O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO COMO RUA PROJETADA, LOCALIZADA NA RJ 102 (ESTRADA BÚZIOS X CABO FRIO), NO BAIRRO DE SÃO JOSÉ. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1152 | 25/09/2015 | DISPÕE SOBRE DENOMINAR OFICIALMENTE COMO RUA NATIVIDADE LOPES DA SILVA, O LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NA RJ 102 (ESTRADA BÚZIOS X CABO FRIO), NO BAIRRO DE SÃO JOSÉ. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1151 | 25/09/2015 | DISPÕE SOBRE DENOMINAR OFICIALMENTE COMO RUA MANOEL SOTINHO DE ALMEIDA, O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO COMO RUA PROJETADA, ONDE SE LOCALIZA O BAR DO CENTRINHO E O ESPAÇO DE EVENTOS MM. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1139 | 25/09/2015 | DISPÕE SOBRE DENOMINAR OFICIALMENTE COMO RUA ALVES DE AZEVEDO, A RUA LOCALIZADA NO BAIRRO DE TUCUNS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1156 | 24/09/2015 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 264.828.88 (DUZENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL, OITOCENTOS E VINTE E OITO REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS). | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1155 | 24/09/2015 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 127.814.16 (CENTO E VINTE E SETE MIL, OITOCENTOS E QUATORZE REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS). | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1154 | 24/09/2015 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 3.008.080,15 (TRÊS MILHÕES, OITO MIL, OITENTA REAIS E QUINZE CENTAVOS). | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1143 | 22/09/2015 | DISPÕE SOBRE DENOMINAR OFICIALMENTE COMO RUA DOS FIÉIS, O LOGRADOURO PÚBLICO QUE SE INICIA NA RUA ÁLVARO ELÍDIO GONÇALVES (LOG. 0885) E TEM SE TÉRMINO NA RUA SEM SAÍDA, NO BAIRRO DA RASA. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1137 | 22/09/2015 | DISPÕE SOBRE ALTERAR O § 2°, E ACRESCENTAR O INCISO IV AO ART. 9°, DA LEI N° 804, DE 22 DE JULHO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DA MALHA VIÁRIA DO MUNICÍPIO, DENOMINANDO E ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1150 | 17/09/2015 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA TAXA DE TURISMO NÁUTICO - TTN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1149 | 17/09/2015 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO NA IMPORTÂNCIA DE R$ 203.939,56 (DUZENTOS E TRÊS MIL, NOVECENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS). | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1148 | 17/09/2015 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 547.500,00 (QUINHENTOS E QUARENTA E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS). | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1147 | 17/09/2015 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO NA IMPORTÂNCIA DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1146 | 17/09/2015 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 42.000,00 (QUARENTA E DOIS MIL REAIS). | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1145 | 17/09/2015 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO NA IMPORTÂNCIA DE R$ 125.250,00 (CENTO E VINTE E CINCO MIL E DUZENTOS E CINQUENTA REAIS). | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1144 | 17/09/2015 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.465.100,66 (UM MILHÃO, QUATROCENTOS E SESSENTA E CINCO MIL, CEM REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS). | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1142 | 16/09/2015 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO NA IMPORTÂNCIA DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1140 | 16/09/2015 | DISPÕE SOBRE INSERIR COMO DISCIPLINA CURRICULAR OBRIGATÓRIA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES PARA O EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO, EM NÍVEL MÉDIO, O ENSINO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS ? LIBRAS, NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1138 | 11/09/2015 | DISPÕE SOBRE INSTITUIR A SEMANA MUNICIPAL DA ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1136 | 03/09/2015 | DISPÕE SOBRE DENOMINAR OFICIALMENTE O PÍER LOCALIZADO NA PRAIA DE MANGUINHOS COM O NOME DE JOAQUIM ROSA DA PENHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1113 | 03/09/2015 | DISPÕE SOBRE FICAR DENOMINADA COMO TRAVESSA ADAIL JOSÉ GOIANO NO BAIRRO DA RASA. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1134 | 20/08/2015 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO GRÊMIO RECREATIVO SOCIAL E CULTURAL DE CEM BRAÇAS, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1133 | 20/08/2015 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO CENTRO DE RECUPERAÇÃO E REABILITAÇÃO VIDA PLENA ? CRER VIP, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1131 | 13/08/2015 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DA RUA DOS LAMENTOS PASSANDO A SER DENOMINADA COMO RUA AMORES DE TUCUNS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1114 | 30/06/2015 | DISPÕE SOBRE APROVAR O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O DECÊNIO 2015/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1110 | 26/06/2015 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA R$ 496.152,15 (QUATROCENTOS E NOVENTA E SEIS MIL, CENTO E CINQUENTA E DOIS REAIS E QUINZE CENTAVOS). | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1109 | 26/06/2015 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 9.000.00 (NOVE MIL REAIS) | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1111 | 25/06/2015 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1108 | 12/06/2015 | DISPÕE SOBRE DENOMINAR OFICIALMENTE COMO PRAÇA ISRAEL RODRIGUES DE CARVALHO, A PRAÇA PÚBLICA QUE ABRIGA A PISTA DE SKATE, NO BAIRRO GERIBÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1107 | 12/06/2015 | DISPÕE SOBRE DENOMINAR OFICIALMENTE COMO QUADRA POLIESPORTIVA EUNICE MARIA DOS SANTOS, A QUADRA POLIESPORTIVA LOCALIZADA NO BAIRRO BAÍA FORMOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1106 | 12/06/2015 | DISPÕE SOBRE DENOMINAR OFICIALMENTE COMO PRAÇA BENEDITA SANTOS DA SILVA, A PRAÇA PÚBLICA DO BAIRRO FERRADURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1105 | 12/06/2015 | DISPÕE SOBRE DENOMINAR OFICIALMENTE COMO PRAÇA MANOEL AURÉLIO DE SOUZA, A PRAÇA NO BAIRRO DA BRAVA. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1104 | 02/06/2015 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, A REVISÃO GERAL ANUAL NO PERCENTUAL QUE MENCIONA, COM VIGÊNCIA DESDE 15 DE MARÇO DE 2015. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1094 | 28/05/2015 | DISPÕE SOBRE DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE ATLETAS DO KARATE-DO TRADICIONAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1093 | 28/05/2015 | DISPÕE SOBRE DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE CICLISTAS DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1100 | 20/05/2015 | DISPÕE SOBRE CRIAR O CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO ? CECI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1099 | 20/05/2015 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1098 | 20/05/2015 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1097 | 12/05/2015 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 101.137,07 (CENTO E UM MIL, CENTO E TRINTA E SETE REAIS E SETE CENTAVOS). | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1096 | 12/05/2015 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1095 | 12/05/2015 | Cria o Conselho Gestor da Mobilidade Urbana de Armação dos Búzios, e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1091 | 30/04/2015 | DISPÕE SOBRE CRIAR NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O CARGO DE NATUREZA EFETIVA QUE MENCIONA. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1090 | 13/04/2015 | Institui o Plano de Mobilidade Urbana de Armação dos Búzios e estabelece as diretrizes para o acompanhamento e o monitoramento de sua implementação, avaliação e revisão periódica. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1089 | 09/04/2015 | DISPÕE SOBRE INSTITUIR O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA AOS GUARDAS PATRIMONIAIS E ESTABELECE A CARGA HORÁRIA DE 160 HORAS MENSAIS; EQUIPARA A REMUNERAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS CLASSE III. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1088 | 26/03/2015 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A DESAFETAÇÃO PARCIAL DE UMA ÁREA DESTINADA COMO PRAÇA DO LOTEAMENTO BAIA BLANCA COM UM TOTAL DE 16.622,24M2 DA DESTINAÇÃO DE USO PÚBLICO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR TODA ÁREA RESULTADA DO DESMEMBRAMENTO OCORRIDO DA PORÇÃO MAIOR DE 62.997,54M2 DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO QUE MENCIONA PARA A CONSTRUÇÃO DA DUPLA ESCOLA ESTADUAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1087 | 12/03/2015 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1086 | 12/03/2015 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1084 | 09/03/2015 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS SÃO FRANCISCO DE ASSIS, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1082 | 26/02/2015 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS ? APAE-BÚZIOS, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1081 | 16/01/2015 | DÁ NOVA REDAÇÃO ÀS LEIS Nº(S) 11/1997 E 301/2002, QUE DISPÕEM SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - CMSAB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1079 | 16/01/2015 | Dispõe sobre revogar a Lei nº 598, de 4 de julho de 2007, passando o Conselho Municipal de Planejamento de Armação dos Búzios ser regido por esta Lei, e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1080 | 31/12/2014 | DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE 5% (CINCO POR CENTO) DA TARIFA DE DESEMBARQUE NO CAIS DO CENTRO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS PARA A COLÔNIA DE PESCADORES Z-23/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1078 | 31/12/2014 | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO PARCIAL DE UMA ÁREA DESTINADA COMO PRAÇA DO LOTEAMENTO BAIA BLANCA COM UM TOTAL DE 37.766,26M2 DA DESTINAÇÃO DE USO PÚBLICO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR TODA ÁREA RESULTADA DO DESMEMBRAMENTO OCORRIDO DA PORÇÃO MAIOR DE 62.997,54M2 DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO QUE MENCIONA PARA A CONSTRUÇÃO DO POLO EDUCACIONAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1077 | 31/12/2014 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1076 | 31/12/2014 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 470.748,57 (QUATROCENTOS E SETENTA MIL, SETECENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS). | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1075 | 31/12/2014 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 4.907.104,68 (QUATRO MILHÕES, NOVECENTOS E SETE MIL, CENTO E QUATRO REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS). | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1074 | 23/12/2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS SÃO FRANCISCO DE ASSIS, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1073 | 23/12/2014 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1072 | 23/12/2014 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 3.032.400,00 (TRÊS MILHÕES, TRINTA E DOIS MIL E QUATROCENTOS REAIS). | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1071 | 23/12/2014 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 544.654,28 (QUINHENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS). | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1070 | 23/12/2014 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 3.100.000,00 (TRÊS MILHÕES, E CEM MIL REAIS). | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1069 | 23/12/2014 | DISPÕE SOBRE CRIAR O CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO À MULHER ? CEAM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1068 | 16/12/2014 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 6.144.824,18 (SEIS MILHÕES, CENTO E QUARENTA E QUATRO MIL, OITOCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E DEZOITO CENTAVOS). | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1066 | 27/11/2014 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1065 | 27/11/2014 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 103.015.00 (CENTO E TRÊS MIL E QUINZE REAIS). | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1064 | 19/11/2014 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1063 | 06/11/2014 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1062 | 06/11/2014 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1060 | 06/11/2014 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS). | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1058 | 31/10/2014 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 225.000,00 (DUZENTOS E VINTE E CINCO MIL REAIS). | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1045 | 30/10/2014 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1041 | 22/10/2014 | DISPÕE SOBRE INSTITUIR O REGULAMENTO PARA O FUNCIONAMENTO DA FEIRA LIVRE DA AGRICULTURA FAMILIAR E PERIURBANA, NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1057 | 16/10/2014 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 145.000,00 (CENTO E QUARENTA E CINCO MIL REAIS). | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1056 | 16/10/2014 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 124.000,00 (CENTO E VINTE E QUATRO MIL REAIS). | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1055 | 16/10/2014 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 826.000,00 (OITOCENTOS E VINTE SEIS MIL REAIS). | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1054 | 16/10/2014 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.373.000,00 (UM MILHÃO TREZENTOS E SETENTA E TRÊS MIL REAIS). | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1053 | 16/10/2014 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.373.000,00 (UM MILHÃO TREZENTOS E SETENTA E TRÊS MIL REAIS). | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1052 | 16/10/2014 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 3.473.052,01 (TRÊS MILHÕES QUATROCENTOS E SETENTA E TRÊS MIL CINQUENTA E DOIS REAIS E UM CENTAVO). | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1051 | 16/10/2014 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.724.000,00 (UM MILHÃO SETECENTOS E VINTE E QUATRO MIL REAIS). | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1050 | 16/10/2014 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 679.000,00 (SEISCENTOS E SETENTA E NOVE MIL REAIS). | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1049 | 16/10/2014 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 390.000,00 (TREZENTOS E NOVENTA MIL REAIS). | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1048 | 16/10/2014 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 492.590,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA E DOIS MIL, QUINHENTOS E NOVENTA REAIS). | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1047 | 14/10/2014 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 680.544,71 (SEISCENTOS E OITENTA MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS). | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1046 | 14/10/2014 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 259.219,43 (DUZENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL, DUZENTOS E DEZENOVE REAIS E QUARENTA CENTAVOS). | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1035 | 10/10/2014 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO DAR DIVULGAÇÃO, EM MEIO ELETRÔNICO, NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA E NA CAPA DO BOLETIM OFICIAL, DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PARA DEMONSTRAÇÃO E AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DE CADA QUADRIMESTRE, CONTENDO DIA, HORÁRIO E LOCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1043 | 09/10/2014 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.279.788,68 (UM MILHÃO, DUZENTOS E SETENTA E NOVE MIL, SETECENTOS E OITENTA E OITO REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS). | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1042 | 02/10/2014 | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO PARCIAL DE UMA ÁREA DESTINADA COMO PRAÇA DO LOTEAMENTO BAIA BLANCA COM UM TOTAL DE 67.997,54M2 DA DESTINAÇÃO DE USO PÚBLICO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR PARTE DA ÁREA DE TERRENO DO MONTE DE 5.352,75M2 DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO QUE MENCIONA. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1040 | 25/09/2014 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 440.069,58 (QUATROCENTOS E QUARENTA MIL, SESSENTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS). | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1039 | 25/09/2014 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1038 | 25/09/2014 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1037 | 25/09/2014 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1036 | 23/09/2014 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 641.213,09 (SEISCENTOS E QUARENTA E UM MIL, DUZENTOS E TREZE REAIS E NOVE CENTAVOS). | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1034 | 11/09/2014 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1033 | 11/09/2014 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 300.889,46 (TREZENTOS MIL OITOCENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS). | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1022 | 10/09/2014 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, CATEGORIA PARTICULAR, EXPLORADA POR ESTABELECIMENTOS AUTORIZADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1021 | 10/09/2014 | DISPÕE SOBRE INSTITUIR O DIA MUNICIPAL DO QUILOMBOLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1032 | 04/09/2014 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 488.250,00 (QUATROCENTOS E OITENTA E OITO MIL DUZENTOS E CINQUENTA REAIS). | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1020 | 03/09/2014 | DISPÕE SOBRE CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE - COMJUVE- NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1025 | 02/09/2014 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.128.218,70 (DOIS MILHÕES CENTO E VINTE OITO MIL DUZENTOS E DEZOITO REAIS E SETENTA CENTAVOS). | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1031 | 20/08/2014 | DISPÕE SOBRE FICAR AUTORIZADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, O FORNECIMENTO DO CAFÉ DA MANHÃ DO TRABALHADOR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1030 | 07/08/2014 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 625.850,59 (SEISCENTOS E VINTE CINCO MIL OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS). | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1029 | 07/08/2014 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 502.655,00 (QUINHENTOS E DOIS MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS). | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1028 | 07/08/2014 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.260.000,00 (UM MILHÃO, DUZENTOS E SESSENTA MIL REAIS). | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1027 | 07/08/2014 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 6.612.505,53 (SEIS MILHÕES SEISCENTOS E DOZE MIL QUINHENTOS E CINCO REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS). | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1026 | 07/08/2014 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 6.868.910,99 (SEIS MILHÕES OITOCENTOS E SESSENTA E OITO MIL NOVECENTOS E DEZ REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS). | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1024 | 07/08/2014 | DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1023 | 07/08/2014 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1019 | 11/06/2014 | DISPÕE SOBRE FIXAR O PERCENTUAL DA REVISÃO GERAL ANUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1018 | 13/05/2014 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BIBLIOTECA ITINERANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1017 | 09/05/2014 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA OUTUBRO ROSA, DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO CÂNCER DE MAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1015 | 05/05/2014 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A MULHER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1011 | 24/04/2014 | DISPÕE SOBRE CONCEDER O BENEFÍCIO EMERGENCIAL AO PESCADOR ARTESANAL. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1012 | 17/04/2014 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO DE BÚZIOS ? FUMIB, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1003 | 17/04/2014 | DISPÕE SOBRE CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DO DEFICIENTE ? COMUDEF, PARA A POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1014 | 09/04/2014 | DISPÕE SOBRE FIXAR AS DATAS COMEMORATIVAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1013 | 01/04/2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS ? APAE-BÚZIOS, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1010 | 11/03/2014 | DISPÕE SOBRE CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS ? COMPIR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1007 | 19/02/2014 | DISPÕE SOBRE AS NORMAS GERAIS E CRITÉRIOS BÁSICOS PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1009 | 17/02/2014 | DISPÕE SOBRE INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS O DIA DO SKATE. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1008 | 04/02/2014 | DISPÕE SOBRE TORNAR OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DE GUARDA-VIDAS EM EMBARCAÇÕES TURÍSTICAS , NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1006 | 17/01/2014 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS PARA O EXERCÍCIO DE 2014, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1005 | 17/01/2014 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS PARA O QUADRIÊNIO DE 2014 E 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1002 | 30/12/2013 | DISPÕE SOBRE FICAR CRIADA A COORDENADORIA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1000 | 24/12/2013 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CASA DE PASSAGEM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 999 | 24/12/2013 | DISPÕE SOBRE ESTABELECER CRITÉRIOS PARA ENTRADA, CIRCULAÇÃO E ESTACIONAMENTO DE ÔNIBUS E MICRO-ÔNIBUS DE EXCURSÃO E OUTROS EVENTOS, PROVINDO DE OUTROS MUNICÍPIOS, E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 998 | 24/12/2013 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 997 | 24/12/2013 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS GRÊMIOS ESTUDANTIS NA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 996 | 12/12/2013 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 995 | 21/11/2013 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRAMENTO DO PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL PELA SECRETARIA COMPETENTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 994 | 08/11/2013 | DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA O PAGAMENTO DAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR DEVIDAS PELO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 993 | 03/10/2013 | DISPÕE SOBRE INSTITUIR A POLÍTICA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA EDUCADORES DA REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 991 | 20/09/2013 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 989 | 20/09/2013 | DISPÕE SOBRE OS SÍMBOLOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, REGULAMENTANDO O ART. 19, DA LEI ORGÂNICA QUANTO A SUA FORMA, USO E A APRESENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 992 | 19/09/2013 | DISPÕE SOBRE ALTERAR DISPOSITIVOS DA LEI N° 917, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011 ? REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 988 | 18/09/2013 | DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE CAIXA DE AUTOATENDIMENTO BANCÁRIO NAS DEPENDÊNCIAS DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 987 | 18/09/2013 | DISPÕE SOBRE FICAR IMPLEMENTADO NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS PARA QUE OS PRESTADORES DE SERVIÇOS QUE OPERAM COM CABEAMENTOS, TORNAR SUBTERRÂNEOS OS EXISTENTES E OS FUTUROS A SEREM INSTALADOS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 986 | 18/09/2013 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO VERTICAL TRILÍNGUE PORTUGUÊS, INGLÊS E ESPANHOL EM LOGRADOUROS PÚBLICOS NA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 982 | 18/09/2013 | ?INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO ESTUDANTE?. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 981 | 18/09/2013 | ?DISPÕE SOBRE REVOGAR A LEI 431, DE 06 DE ABRIL DE 2004?. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 990 | 13/09/2013 | DISPÕE SOBRE ALTERAR A LEI Nº 145/1999, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO, REVOGA A LEI Nº 310, DE 20 DE MARÇO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 985 | 29/08/2013 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PLACA INFORMANDO O IDEB ATUAL E A META PARA O BIÊNIO SEGUINTE, NAS ENTRADAS PRINCIPAIS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 984 | 29/08/2013 | DISPÕE SOBRE INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, A SEMANA MUNICIPAL DO IMIGRANTE NORDESTINO. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 983 | 01/08/2013 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 980 | 05/06/2013 | DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 979 | 22/05/2013 | DISPÕE SOBRE FIXAR O PERCENTUAL DA REVISÃO GERAL ANUAL DOS SALÁRIOS E VENCIMENTOS BÁSICOS DOS EMPREGADOS PÚBLICOS E SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO E EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 978 | 22/05/2013 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA MACEDO, NA LOCALIDADE DE JOSÉ GONÇALVES, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 977 | 16/05/2013 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 976 | 16/05/2013 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 975 | 24/04/2013 | DISPÕE SOBRE A VERBA ESCOLAR DAS UNIDADES DE EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 974 | 24/04/2013 | INSTITUI O AUXÍLIO-TRANSPORTE PARA OS SERVIDORES DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, REGULAMENTANDO O ART. 47, INCISO III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2007. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 973 | 24/04/2013 | DISPÕE SOBRE ACRESCENTAR O ART. 2º-A, NA LEI º 658/2008, QUE VERSA SOBRE AJUDA DE CUSTOS PARA ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 970 | 28/02/2013 | DISPÕE SOBRE ALTERAR O ARTIGO 10, § 2º, DA LEI Nº. 764, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 972 | 21/02/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS ? APAE-BÚZIOS, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 971 | 31/01/2013 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 969 | 02/01/2013 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS PARA O EXERCÍCIO DE 2013, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 963 | 29/12/2012 | DISPÕE SOBRE ALTERAR OS ARTS. 30 , INCISO I, 40 E 50 , DA LEI N0 662, DE 25 DE JUNHO DE 2008. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 968 | 13/12/2012 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI N0 220, DE 4 DE OUTUBRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 967 | 11/12/2012 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO PARCIAL NO ORÇAMENTO GERAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 966 | 11/12/2012 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 965 | 11/12/2012 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 964 | 11/12/2012 | DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, CONFORME LEI N0 11.738 DE 16 DE JULHO DE 2008 E DEL. CNE N0 09 DE 12/04/2012. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 962 | 27/11/2012 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 961 | 27/11/2012 | ALTERA O PLANO PLURIANUAL PREVISTO PARA 2010/2013, ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 767 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 960 | 08/11/2012 | INSTITUI A JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 959 | 25/10/2012 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 958 | 16/10/2012 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 957 | 04/10/2012 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 956 | 27/09/2012 | DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 955 | 06/09/2012 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 954 | 23/08/2012 | INSTITUI A ESTRUTURA DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA ? FUNPREV DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E INSTITUI O QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO E SUAS ATRIBUIÇÕES. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 953 | 12/07/2012 | ALTERA A LEI N0 917, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011 E ESTABELECE AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, CRIA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DE DEFICIT ATUARIAL E ALTERA O PRAZO DO SALARIO MATERNIDADE. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 952 | 03/07/2012 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 951 | 28/06/2012 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 950 | 23/06/2012 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DO TURISMO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 949 | 19/06/2012 | FICA INSTITUÍDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, O DIA MUNICIPAL DA SOLIDARIEDADE. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 947 | 08/06/2012 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 946 | 24/05/2012 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 944 | 30/04/2012 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR ? SMDC ? INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR ? PROCON, O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR ? CONDECON, E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR ? FMDC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 945 | 26/04/2012 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 942 | 19/04/2012 | A CAMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E EU, SANCIONO A PRESENTE LEI. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 941 | 04/04/2012 | DISPÕE SOBRE FIXAR OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS CRIADOS PELA RESOLUÇÃO Nº 811/2012. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 940 | 04/04/2012 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 939 | 03/04/2012 | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 938 | 03/04/2012 | ALTERA A LEI Nº 908/2011, QUE DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E UNIDADE HABITACIONAL. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 937 | 03/04/2012 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 936 | 23/02/2012 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 935 | 02/02/2012 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE PROTETOR SOLAR AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, AOS FUNCIONÁRIOS DAS EMPRESAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DAS EMPRESAS PRIVADAS CONTRATADAS QUE EXERÇAM SUAS FUNÇÕES COM EXPOSIÇÃO DIRETA AOS RAIOS SOLARES. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 934 | 23/01/2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A APAE BÚZIOS ? ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 931 | 22/12/2011 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 930 | 22/12/2011 | ALTERA O PLANO PLURIANUAL PREVISTO PARA 2010/2013, ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 767 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 929 | 22/12/2011 | ALTERA A LEI N0 731, DE 18 DE MARÇO DE 2009, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE ESTÁGIO DE ESTUDANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 928 | 22/12/2011 | DISPÕE SOBRE ALTERAR O §1º, DO ART. 1º, E O ART 2º, DA LEI Nº 774, DE 4 DE MARÇO DE 2010 ? PROGRAMA VIAJAR É PRECISO. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 927 | 22/12/2011 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NOS CURRÍCULOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DOS CONTEÚDOS RELACIONADOS À TEORIA E PRÁTICA DO TURISMO. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 925 | 22/12/2011 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 926 | 20/12/2011 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO PARCIAL NO ORÇAMENTO GERAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 924 | 20/12/2011 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 923 | 20/12/2011 | DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 922 | 20/12/2011 | DISPÕE SOBRE O (S) QUADRO (S) DE PESSOAL NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, BEM COMO ABERTURA DE VAGAS NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES PÚBLICOS, NO QUADRO DO MAGISTÉRIO E NO QUADRO DA GUARDA MUNICIPAL DO PODER EXECUTIVO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 920 | 20/12/2011 | TORNAR OBRIGATÓRIO A IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO E ATENDIMENTO À GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 919 | 20/12/2011 | DISPÕE SOBRE INSTITUIR A ROTA ESCRAVISTA NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 918 | 20/12/2011 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA LIBERDADE DE IMPRENSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 917 | 20/12/2011 | ESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, CRIA O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - FUNPREV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 916 | 20/12/2011 | DISPÕE SOBRE VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 915 | 20/12/2011 | DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E A PUNIÇÃO A ATOS DE PICHAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 914 | 20/12/2011 | CRIA NO ÂMBITO MUNICIPAL O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE Á RETINOPATIA DIABÉTICA. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 887 | 20/12/2011 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO PARCIAL NO ORÇAMENTO GERAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 912 | 15/12/2011 | DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE 30% PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA EM VAGAS DE AJUDA DE CUSTO PARA UNIVERSITÁRIOS, OFERECIDAS PELO PODER EXECUTIVO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 910 | 15/12/2011 | DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE ORIENTAÇÃO VOCACIONAL E PROFISSIONAL EM BENEFÍCIO DOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 907 | 15/12/2011 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO PARCIAL NO ORÇAMENTO GERAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 906 | 15/12/2011 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 905 | 15/12/2011 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO PARCIAL NO ORÇAMENTO GERAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 908 | 13/12/2011 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E UNIDADES HABITACIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 904 | 08/12/2011 | DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NAS MARCAÇÕES DAS CONSULTAS MÉDICAS E AUTORIZAÇÕES DE EXAMES, QUANDO O PACIENTE FOR IDOSO, PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS, DOENÇAS CRÔNICAS E GESTANTES. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 903 | 08/12/2011 | DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 22, DA LEI FEDERAL N0 10.741, DE 10 DE OUTUBRO DE 2003 (ESTATUTO DO IDOSO), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 901 | 08/12/2011 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE LUTA CONTRA O CÂNCER DE PRÓSTATA EM ARMAÇÃO DOS BÚZIOS | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 898 | 08/12/2011 | DISPÕE SOBRE ACRESCENTAR O PARÁGRAFO ÚNICO, AO ART. 6°, DA LEI N° 542/2006. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 896 | 08/12/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER CONTRIBUIÇÃO MENSAL PARA ORGANIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PRODUTORES DE PETRÓLEO E GÁS DA BACIA DE CAMPOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 894 | 29/11/2011 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 893 | 22/11/2011 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO PARCIAL NO ORÇAMENTO GERAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 892 | 17/11/2011 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO PARCIAL NO ORÇAMENTO GERAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 891 | 10/11/2011 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 890 | 10/11/2011 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO PARCIAL NO ORÇAMENTO GERAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 889 | 27/10/2011 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO PARCIAL NO ORÇAMENTO GERAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 888 | 27/10/2011 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO PARCIAL NO ORÇAMENTO GERAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E DÁ OUTRAS PROVI-DÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 886 | 20/10/2011 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 885 | 11/10/2011 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO PARCIAL NO ORÇAMENTO GERAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 884 | 06/10/2011 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO PARCIAL NO ORÇAMENTO GERAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 883 | 04/10/2011 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO PARCIAL NO ORÇAMENTO GERAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 882 | 04/10/2011 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO PARCIAL NO ORÇAMENTO GERAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 881 | 27/09/2011 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 880 | 22/09/2011 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO PARCIAL NO ORÇAMENTO GERAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 879 | 22/09/2011 | CONCEDE ANISTIA PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 878 | 22/09/2011 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO PARCIAL NO ORÇAMENTO GERAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 877 | 16/08/2011 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES, DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NA LEI COMPLEMENTAR N0 22, DE 9/10/2009 ? CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 876 | 09/08/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO DE FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A COM O OBJETIVO DE IMPLEMENTAR PROJETOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE EFICIENTIZAÇÃO, DE EXPANSÃO E DE DESTAQUE DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 875 | 04/08/2011 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO PARCIAL NO ORÇAMENTO GERAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 874 | 04/08/2011 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO PARCIAL NO ORÇAMENTO GERAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 873 | 04/08/2011 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO PARCIAL NO ORÇAMENTO GERAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 872 | 02/08/2011 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DAS RECEITAS DE RECURSOS ORDINÁRIOS ? FONTE 0, NO ORÇAMENTO GERAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 871 | 02/08/2011 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DAS RECEITAS DE RECURSOS ORDINÁRIOS ? FONTE 0, NO ORÇAMENTO GERAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 870 | 02/08/2011 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 869 | 02/08/2011 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO PARCIAL NO ORÇAMENTO GERAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 868 | 02/08/2011 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO PARCIAL NO ORÇAMENTO GERAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 867 | 14/07/2011 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO PARCIAL NO ORÇAMENTO GERAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 866 | 14/07/2011 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO PARCIAL NO ORÇAMENTO GERAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 865 | 14/07/2011 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO PARCIAL NO ORÇAMENTO GERAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 864 | 07/07/2011 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO PARCIAL NO ORÇAMENTO GERAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 863 | 07/07/2011 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO PARCIAL NO ORÇAMENTO GERAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 862 | 05/07/2011 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO PARCIAL NO ORÇAMENTO GERAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 861 | 30/06/2011 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO PARCIAL NO ORÇAMENTO GERAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 860 | 30/06/2011 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO PARCIAL NO ORÇAMENTO GERAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 859 | 30/06/2011 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 858 | 30/06/2011 | DISPÕE SOBRE INSTITUIR O PROJETO BUZINHO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 857 | 21/06/2011 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 856 | 21/06/2011 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO PARCIAL NO ORÇAMENTO GERAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 855 | 21/06/2011 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 854 | 16/06/2011 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO PARCIAL NO ORÇAMENTO GERAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 853 | 16/06/2011 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 852 | 16/06/2011 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 851 | 07/06/2011 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO PARCIAL NO ORÇAMENTO GERAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 850 | 07/06/2011 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 849 | 07/06/2011 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO PARCIAL NO ORÇAMENTO GERAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 848 | 07/06/2011 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 847 | 02/06/2011 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, PARA 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 846 | 02/06/2011 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO PARCIAL NO ORÇAMENTO GERAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 845 | 02/06/2011 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO PARCIAL NO ORÇAMENTO GERAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 844 | 02/06/2011 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 843 | 24/05/2011 | A CAMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E EU, SANCIONO A PRESENTE LEI. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 842 | 24/05/2011 | DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO NA INTERNET DE DADOS RELATIVOS ÀS LICITAÇÕES REALIZADAS NA ESFERA MUNICIPAL. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 840 | 17/05/2011 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 839 | 14/05/2011 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 838 | 12/05/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, REAJUSTE SALARIAL AS CATEGORIAS DE MÉDICO SOCORRISTAS E PEDIATRA NOS PERCENTUAIS QUE MENCIONA | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 837 | 12/05/2011 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 835 | 05/05/2011 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 834 | 28/04/2011 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 832 | 05/04/2011 | DISPÕE SOBRE TORNAR OBRIGATÓRIO O FRANQUEAMENTO À VISITAÇÃO DA COZINHA E DEPENDÊNCIAS AFINS DE RESTAURANTES, BARES, HOTÉIS E SIMILARES AOS SEUS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 831 | 29/03/2011 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 841 | 18/03/2011 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 830 | 15/03/2011 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 829 | 03/03/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A APAE BÚZIOS ? ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 828 | 24/02/2011 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO PARCIAL NO ORÇAMENTO GERAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 826 | 14/01/2011 | DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE DESTINAÇÃO DA ÁREA PÚBLICA LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PARQUE DAS ACÁCIAS, A SER CEDIDA AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 852 | 30/12/2010 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 824 | 30/12/2010 | DISPÕE SOBRE REVOGAR PARCIALMENTE A LEI Nº 708, DE 9 DE JANEIRO DE 2009. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 823 | 30/12/2010 | DISPÕE SOBRE O PRÊMIO MÉRITO-ESCOLAR NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 820 | 28/12/2010 | INSTITUI GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS DE ENCARGOS AOS MÉDICOS QUE REALIZAREM PLANTÃO NA EMERGÊNCIA DAS UNIDADES MENCIONADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 819 | 28/12/2010 | INSTITUI GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS DE ENCARGOS DE PROFISSIONAIS ESPECIALISTAS QUE REALIZAREM ATIVIDADES DE APOIO NO HOSPITAL MUNICIPAL RODOLPHO PERISSÉ. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 818 | 28/12/2010 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA ATENDIMENTO AO PMF E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA AS RESPECTIVAS NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 817 | 23/12/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO DO SUAS (SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL) E A APAE BÚZIOS (ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS) DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 816 | 21/12/2010 | DISPÕE SOBRE INSTITUIR O PROGRAMA BOLSA-ATLETA, NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 815 | 02/12/2010 | INSTITUI DESCONTOS E ESTABELECE ACESSO PREFERENCIAL PARA PARTICIPAÇÃO DE IDOSOS EM EVENTOS ARTÍSTICOS, CULTURAIS, ESPORTIVOS E DE LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 814 | 25/11/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA RECEITA ROYALTIES PARTICIPAÇÃO ESPECIAL ? FONTE 50, OS QUAIS SERÃO UTILIZADOS NAS DOTAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO I E EM FAVOR DE SUAS RESPECTIVAS SUBUNIDADES ORÇAMENTÁRIAS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 813 | 25/11/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA, NAS DOTAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO I. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 812 | 23/11/2010 | ALTERA A LEI Nº 708, DE 9/1/2009, DISPONDO SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, E CRIANDO A SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 811 | 23/11/2010 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 810 | 04/11/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA, NAS DOTAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO ÚNICO. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 809 | 14/10/2010 | CRIA E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO, O MÊS DE MAIO COMO SENDO MÊS DA MELHOR IDADE. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 808 | 14/10/2010 | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO, AO DOADOR DE SANGUE, DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 27 | 22/08/2010 | Dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Armação dos Búzios. | 2010 | LEI COMPLEMENTAR |
| 807 | 19/08/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, PROVENIENTE DA ANULAÇÃO PARCIAL, CONFORME DISCRIMINADO NO ANEXO ÚNICO. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 806 | 19/08/2010 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA DOTAÇÃO ABAIXO RELACIONADA EM FAVOR DE SUA RESPECTIVA SUBUNIDADE ORÇAMENTÁRIA. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 805 | 17/08/2010 | ALTERA O DISPOSTO NA LEI 777, DE 11 DE MAIO DE 2010, QUE VERSA SOBRE O PROGRAMA FEDERAL ?MINHA CASA MINHA VIDA?. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 804 | 22/07/2010 | Dispõe sobre a regularização da malha viária do Município de Armação dos Búzios, denominando e estabelecendo critérios para a denominação de logradouros públicos, e dá outras providências. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 803 | 20/07/2010 | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO PARCIAL DA DESTINAÇÃO ORIGINAL DE USO PÚBLICO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR A ÁREA DO PATRIMÔNIO QUE MENCIONA. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 802 | 20/07/2010 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO NAS DOTAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO ÚNICO. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 801 | 20/07/2010 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA DOTAÇÃO ABAIXO RELACIONADA EM FAVOR DE SUA RESPECTIVA SUBUNIDADE ORÇAMENTÁRIA. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 800 | 20/07/2010 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA DOTAÇÃO ABAIXO RELACIONADA EM FAVOR DE SUA RESPECTIVA SUBUNIDADE ORÇAMENTÁRIA. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 799 | 13/07/2010 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE GUIAS DE TURISMO NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 798 | 13/07/2010 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS SEREM SUBMETIDOS A EXAMES MÉDICOS PERIÓDICOS ANUAL POR FAIXA ETÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 797 | 13/07/2010 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA DOTAÇÃO ABAIXO RELACIONADA EM FAVOR DE SUA RESPECTIVA SUBUNIDADE ORÇAMENTÁRIA. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 796 | 08/07/2010 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA DOTAÇÃO ABAIXO RELACIONADA EM FAVOR DE SUA RESPECTIVA SUBUNIDADE ORÇAMENTÁRIA. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 795 | 08/07/2010 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA DOTAÇÃO ABAIXO RELACIONADA EM FAVOR DE SUA RESPECTIVA SUBUNIDADE ORÇAMENTÁRIA. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 788 | 08/07/2010 | ESTIPULA VALOR DE DIÁRIA PARA SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NOS VALORES E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 794 | 01/07/2010 | ALTERA A LEI 596, DE 04/07/2007, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ? CONSELHO DO FUNDEB | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 793 | 01/07/2010 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA AQUICULTURA E A SEMANA MUNICIPAL DA PESCA. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 792 | 01/07/2010 | DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 791 | 22/06/2010 | DISPÕE SOBRE REVOGAR AS LEIS NOS 637/2008 E 692/2008. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 790 | 15/06/2010 | CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PROVIMENTO EFETIVO, DOS CONTRATADOS POR TEMPO DETERMINADO, PENSIONISTAS E INATIVOS, NO PERCENTUAL QUE MENCIONA. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 789 | 10/06/2010 | INSTITUI O AUXÍLIO-REFEIÇÃO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 787 | 25/05/2010 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE À PEDOFILIA E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 786 | 25/05/2010 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA DOTAÇÃO ABAIXO RELACIONADA EM FAVOR DE SUA RESPECTIVA SUBUNIDADE ORÇAMENTÁRIA. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 785 | 25/05/2010 | DISPÕE SOBRE INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICIPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, BEM COMO, DAS SECRETARIAS AFINS, A SEMANA MUNICIPAL DA CULTURA INFANTIL. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 784 | 25/05/2010 | DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONES PÚBLICOS NO BOLETIM OFICIAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 783 | 25/05/2010 | DISPÕE SOBRE INSTITUIR A SEMANA DO EVANGÉLICO NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, A SER COMEMORADA ANUALMENTE SEMPRE NA SEMANA DO DIA 31 DE OUTUBRO, QUANDO SE COMEMORA O DIA DO EVANGÉLICO. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 779 | 25/05/2010 | INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO, O CONCURSO DE FOTOGRAFIA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, EM COMEMORAÇÃO AO ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 781 | 20/05/2010 | DISPÕE SOBRE INSTITUIR O DIA MUNICIPAL DA LIBERDADE DE PENSAMENTO E COMBATE À INTOLERÂNCIA RELIGIOSA, NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 780 | 20/05/2010 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO PARA CRIANÇAS DIABÉTICAS, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 778 | 20/05/2010 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, PROMOVER AÇÕES PREVENTIVAS SOBRE DROGAS PSICOATIVAS ILÍCITAS E LÍCITAS, INCLUINDO O USO DE ÁLCOOL, TABACO E AUTOMEDICAÇÃO. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 777 | 11/05/2010 | DISPÕE SOBRE O PLANO DE INCENTIVOS A PROJETOS HABITACIONAIS POPULARES, VINCULADO AO PROGRAMA FEDERAL ?MINHA CASA, MINHA VIDA?. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 776 | 06/05/2010 | DISPÕE SOBRE INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, O PROJETO ?ARMAÇÃO LIMPEZA?. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 782 | 05/05/2010 | DISPÕE SOBRE INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, A SEMANA DO IMIGRANTE INTERNACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 775 | 25/03/2010 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA DOTAÇÃO ABAIXO RELACIONADA EM FAVOR DE SUA RESPECTIVA SUBUNIDADE ORÇAMENTÁRIA. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 774 | 04/03/2010 | DISPÕE SOBRE CRIAR O PROGRAMA VIAJAR É PRECISO NA REDE DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 773 | 09/02/2010 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE AOS AGENTES FISCAIS FAZENDÁRIOS, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, INCISOS XVIII E XXII E ART. 39 CAPUT E PARÁGRAFOS 1º E 7º. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 772 | 04/02/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A APAE BÚZIOS ? ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 771 | 04/02/2010 | DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE VAGAS EM CRECHES E ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, PARA FILHOS DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 770 | 22/01/2010 | Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano, na forma desta Lei. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 753 | 22/01/2010 | DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DO UNIFORME ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 768 | 22/12/2009 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 766 | 22/12/2009 | ALTERA A LEI Nº 567, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006; REVOGA A LEI Nº 595, DE 29 DE MAIO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 765 | 22/12/2009 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO TORNEIO DO JOGOS ESTUDANTIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 764 | 22/12/2009 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE ATIVIDADES NÁUTICAS NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS; REVOGA AS LEIS Nº.(S) 41/1997, 77/1998, 501/2005 E 514/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 763 | 22/12/2009 | DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 439, DE 11/5/2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 762 | 22/12/2009 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO FORMULÁRIO UTILIZADO PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, DE UM CAMPO ESPECÍFICO PARA REGISTRAR SUSPEITA OU CONFIRMAÇÃO DE MAUS TRATOS E VIOLÊNCIAS COMETIDAS CONTRA IDOSOS, CRIANÇAS, ADOLESCENTES E MULHERES. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 761 | 17/12/2009 | DISPÕE SOBRE INSTITUIR A SEMANA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 760 | 17/12/2009 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPONIBILIZAR EM SEU SITE, BEM COMO NO BOLETIM OFICIAL, LISTA E FOTOS DE PESSOAS DESAPARECIDAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 759 | 17/12/2009 | DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE DESTINAÇÃO DE ÁREAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS QUE MENCIONA. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 758 | 17/12/2009 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS: BARES, RESTAURANTES, HOTÉIS, POUSADAS E SIMILARES A AFIXAREM PLACA EM LOCAL VISÍVEL SOBRE A CAMPANHA CONTRA A PROSTITUIÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 757 | 17/12/2009 | DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DE ÁREA ESCOLAR DE SEGURANÇA, COMO ESPAÇO DE PRIORIDADE ESPECIAL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 756 | 17/12/2009 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENVIO À CÂMARA MUNICIPAL, DAS PAUTAS, CRONOGRAMAS E LOCAL DAS REUNIÕES DOS CONSELHOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 755 | 08/12/2009 | AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, DO PROGRAMA DE TRIAGEM NEONATAL. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 754 | 08/12/2009 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO PARA O FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EFETIVO, NO DIA DO SEU ANIVERSÁRIO. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 752 | 10/11/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CENTRO DE REFERÊNCIA DA MULHER DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 751 | 10/11/2009 | DETERMINA A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE GAMES E SIMILARES EM SALAS DE AULA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 750 | 03/11/2009 | AUTORIZA O MUNICÍPIO A RATIFICAR O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA BAIXADA LITORÂNEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 749 | 20/10/2009 | ALTERA O DISPOSTO NO ARTIGO 1° DA LEI 743, DE 6 DE OUTUBRO DE 2009. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 747 | 20/10/2009 | A CAMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E EU, SANCIONO A PRESENTE LEI. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 746 | 20/10/2009 | RATIFICA O ACORDO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E AS EMPRESAS AMPLA E INSS, OBJETIVANDO O PARCELAMENTO DE DÉBITOS EXISTENTES. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 22 | 09/10/2009 | Dá nova redação ao Código Tributário Municipal e institui normas gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município e dá outras providências. | 2009 | LEI COMPLEMENTAR |
| 745 | 08/10/2009 | DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 269, 270, 273, 274, 278 E 279, DA LEI 167, DE 23 DE AGOSTO DE 1999 ? CÓDIGO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 744 | 08/10/2009 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 743 | 06/10/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PÚBLICA, CRÉDITOS DECORRENTES DE ROYALTIES, PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS E COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS RELACIONADAS À EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 742 | 06/10/2009 | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXAS NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS EM RELAÇÃO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 741 | 01/09/2009 | DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (CMMA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 740 | 20/08/2009 | DENOMINA OFICIALMENTE COMO JOSÉ GONÇALVES DOS SANTOS (ZECA), O LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 739 | 17/08/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPORTE DA REGIÃO DOS LAGOS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 738 | 06/08/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPORTE DA REGIÃO DOS LAGOS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 737 | 30/06/2009 | ALTERA O DISPOSTO NO TÍTULO VI ? DOS CONSELHOS, FUNDOS E COMISSÕES ? CAPÍTULO I ? SEÇÃO I ? DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS CONSELHOS MUNICIPAIS, DA LEI N0 708, DE 9/01/09 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 736 | 30/06/2009 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA MULHER AFRO-BUZIANA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 735 | 30/06/2009 | INSTITUI O DIA DO TAXISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 734 | 30/06/2009 | INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS RISCOS DO INFARTO, HIPERTENSÃO E DIABETES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 733 | 30/06/2009 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE LUTA CONTRA O CÂNCER DE MAMA, EM ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 732 | 30/06/2009 | AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA CERTIDÃO NO BERÇO. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 731 | 18/06/2009 | INSTITUI NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO O PROGRAMA DE ESTÁGIO DE ESTUDANTES, ORGANIZA AS AÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 730 | 18/06/2009 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NAS DOTAÇÕES ABAIXO RELACIONADAS EM FAVOR DE SUAS RESPECTIVAS SUBUNIDADES ORÇAMENTÁRIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 729 | 04/06/2009 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA DOTAÇÃO ABAIXO RELACIONADA EM FAVOR DE SUA RESPECTIVA SUBUNIDADE ORÇAMENTÁRIA | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 728 | 04/06/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PECUNIÁRIO PERANTE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ? CEF NO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DE CRESCIMENTO, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 727 | 04/06/2009 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NAS DOTAÇÕES ABAIXO RELACIONADAS EM FAVOR DE SUA RESPECTIVA SUBUNIDADE ORÇAMENTÁRIA. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 726 | 04/06/2009 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NAS DOTAÇÕES ABAIXO RELACIONADAS EM FAVOR DE SUA RESPECTIVA SUBUNIDADE ORÇAMENTÁRIA. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 725 | 28/05/2009 | ALTERA O DISPOSTO NO INCISO III, DO ARTIGO 10 DA LEI 722, DE 22 DE ABRIL DE 2009. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 724 | 12/05/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, REAJUSTE SALARIAL NOS PERCENTUAIS QUE MENCIONA, COM VIGÊNCIA CONTAR DE 01 DE MARÇO DE 2009 | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 723 | 27/04/2009 | DECLARA COMO UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 722 | 22/04/2009 | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO PARCIAL DA DESTINAÇÃO DE USO PÚBLICO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR A ÁREA DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO QUE MENCIONA. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 721 | 16/04/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NAS DOTAÇÕES ABAIXO RELACIONADAS EM FAVOR DE SUA RESPECTIVA SUBUNIDADE. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 720 | 16/04/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NAS DOTAÇÕES ABAIXO RELACIONADAS EM FAVOR DE SUA RESPECTIVA SUBUNIDADE. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 719 | 16/04/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NA DOTAÇÃO ABAIXO RELACIONADA EM FAVOR DE SUA RESPECTIVA SUBUNIDADE | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 718 | 13/04/2009 | DECLARA COMO UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 717 | 13/04/2009 | CONCEDE ANISTIA PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 716 | 13/04/2009 | ALTERAR LEI MUNICIPAL 705/2009, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 715 | 18/03/2009 | DISPÕE SOBRE ALTERAR O ART. 7º, DA LEI Nº 658, QUE ?DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO PARA ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS, RESULTANTE DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA APOIO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR, PREVISTO NO PLANO PLURIANUAL (PPA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS?. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 714 | 17/03/2009 | CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 713 | 11/03/2009 | DECLARA COMO UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 712 | 02/03/2009 | INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO E COMBATE À HIPERTENSÃO ARTERIAL, NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, A SER REALIZADA ANUALMENTE NA TERCEIRA SEMANA DO MÊS DE ABRIL, PASSANDO A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 711 | 26/02/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A APAE BÚZIOS ? ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 710 | 03/02/2009 | ALTERA O DISPOSTO NO ART. 6° DA LEI 709, DE 9 DE JANEIRO DE 2009 | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 709 | 09/01/2009 | DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA ORDENAR DESPESAS E SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DE PRESTAÇÃO E DE TOMADA DE CONTAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 708 | 09/01/2009 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DO PODER EXECUTIVO, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, INSTITUI A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL COM OS RESPECTIVOS QUADROS DE PESSOAL DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 703 | 18/12/2008 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 702 | 16/12/2008 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 701 | 16/12/2008 | REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - FMMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 700 | 09/12/2008 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 699 | 09/12/2008 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 698 | 27/11/2008 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE ? CMMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 697 | 27/11/2008 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 696 | 27/11/2008 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 695 | 27/11/2008 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 694 | 27/11/2008 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 693 | 17/11/2008 | DECLARA COMO UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 692 | 06/11/2008 | DISPÕE SOBRE ALTERAR A LEI Nº 637, DE 11 DE ABRIL DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 691 | 06/11/2008 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 690 | 06/11/2008 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 689 | 06/11/2008 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 688 | 06/11/2008 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 769.045,53 (SETECENTOS E SESSENTA E NOVE MIL, QUARENTA E CINCO REAIS, E CINQÜENTA E TRÊS CENTAVOS), PARA COBRIR AS DESPESAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 687 | 30/10/2008 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 686 | 29/10/2008 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 685 | 22/10/2008 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA PESCA ARTESANAL ? FUNDEPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 684 | 08/10/2008 | DISPÕE SOBRE ALTERAR O ARTIGO 7°. DA LEI 658 QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO PARA ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS, RESULTANTE DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA APOIO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR, PREVISTO NO PLANO PLURIANUAL (PPA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 683 | 07/10/2008 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 2.640.000,00. (DOIS MILHÕES SEISCENTOS E QUARENTA MIL REAIS). | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 682 | 03/10/2008 | DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO CONTRA A POLUIÇÃO SONORA, ESTENDENDO, A TODO O MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, DANDO PODER À POLÍCIA MILITAR E À GUARDA MUNICIPAL PARA CESSAR E APREENDER. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 680 | 18/08/2008 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 679 | 22/07/2008 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 190.000,00 (CENTO E NOVENTA MIL REAIS). | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 678 | 22/07/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS ? SÃO FRANCISCO DE ASSIS, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 677 | 22/07/2008 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 438.750,00 (QUATROCENTOS E TRINTA E OITO MIL, SETECENTOS E CINQÜENTA REAIS), REFERENTE AO CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DO TURISMO PARA CONSTRUÇÃO DE CASA DE CULTURA. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 676 | 22/07/2008 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 733.405,60 (SETECENTOS E TRINTA E TRÊS MIL, QUATROCENTOS E CINCO REAIS E SESSENTA CENTAVOS), PARA COBRIR AS DESPESAS NO ÂMBITO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 675 | 22/07/2008 | DECLARA COMO UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE TAE KWON DO, DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 674 | 22/07/2008 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - CMDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 673 | 14/07/2008 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 2.829.010,00 (DOIS MILHÕES, OITOCENTOS E VINTE NOVE MIL E DEZ REAIS), PARA COBRIR AS DESPESAS NO ÂMBITO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, REFERENTES AOS CONVÊNIOS Nº 2024/2007, Nº 298/2007, Nº 1050/2007, Nº 249/2007, Nº 2964/2007, Nº 4506/2007, Nº 1675/2007, FIRMADOS ENTRE O MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E O MINISTÉRIO DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 672 | 07/07/2008 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 670 | 02/07/2008 | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO PARCIAL DA DESTINAÇÃO DE USO PÚBLICO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR A ÁREA DE TERRENO DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO QUE MENCIONA. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 669 | 02/07/2008 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 668 | 02/07/2008 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REFERENTE AO CONTRATO DE REPASSE N° 2593.0243457-43/2007, FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO DAS CIDADES E O MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 667 | 02/07/2008 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REFERENTE AO CONTRATO DE REPASSE N° 2593.024113833/2007, FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO DO TURISMO E O MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 666 | 02/07/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR QUE MENCIONA. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 665 | 02/07/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR QUE MENCIONA. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 664 | 27/06/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 1.650.000,00, CRIANDO ELEMENTO DE DESPESA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 663 | 27/06/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 13.050.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 662 | 25/06/2008 | DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PARTICULAR DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 661 | 25/06/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE POR MAIS 60 (SESSENTA) DIAS AS SERVIDORAS DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 660 | 25/06/2008 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO DO CENTRO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - AMAC. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 659 | 25/06/2008 | DISPÕE SOBRE FICAR INSTITUÍDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS O EVENTO DENOMINADO ?ENCENAÇÃO DA PAIXÃO DE CRISTO?. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 658 | 25/06/2008 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO PARA ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS, RESULTANTE DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA APOIO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR, PREVISTO NO PLANO PLURIANUAL (PPA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 657 | 25/06/2008 | DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 656 | 25/06/2008 | VEDA A PRÁTICA DO ASSÉDIO MORAL NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS, REPARTIÇÕES OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS OU SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NOMEADOS PARA CARGOS DE CONFIANÇA OU DE CARREIRA. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 655 | 25/06/2008 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULOS DECLARATÓRIOS DE UTILIDADE PÚBLICA. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 654 | 13/06/2008 | ALTERA O ART. 22 DA LEI Nº 54, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 653 | 12/06/2008 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 652 | 12/06/2008 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS), REFERENTE AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIADO PELA LEI Nº 52, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1997. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 651 | 04/06/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE CORREDORES DE BÚZIOS ? ACB, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 650 | 04/06/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR QUE MENCIONA. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 649 | 30/05/2008 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 648 | 26/05/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PECUNIÁRIO PERANTE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ? CEF NO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DE CRESCIMENTO, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 647 | 20/05/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO COEDUC - COMPANHEIROS PRÓ EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER, ECOLOGIA E TRABALHO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 646 | 20/05/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ADMITIDOS MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO OU ESTÁVEIS, REAJUSTE SALARIAL NO PERCENTUAL QUE MENCIONA. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 645 | 15/05/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR QUE MENCIONA. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 643 | 09/05/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR QUE MENCIONA. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 642 | 05/05/2008 | DECLARA COMO UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DE TUCUNS (AMATUCUNS). | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 641 | 25/04/2008 | PAGAMENTO DE TAXA REFERENTE A ALUGUEL DE BARRACAS EM FESTAS MUNICIPAIS. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 640 | 25/04/2008 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE NATAÇÃO BÚZIOS CRAW. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 639 | 25/04/2008 | FICA OFICIALMENTE DENOMINADA A RUA SEBASTIÃO RODRIGUES DE CARVALHO. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 638 | 18/04/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A APAE BÚZIOS ? ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 637 | 11/04/2008 | DISPÕE SOBRE PELA MUDANÇA DA NOMENCLATURA DE VIGIAS PARA GUARDA PATRIMONIAL,DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 636 | 10/04/2008 | CRIA NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO O CARGO DE NATUREZA EFETIVA QUE MENCIONA. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 635 | 10/04/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR E PARA A FINALIDADE QUE MENCIONA. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 634 | 10/04/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR E PARA A FINALIDADE QUE MENCIONA. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 633 | 04/04/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUMPRIR DECISÃO JUDICIAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO, AJUIZADA POR CILÉSIO DA SILVA REIS CONTRA O MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, ADIMPLINDO COM A QUANTIA DE R$ 190.000,00 (CENTO E NOVENTA MIL REAIS). | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 632 | 04/04/2008 | CRIA NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO O CARGO DE NATUREZA EFETIVA QUE MENCIONA. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 630 | 24/03/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO AFRO BÚZIOS ? CENTRO DE CIDADANIA E PESQUISA DA CULTURA AFRO BRASILEIRA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 629 | 24/03/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO PRÓ VIDA DE BÚZIOS, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 628 | 14/03/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR QUE MENCIONA. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 627 | 14/03/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR QUE MENCIONA. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 626 | 14/03/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR QUE MENCIONA. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 625 | 12/03/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, NO VALOR QUE MENCIONA. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 624 | 12/03/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO VALOR QUE MENCIONA, DE ACORDO COM A NOVA REESTRUTURAÇÃO DO PODER EXECUTIVO, CRIADA ATRAVÉS DA LEI Nº 620, DE 25/2/2008. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 622 | 28/02/2008 | CRIA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA A ORGANIZAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL ?JOÃO JOSÉ DE CARVALHO?, OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE MENCIONA. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 621 | 28/02/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS, O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR E PARA A FINALIDADE QUE MENCIONA. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 620 | 25/02/2008 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO, COM REDUÇÃO DA DESPESA, DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DO PODER EXECUTIVO. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 619 | 15/02/2008 | CRIA NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO OS CARGOS DE NATUREZA EFETIVA QUE MENCIONA. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 615 | 02/01/2008 | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMUHIS E O SEU RESPECTIVO CONSELHO GESTOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 614 | 02/01/2008 | CONCEDE PENSÃO ESPECIAL À HILDA OLIVEIRA BARBOZA E VALDECI DE OLIVEIRA BATISTA, BENEFICIÁRIOS DE ANTÔNIO BATISTA; MOTIVADA PELA DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOS AUTOS DO PROCESSO TCE/RJ 260.335-1/2000, EM SESSÃO PLENÁRIA DE 1º DE MARÇO DE 2007. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 613 | 20/12/2007 | DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO ONEROSA DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO, MODIFICAÇÃO OU ACRÉSCIMOS JÁ EXECUTADOS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA E EDILÍCIA VIGENTE, NA FORMA E NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 612 | 13/12/2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO PRÓ VIDA DE BÚZIOS, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 611 | 12/12/2007 | ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO; EXTINGUE A COORDENADORIA-GERAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 19 | 28/11/2007 | Institui o Código do Meio Ambiente do Município de Armação dos Búzios e dá outras providências. | 2007 | LEI COMPLEMENTAR |
| 610 | 26/11/2007 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 564, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE ALTEROU OS ANEXOS DA LEI Nº 516, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2006-2009. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 609 | 26/11/2007 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 608 | 07/11/2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 607 | 06/11/2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 606 | 30/10/2007 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 605 | 25/09/2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 604 | 30/08/2007 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROJETO ?FÉRIAS NA ESCOLA? E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 603 | 06/08/2007 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO DESAFIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 602 | 23/07/2007 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 601 | 23/07/2007 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 599 | 04/07/2007 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 598 | 04/07/2007 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 597 | 04/07/2007 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA DA CRIANÇA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 596 | 04/07/2007 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 595 | 29/05/2007 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 567, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 594 | 28/05/2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CENTRO DE ATENDIMENTO PÚBLICO (CAP), PARA ASSISTÊNCIA ÁS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 593 | 28/05/2007 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, DA REALIZAÇÃO DE EVENTOS TIDOS COMO DE CARÁTER SOCIAL, COMO AS REUNIÕES DANÇANTES CONHECIDAS COMO ?FESTAS RAVE?, EM LOCAIS DE NATUREZA PRIVADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 592 | 28/05/2007 | DISPÕE SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DE TECNOLOGIA DE FILTRAGEM NOS COMPUTADORES DA REDE PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 591 | 28/05/2007 | DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES PÚBLICAS, INTEGRANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, PARA O ATENDIMENTO AOS ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 590 | 28/05/2007 | DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE ESTUDO REFERENTE Á DEPENDÊNCIA QUÍMICA EM MATÉRIAS CONSTANTES DO CURRÍCULO ESCOLAR DE 1° E 2³ GRAUS. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 589 | 24/05/2007 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, A SEMANA DA MULHER. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 588 | 17/05/2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 587 | 16/05/2007 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 586 | 04/04/2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, REAJUSTE SALARIAL NO PERCENTUAL QUE MENCIONA, COM VIGÊNCIA A CONTAR DE 1º DE MARÇO DE 2007. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 585 | 30/03/2007 | DISPÕE SOBRE CRIAR OS ARTS. 6º-A E 6º-B, NA LEI Nº 485, DE 19 DE ABRIL DE 2005. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 584 | 30/03/2007 | DENOMINA RUA DAS ACÁCIAS, A VIA PÚBLICA QUE MENCIONA. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 583 | 30/03/2007 | DENOMINA TRAVESSA DOS COQUEIROS, A VIA PÚBLICA QUE MENCIONA. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 582 | 30/03/2007 | DENOMINA RUA DÁLIA VIEIRA, A VIA PÚBLICA QUE MENCIONA. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 581 | 30/03/2007 | DENOMINA TRAVESSA DOS ABACAXIS, A VIA PÚBLICA QUE MENCIONA. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 580 | 30/03/2007 | DENOMINA TRAVESSA DAS PALMEIRAS, A VIA PÚBLICA QUE MENCIONA. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 579 | 30/03/2007 | DISPÕE SOBRE FICAR REVOGADA A LEI Nº 503, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2005. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 578 | 30/03/2007 | DISPÕE SOBRE AS AÇÕES E MEDIDAS PERMANENTES DE DEFESA CIVIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL ? SIMDEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 577 | 30/03/2007 | DENOMINA RUA ÍRIS, A VIA PÚBLICA QUE MENCIONA. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 576 | 22/03/2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS ? SÃO FRANCISCO DE ASSIS, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 575 | 22/03/2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO CENTRO DE CIDADANIA E PESQUISA DA CULTURA AFRO BRASILEIRA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - AFRO BÚZIOS, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 574 | 22/03/2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO COEDUC - COMPANHEIROS PRO EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER, ECOLOGIA E TRABALHO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 573 | 05/03/2007 | CRIA NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO OS CARGOS DE NATUREZA EFETIVA QUE MENCIONA. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 572 | 05/03/2007 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO, CRIA OS ÓRGÃOS E OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 571 | 12/02/2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AOS BLOCOS CARNAVALESCOS DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NAS CONDIÇÕES E VALORES QUE MENCIONA. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 570 | 07/02/2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS ? APAE-BÚZIOS, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 569 | 16/01/2007 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS, BEM COMO DE OUTROS MEDICAMENTOS DEFINIDOS NO PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE COMO RESPONSABILIDADE CONCORRENTE DO MUNICÍPIO. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 015 | 15/01/2007 | Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Armação dos Búzios. | 2007 | LEI COMPLEMENTAR |
| 568 | 08/01/2007 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO DOCENTE OU DIRETOR DA UNIDADE ESCOLAR PÚBLICA MUNICIPAL COMUNICAR AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS, QUANDO O ALUNO ATINGIR 12% DA FALTAS. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 567 | 29/12/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER OS SERVIÇOS DE REMOÇÃO E DEPÓSITO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, APREENDIDOS A QUALQUER TÍTULO NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 566 | 29/12/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 565 | 29/12/2006 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS PARA O EXERCÍCIO DE 2007. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 564 | 26/12/2006 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NOS ANEXOS DA LEI Nº 516, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2006-2009. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 563 | 26/12/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AOS SERVIDORES MUNICIPAIS INVESTIDOS NOS EMPREGOS PÚBLICOS DE GUARDA MUNICIPAL E VIGIA, RECOMPOSIÇÃO DE SEUS RESPECTIVOS VENCIMENTOS NO PERCENTUAL QUE MENCIONA, COM VIGÊNCIA A CONTAR DE 1º DE DEZEMBRO DE 2006. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 562 | 26/12/2006 | CRIA OS EMPREGOS PÚBLICOS QUE MENCIONA. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 561 | 26/12/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS ? APAE-BÚZIOS, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DO PROGRAMA ASSISTENCIAL DE AÇÃO CONTINUADA, CONFORME AS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 295 A 298, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E AS DIRETRIZES DA LEI FEDERAL N° 8.742/1993 ? LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - LOAS. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 560 | 26/12/2006 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 559 | 07/12/2006 | ?FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI?. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 558 | 05/12/2006 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 557 | 05/12/2006 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 556 | 04/12/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 555 | 24/11/2006 | FICA TERMINANTEMENTE PROIBIDA NAS LAGOAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, A PESCA UTILIZANDO TARRAFAS E REDES, BEM COMO A PESCA DE ARRASTO, PERMITINDO-SE APENAS A PESCA COM LINHA E ANZOL. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 554 | 09/11/2006 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO DE USO DE BENS DO MUNICÍPIO, PARA DESTINAÇÃO ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 553 | 24/10/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 551 | 21/09/2006 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 516, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2006-200;, DA LEI Nº 498, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2006, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 550 | 15/09/2006 | REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS ARTÍSTICOS, CULTURAIS E PROMOCIONAIS, FESTAS, FEIRAS NA ALTA TEMPORADA. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 549 | 15/08/2006 | DENOMINA RUA DOS COQUEIROS A VIA PÚBLICA QUE MENCIONA. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 14 | 09/08/2006 | Dispõe sobre o uso e ocupação do solo do Município de Armação dos Búzios, em conformidade com os objetivos, estratégias, diretrizes e normas relativas ao ordenamento territorial e com as políticas de desenvolvimento urbano e do meio-ambiente, constantes da Lei Complementar nº 13, de 22 de maio de 2006 - Plano Diretor do Município de Armação dos Búzios.
| 2006 | LEI COMPLEMENTAR |
| 548 | 12/06/2006 | Dispõe sobre o licenciamento de residências tipo B e estabelecimento hoteleiro, e dá outras providências. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 13 | 22/05/2006 | Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Armação dos Búzios. | 2006 | LEI COMPLEMENTAR |
| 547 | 19/05/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE MULHERES DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 546 | 08/05/2006 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 545 | 08/05/2006 | DENOMINA ALTAMIRO CARRILHO, A VIA PÚBLICA QUE MENCIONA. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 544 | 08/05/2006 | DENOMINA RUA DESEMBARGADOR MARCUS ANTÔNIO DE SOUZA FAVER A VIA PÚBLICA QUE MENCIONA. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 543 | 08/05/2006 | DISPÕE SOBRE RESERVAR VAGAS PARA VEÍCULOS PERTENCENTES ÀS PESSOAS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 542 | 08/05/2006 | DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS, GARANTINDO-LHE O DIREITO DE AGILIDADE NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 541 | 08/05/2006 | DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DOS NÚMEROS TELEFÔNICOS DOS ÓRGÃOS QUE MENCIONA, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 540 | 08/05/2006 | DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DAS ENTIDADES SEM FINS ECONÔMICOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 9.637, DE 15 DE MAIO DE 1998. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 539 | 05/05/2006 | TORNA OBRIGATÓRIA A INTERLIGAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO PRIVADO À REDE PÚBLICA. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 538 | 27/04/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO CENTRO DE CIDADANIA E PESQUISA DA CULTURA AFRO BRASILEIRA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - AFRO BÚZIOS, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 537 | 27/04/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO PRÓ VIDA DE BÚZIOS, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 536 | 27/04/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 535 | 28/03/2006 | DENOMINA BENILDO MOTTA O PRÉDIO PÚBLICO QUE MENCIONA. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 534 | 28/03/2006 | DISPÕE SOBRE DESTINAÇÃO DE ESPAÇO NO INTERIOR DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO, REPARTIÇÕES PÚBLICAS E AUTARQUIAS MUNICIPAIS PARA A AFIXAÇÃO DE CARTAZES SOBRE CRIANÇAS DESAPARECIDAS. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 533 | 28/03/2006 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º, DA LEI Nº 522, DE 26 DE JANEIRO DE 2006. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 532 | 28/03/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS ? SÃO FRANCISCO DE ASSIS, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 531 | 28/03/2006 | ESTABELECE PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO À CÂMARA MUNICIPAL, DOS PROJETOS DE LEI RELATIVOS AO PLANO PLURIANUAL E ÀS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 530 | 28/03/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS ? APAE-BÚZIOS, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 529 | 28/03/2006 | ALTERA A LEI Nº 477, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2005, E REVOGA A LEI Nº 497, DE 30 DE SETEMBRO DE 2005. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 528 | 24/03/2006 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COLÔNIA DE PESCADORES Z-23/RJ DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 527 | 22/03/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, REAJUSTE SALARIAL NOS PERCENTUAIS QUE MENCIONA, COM VIGÊNCIA A CONTAR DE 1º DE MARÇO DE 2006. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 525 | 10/02/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 524 | 03/02/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES ASSOCIATIVAS COMUNITÁRIAS DE MORADORES, PARA O PAGAMENTO DAS DESPESAS REFERENTES AO TÉRMINO DO CONVÊNIO COM AS ASSOCIAÇÕES PARA A OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA MÉDICO DE FAMÍLIA, NOS VALORES E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 523 | 03/02/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AOS BLOCOS CARNAVALESCOS DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NAS CONDIÇÕES E VALORES QUE MENCIONA. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 522 | 26/01/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA FISCAL SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, RELATIVOS A MULTAS E JUROS MORATÓRIOS EM VIRTUDE DA NÃO QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 521 | 24/01/2006 | DENOMINA RUA 46 A VIA PÚBLICA QUE MENCIONA. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 520 | 23/01/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 519 | 20/01/2006 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 518 | 06/01/2006 | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO PARCIAL DA DESTINAÇÃO DE USO ORIGINAL DA ÁREA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL QUE MENCIONA. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 514 | 26/12/2005 | ALTERA OS ARTS. 2º E 4º DA LEI Nº 41, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1997. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 513 | 23/12/2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 511 | 09/12/2005 | DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E CONGÊNERES NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 510 | 09/12/2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 509 | 07/12/2005 | TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE LISTA EM LOCAL DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO DO PÚBLICO, COM NOME, ESPECIALIDADE, DIAS E HORÁRIOS DE ATENDIMENTO DOS MÉDICOS PLANTONISTAS NO HOSPITAL MUNICIPAL, POSTOS DE SAÚDE E MÓDULOS MÉDICOS DE FAMÍLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 508 | 05/12/2005 | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE PESCA - CMP, REVOGA AS LEIS N° 144, DE 26 DE MAIO DE 1999 E Nº 471, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 507 | 05/12/2005 | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE AGRICULTURA - CMA, REVOGA A LEI 144, DE 26 DE MAIO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 503 | 10/11/2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANTECIPAR RECURSOS DE ROYALTIES, MEDIANTE A CONSTITUIÇÃO DE FUNDO PRIVADO DE RECEBÍVEIS PARA INVESTIR E FINANCIAR OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 502 | 01/11/2005 | DENOMINA DOUTOR RODOLPHO PERISSÉ O HOSPITAL MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 501 | 01/11/2005 | REVOGA O ART. 8º E O INCISO III DO ART. 12 DA LEI Nº 41, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1997. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 500 | 31/10/2005 | CRIA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL-BÁSICA DO PODER EXECUTIVO, OS ÓRGÃOS, OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E OS EMPREGOS PÚBLICOS QUE MENCIONA. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 499 | 21/10/2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES ASSOCIATIVAS COMUNITÁRIAS DE MORADORES, PARA DESENVOLVIMENTO DO PROJETO MÓDULO MÉDICO DE FAMÍLIA, NOS VALORES E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 498 | 20/10/2005 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 497 | 30/09/2005 | ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 477, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2005. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 496 | 27/09/2005 | CONCEDE PENSÃO ESPECIAL À ROZILDA ALVES SIMAS, GENITORA DE RONDINELE SIMAS LOPES. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 495 | 13/09/2005 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO, CRIA OS ÓRGÃOS, OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E O EMPREGO PÚBLICO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 494 | 24/08/2005 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 493 | 24/08/2005 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 492 | 23/08/2005 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 491 | 29/07/2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES ASSOCIATIVAS COMUNITÁRIAS DE MORADORES, PARA DESENVOLVIMENTO DO PROJETO MÓDULO MÉDICO DE FAMÍLIA, NOS VALORES E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 490 | 01/07/2005 | DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDA COMPENSATÓRIA POR DANO OU IMPACTO NEGATIVO EM ÁREA DE INTERESSE AMBIENTAL, NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 489 | 16/06/2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR E SITUAÇÕES QUE MENCIONA. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 488 | 14/06/2005 | ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO, CRIA OS ÓRGÃOS E OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 487 | 28/04/2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS ? APAE-BÚZIOS, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 486 | 28/04/2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 485 | 20/04/2005 | REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PARA DISPOR SOBRE A PUBLICAÇÃO DAS LEIS E ATOS DO PODER EXECUTIVO, CRIA O BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 481 | 20/04/2005 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 480 | 13/04/2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, REAJUSTE SALARIAL COM VIGÊNCIA A CONTAR DE 1º DE ABRIL DE 2005, NO PERCENTUAL QUE MENCIONA. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 479 | 08/03/2005 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 478 | 01/03/2005 | ALTERA A ESTRUTURA BÁSICA DO PODER EXECUTIVO. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 477 | 15/02/2005 | SUSPENDE A ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 476 | 20/01/2005 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA CONCESSÃO SUBVENÇÕES SOCIAIS A ENTIDADES CULTURAIS DO MUNICÍPIO. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 475 | 20/01/2005 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 474 | 20/01/2005 | AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS FINANCEIROS E CONTRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 473 | 13/01/2005 | ALTERA A ESTRUTURA BÁSICA DO PODER EXECUTIVO. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 472 | 30/12/2004 | INSTITUI A TARIFA DE DESEMBARQUE NO CAIS DO CENTRO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 471 | 30/12/2004 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, RESOLVE: | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 470 | 30/12/2004 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 469 | 28/12/2004 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 468 | 28/12/2004 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 463 | 21/12/2004 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 462 | 09/12/2004 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2004 NA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 460 | 23/11/2004 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 458 | 11/11/2004 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 456 | 26/10/2004 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 455 | 26/10/2004 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 453 | 26/10/2004 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 454 | 14/09/2004 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2004 | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 452 | 24/08/2004 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 451 | 24/08/2004 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 450 | 12/08/2004 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 448 | 13/07/2004 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO BAÍA FORMOSA. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 447 | 13/07/2004 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 446 | 13/07/2004 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 445 | 13/07/2004 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 444 | 13/07/2004 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 443 | 13/07/2004 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 442 | 15/06/2004 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 441 | 08/06/2004 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 440 | 08/06/2004 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 437 | 04/05/2004 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 436 | 04/05/2004 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 435 | 04/05/2004 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 433 | 15/04/2004 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 431 | 06/04/2004 | ALTERA A LEI N.º 418 DE 15/12/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 429 | 02/03/2004 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 428 | 02/03/2004 | Altera a Lei de Nº 263 de 13 de agosto de 2001. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 426 | 13/02/2004 | ALTERA A LEI N° 388, DE 11/06/2003 | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 425 | 13/02/2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÕES DE DIREITO REAL DE USO NA LOCALIDADE DE SÃO JOSÉ. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 424 | 29/12/2003 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 421 | 17/12/2003 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO PARA FINS DE MORADIA NA LOCALIDADE DE SÃO JOSÉ. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 420 | 17/12/2003 | DISPÕE SOBRE CORRIGIR NA LEI N.º 374 DE 14/03/2003, O VALOR DO AUXILIAR DE APARELHO GESSADO. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 419 | 17/12/2003 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA SOCIAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 418 | 15/12/2003 | DISPÕE SOBRE OS PARÂMETROS PARA INSTALAÇÃO, A TÍTULO PRECÁRIO, DE TORRES, POSTES E MASTROS E DE ESTAÇÕES DE RÁDIOCOMUNICAÇÃO, DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 417 | 15/12/2003 | REGULAMENTA A CONCESSÃO DE TRIÊNIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 415 | 10/12/2003 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÀO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 414 | 10/12/2003 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 413 | 10/12/2003 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 412 | 08/12/2003 | AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 411 | 01/12/2003 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 410 | 01/12/2003 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 409 | 24/11/2003 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E VAGAS PARA O QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 408 | 03/11/2003 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 407 | 03/11/2003 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 337 | 23/10/2003 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 406 | 08/10/2003 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 405 | 08/10/2003 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, ARRAIAL DO CABO, IGUABA, RIO DAS OSTRAS E SÃO PEDRO DA ALDEIA, E, TAMBÉM A SUPLEMENTAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA TAL FINALIDADE. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 404 | 29/09/2003 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 403 | 29/09/2003 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 402 | 29/09/2003 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 401 | 29/09/2003 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 400 | 03/09/2003 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 399 | 01/09/2003 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 398 | 27/08/2003 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 397 | 27/08/2003 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 396 | 27/08/2003 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 395 | 27/08/2003 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 394 | 27/08/2003 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À FUNDAÇÃO BEM TE VI. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 393 | 27/08/2003 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NOS QUADROS FUNCIONAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 392 | 25/08/2003 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 391 | 25/08/2003 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 390 | 21/08/2003 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 389 | 23/06/2003 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 388 | 11/06/2003 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 387 | 02/06/2003 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 386 | 02/06/2003 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 385 | 21/05/2003 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 384 | 21/05/2003 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 383 | 21/05/2003 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 382 | 21/05/2003 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 380 | 07/05/2003 | INSTITUI O PROJETO "ADOTE UMA PRAÇA" | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 379 | 05/05/2003 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 377 | 23/04/2003 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 376 | 16/04/2003 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 375 | 07/04/2003 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 374 | 14/03/2003 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 373 | 24/02/2003 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 372 | 19/02/2003 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N0 360, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 371 | 19/02/2003 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 370 | 19/02/2003 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 369 | 19/02/2003 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 368 | 19/02/2003 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 367 | 19/02/2003 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 366 | 19/02/2003 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 365 | 19/02/2003 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 364 | 22/01/2003 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 363 | 20/01/2003 | DETERMINA O VENCIMENTO DO CARGO DE CHEFE DE SEÇÃO, CRIADO ATRAVÉS DA LEI N0 361, DE 30/12/2002 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 362 | 30/12/2002 | INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA ? CIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 361 | 30/12/2002 | ALTERA A ESTRUTURA BÁSICA DO PODER EXECUTIVO | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 360 | 30/12/2002 | CONCEDE ANISTIA AOS DÉBITOS DECORRENTES DE MULTAS MORATÓRIAS E JUROS DE MORA DECORRENTES DO ATRASO NO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 1996 A 2002 | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 359 | 30/12/2002 | REGULAMENTA A PORTARIA N0 181, DE 02/09/97 ? RELAÇÃO DE SERVIDORES TRANSFERIDOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 358 | 23/12/2002 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NOS QUADROS FUNCIONAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 357 | 23/12/2002 | CRIA NOVAS VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 356 | 23/12/2002 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS PARA O EXERCÍCIO DE 2003. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 354 | 20/12/2002 | A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS INTEGRANTES, NA FORMA DO REGIMENTO INTERNO, APRESENTA O SEGUINTE PROJETO DE LEI: | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 353 | 11/12/2002 | EXTINGUE A FUNDAÇÃO CULTURAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, BEM COMO CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 352 | 11/12/2002 | CRIA NOVAS VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 351 | 09/12/2002 | ALTERA O DISPOSTO NA LEI 97, DE 16 DE SETEMBRO DE 1998, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 350 | 09/12/2002 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 349 | 09/12/2002 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INSTALAÇÃO DE CERCAS ENERGIZADAS DESTINADAS À PROTEÇÃO DE PERÍMETROS NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 348 | 09/12/2002 | ALTERA A LEI DE N. ° 282 DE 17 DE OUTUBRO DE 2001, NO SEU ARTIGO 1°. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 347 | 09/12/2002 | ?DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO QUE OPERAM NO MUNICÍPIO, DE COLOCAREM O LOCAL DE PARTIDA E DE DESTINO NOS SEUS VEICULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS?. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 346 | 04/12/2002 | AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS FINANCEIROS E CONTRIBUIÇÕES E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 345 | 13/11/2002 | ALTERA A ESTRUTURA DO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, CRIADA ATRAVÉS DA LEI 322, DE 27 DE MAIO DE 2002, BEM COMO DA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CRIADA ATRAVÉS DA LEI N0 247, DE 30 DE MARÇO DE 2001. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 344 | 30/10/2002 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 343 | 30/10/2002 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 342 | 30/10/2002 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 341 | 30/10/2002 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 340 | 30/10/2002 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 339 | 23/10/2002 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 338 | 23/10/2002 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 336 | 23/10/2002 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA QUE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE FUNCIONEM NA RESIDÊNCIA DE SEUS TITULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 335 | 21/10/2002 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2002 | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 334 | 25/09/2002 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 333 | 25/09/2002 | DISPÕE SOBRE O PROCESSO DISCIPLINAR NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 332 | 16/09/2002 | INSTITUI DATA PARA REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 6 | 10/09/2002 | Institui o Código de Posturas do Município de Armação dos Búzios. | 2002 | LEI COMPLEMENTAR |
| 331 | 09/09/2002 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 330 | 28/08/2002 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 329 | 14/08/2002 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 328 | 26/06/2002 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 326 | 19/06/2002 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 325 | 19/06/2002 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 324 | 19/06/2002 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 327 | 16/06/2002 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 323 | 27/05/2002 | INCLUI PROGRAMA À LEI MUNICIPAL N0 289, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001 ? PLANO PLURIANUAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 322 | 27/05/2002 | INSTITUI O SISTEMA INTEGRADO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTABILIDADE, AUDITORIA, PRESTAÇÃO DE CONTAS E ELABORAÇÃO DE BALANÇOS E CONSOLIDAÇÃO DAS CONTAS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, CRIA A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, CRIADA ATRAVÉS DA LEI Nº 234 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000 E, ALTERADA PELAS LEIS NOS 247 DE 30 DE ABRIL DE 2001 E 296, DE 29 DE JANEIRO DE 2002 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 321 | 15/05/2002 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 320 | 15/05/2002 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 319 | 24/04/2002 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 318 | 24/04/2002 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 317 | 24/04/2002 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 316 | 24/04/2002 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 315 | 22/04/2002 | ESTABELECE NORMAS PARA DENOMINAÇÃO DE RUAS, AVENIDAS, PRAÇAS, LOGRADOUROS MUNICIPAIS EM GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 314 | 22/04/2002 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 313 | 22/04/2002 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 312 | 01/04/2002 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 311 | 25/03/2002 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 310 | 20/03/2002 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 309 | 18/03/2002 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 308 | 13/03/2002 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 307 | 13/03/2002 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 305 | 13/03/2002 | ARTIGO 1º - FICA INSTITUÍDA A OBRIGATORIEDADE DE NUMERAÇÃO NOS POSTES DOTADOS DE LUMINÁRIAS, EM TODOS OS LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 303 | 13/03/2002 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 304 | 25/02/2002 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 302 | 25/02/2002 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 301 | 25/02/2002 | ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, ÓRGÃO GESTOR E DELIBERATIVO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, NO ÂMBITO MUNICIPAL. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 300 | 25/02/2002 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 299 | 25/02/2002 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 298 | 25/02/2002 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 297 | 25/02/2002 | A CAMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 296 | 29/01/2002 | ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, CRIADA ATRAVÉS DA LEI 234, DE 21/12/2000, E, ALTERADA PELA LEI 247, DE 30 DE ABRIL DE 2001 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 295 | 29/01/2002 | CRIA NOVAS VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 294 | 29/01/2002 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PARA O QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 293 | 18/01/2002 | AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS FINANCEIROS E CONTRIBUIÇÕES E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 292 | 18/01/2002 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2002 NA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 291 | 18/01/2002 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 288 | 12/12/2001 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 287 | 26/11/2001 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 286 | 26/11/2001 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 285 | 31/10/2001 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 284 | 17/10/2001 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 282 | 17/10/2001 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 280 | 17/10/2001 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 278 | 17/10/2001 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 276 | 08/10/2001 | ALTERA O DISPOSTO NA LEI 220, DE 4 DE OUTUBRO DE 2000 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 275 | 26/09/2001 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 273 | 19/09/2001 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 269 | 27/08/2001 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 268 | 13/08/2001 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 267 | 13/08/2001 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 265 | 13/08/2001 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 264 | 13/08/2001 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 263 | 13/08/2001 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 262 | 13/08/2001 | ALTERA O DISPOSTO NA LEI 168, DE 06 DE SETEMBRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 261 | 27/06/2001 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL DENOMINADA VIDA OBRA SOCIAL, PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE EM TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 260 | 25/06/2001 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO NOS QUADROS FUNCIONAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 259 | 25/06/2001 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 258 | 20/06/2001 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE RENDA MÍNIMA VINCULADO À EDUCAÇÃO ?BOLSA-ESCOLA? ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 257 | 13/06/2001 | ?ESTABELECE QUE AS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO QUE OPERAM NO MUNICÍPIO FIXEM TABELAS DE ESCALAS CONSTANDO HORÁRIOS E FREQÜÊNCIAS DAS OPERAÇÕES DIÁRIAS?. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 256 | 13/06/2001 | A CAMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS , POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 255 | 13/06/2001 | A CAMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS , POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 253 | 13/06/2001 | A CAMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS , POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 252 | 13/06/2001 | A CAMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS , POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 250 | 07/05/2001 | A CAMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS , POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 249 | 07/05/2001 | A CAMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS , POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 248 | 30/04/2001 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE ENGENHARIA/ARQUITETURA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 247 | 30/03/2001 | ALTERA O DISPOSTO NA LEI 234, DE 21/12/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 242 | 19/03/2001 | A CAMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS , POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 241 | 19/03/2001 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA, E EU SANCIONO A PRESENTE LEI | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 240 | 19/03/2001 | A CAMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS , POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 239 | 19/03/2001 | ALTERA O DISPOSTO NA LEI 018, DE 26 DE MAIO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 238 | 19/02/2001 | A CAMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS , POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 237 | 19/02/2001 | A CAMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS , POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 236 | 15/02/2001 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E TRÂNSITO E DA SUPERINTENDÊNCIA DA GUARDA MUNICIPAL, CRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 235 | 29/12/2000 | DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO, MODIFICAÇÃO OU ACRÉSCIMO JÁ EXECUTADAS EM EDIFICAÇÕES QUE CONTRARIEM AS NORMAS URBANÍSTICAS E EDILÍCIAS VIGENTES, NA FORMA E NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 234 | 21/12/2000 | ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, E DETERMINA A COMPETÊNCIA DOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 233 | 13/12/2000 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÀO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 232 | 13/12/2000 | AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS FINANCEIROS E CONTRIBUIÇÕES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 231 | 13/12/2000 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 229 | 13/12/2000 | APROVA O PLANO PLURIANUAL PARA O ANO DE 2001. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 228 | 22/11/2000 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA, E EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 225 | 08/11/2000 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO VIGENTE. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 224 | 09/10/2000 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÀO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 223 | 09/10/2000 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÀO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 222 | 09/10/2000 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÀO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 221 | 09/10/2000 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÀO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 220 | 04/10/2000 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, ESTRUTURA, PROCESSO DE ESCOLHA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 219 | 04/10/2000 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÀO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 217 | 18/09/2000 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA, E EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 214 | 28/06/2000 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO NOS QUADROS FUNCIONAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 213 | 28/06/2000 | CRIA NOVAS VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 212 | 28/06/2000 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 211 | 28/06/2000 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÀO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 210 | 19/06/2000 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 208 | 22/05/2000 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÀO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 207 | 22/05/2000 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÀO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 206 | 22/05/2000 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÀO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 205 | 22/05/2000 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÀO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 209 | 14/05/2000 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÀO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 203 | 17/04/2000 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA, E EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 202 | 12/04/2000 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA, E EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 201 | 03/04/2000 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÀO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 200 | 29/03/2000 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 199 | 29/03/2000 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÀO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 198 | 29/03/2000 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÀO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 197 | 20/03/2000 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÀO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 003 | 31/12/1999 | Dispõe sobre a Lei de Parcelamento do Solo no Município de Armação dos Búzios. | 1999 | LEI COMPLEMENTAR |
| 193 | 27/12/1999 | APROVA O PLANO PLURIANUAL PARA O BIÊNIO 2000/2001. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 194 | 20/12/1999 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 191 | 15/12/1999 | ALTERA O ART. 1º DA LEI 153, DE 23 DE JUNHO DE 1999. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 190 | 13/12/1999 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO OU DOAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO AO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DO FÓRUM DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 189 | 13/12/1999 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 187 | 06/12/1999 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 186 | 06/12/1999 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 185 | 06/12/1999 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 184 | 06/12/1999 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 183 | 06/12/1999 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 182 | 06/12/1999 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 181 | 20/10/1999 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 180 | 20/10/1999 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA INTEGRAÇÃO ESTUDANTIL. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 179 | 20/10/1999 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 178 | 20/10/1999 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 177 | 20/10/1999 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 175 | 11/10/1999 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 174 | 11/10/1999 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 173 | 11/10/1999 | DISPÕE SOBRE A ANISTIA FISCAL - QUITAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 172 | 15/09/1999 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NOS QUADROS FUNCIONAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 171 | 15/09/1999 | ESTABELECE NORMAS PARA CONSTRUÇÃO E LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS VAREJISTAS DE COMBUSTÍVEIS. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 170 | 15/09/1999 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA AO FUTEBOL BRASILEIRO - IAFB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 169 | 08/09/1999 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 168 | 06/09/1999 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 159 | 30/08/1999 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 166 | 23/08/1999 | CRIA PROGRAMA DE APOIO FINANCEIRO E CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 165 | 16/08/1999 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO DE RAMPAS PARA ACESSO DE DEFICIENTES FÍSICOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 164 | 04/08/1999 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 163 | 02/08/1999 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 162 | 02/08/1999 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 161 | 02/08/1999 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 160 | 02/08/1999 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 158 | 14/07/1999 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 156 | 30/06/1999 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 155 | 30/06/1999 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 153 | 23/06/1999 | AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NA CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA A GESTÃO AMBIENTAL DAS BACIAS DA REGIÃO DOS LAGOS, DO RIO UNA E ZONA COSTEIRA. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 152 | 16/06/1999 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLACAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS NOS CASOS QUE MENCIONA. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 150 | 16/06/1999 | DISPÕE SOBRE ALTERAR A LEI QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 149 | 16/06/1999 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 148 | 16/06/1999 | AUTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 147 | 31/05/1999 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE ÁREAS PARA FUMANTES EM RESTAURANTES, HOTÉIS E SIMILARES. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 146 | 26/05/1999 | ESTABELECE DIRETRIZES PARA O TRATAMENTO, A COLETA E A DISPOSIÇÃO DE ESGOTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 145 | 26/05/1999 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 143 | 12/04/1999 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 142 | 12/04/1999 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 140 | 23/03/1999 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 139 | 23/03/1999 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 138 | 23/03/1999 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 137 | 23/03/1999 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 136 | 22/02/1999 | ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 135 | 22/02/1999 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERRESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 134 | 25/01/1999 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 112 | 23/12/1998 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 111 | 23/12/1998 | DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE POPULAÇÕES ANIMAIS E SOBRE A PREVENÇÃO E O CONTROLE DE ZOONOSES NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 108 | 23/12/1998 | REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE LIMPA FOSSA NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, ATÉ QUE SEJA PROMULGADO O CÓDIGO DE POSTURA MUNICIPAL. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 133 | 14/12/1998 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 132 | 14/12/1998 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 131 | 14/12/1998 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 130 | 14/12/1998 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 128 | 14/12/1998 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 126 | 14/12/1998 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 124 | 14/12/1998 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 123 | 14/12/1998 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 122 | 14/12/1998 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 120 | 03/12/1998 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 119 | 03/12/1998 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 121 | 02/12/1998 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR LICITAÇÃO PÚBLICA PARA OUTORGAR CONCESSÃO OU PERMISSÃO DA "ZONA AZUL" E DOS SERVIÇOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO RELATIVOS AO TRÂNSITO. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 118 | 02/12/1998 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 117 | 02/12/1998 | ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 115 | 23/11/1998 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 110 | 23/11/1998 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 107 | 23/11/1998 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 105 | 16/11/1998 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 104 | 26/10/1998 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 103 | 20/10/1998 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 102 | 20/10/1998 | CRIA O QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 101 | 23/09/1998 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 100 | 23/09/1998 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 99 | 23/09/1998 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 98 | 23/09/1998 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO VIGENTE. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 96 | 18/09/1998 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 95 | 18/09/1998 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 94 | 14/09/1998 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 93 | 14/09/1998 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 92 | 14/09/1998 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 90 | 26/08/1998 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 89 | 26/08/1998 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 88 | 26/08/1998 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 87 | 26/08/1998 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 86 | 19/08/1998 | CRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA PRAIA DA AZEDA E AZEDINHA. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 85 | 19/08/1998 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 84 | 05/08/1998 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 83 | 03/08/1998 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO VIGENTE. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 82 | 03/08/1998 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 81 | 29/06/1998 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 80 | 29/06/1998 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 79 | 29/06/1998 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 78 | 24/06/1998 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 77 | 24/06/1998 | ALTERA O DISPOSTO NO INCISO II, DO ARTIGO 11, DA LEI 041 DE 17 DE NOVEMBRO DE 1997. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 76 | 24/06/1998 | ALTERA O DIPOSTO NOS ARTIGOS 7º E 8º DA LEI 057, DE 23 DE JANEIRO DE 1998, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 73 | 08/06/1998 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 72 | 08/06/1998 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 71 | 08/06/1998 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 70 | 08/06/1998 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 69 | 08/06/1998 | DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 68 | 02/06/1998 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 66 | 18/05/1998 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 65 | 22/04/1998 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 64 | 22/04/1998 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 63 | 22/04/1998 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 62 | 22/04/1998 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 61 | 22/04/1998 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 60 | 22/04/1998 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 59 | 16/03/1998 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 58 | 16/03/1998 | ALTERA NO QUE FOR APLICADO AO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, AS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS INCIDENTES NA ATIVIDADE QUE DISCRIMINA. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 54 | 23/12/1997 | CRIA O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 53 | 15/12/1997 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 52 | 15/12/1997 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 51 | 15/12/1997 | APROVA O PLANO PLURIANUAL PARA O TRIÊNIO 1998/2000. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 49 | 15/12/1997 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 48 | 15/12/1997 | INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTE DE OBRAS PÚBLICAS. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 46 | 15/12/1997 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 45 | 10/12/1997 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 44 | 10/12/1997 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 43 | 10/12/1997 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 42 | 19/11/1997 | DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA NOS SERVIÇOS DE LIMPEZA E DE TERRAPLANAGEM NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 41 | 17/11/1997 | REGULAMENTA AS PRÁTICAS DE ESPORTES NÁUTICOS E DE SERVIÇOS EXPLORADOS COMERCIALMENTE NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 1 | 11/11/1997 | TEXTO CONSOLIDADO ATÉ A EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 11, DE 4 DE ABRIL DE 2017. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 40 | 29/10/1997 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 39 | 22/10/1997 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 38 | 22/10/1997 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 37 | 22/10/1997 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 35 | 01/09/1997 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 34 | 01/09/1997 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 33 | 01/09/1997 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 31 | 14/07/1997 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 30 | 14/07/1997 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 29 | 30/06/1997 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 28 | 30/06/1997 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 27 | 30/06/1997 | ESTABELECE NORMAS APLICÁVEIS À DEVOLUÇÃO DAS CONTAS PÚBLICAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 162 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 26 | 30/06/1997 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 25 | 30/06/1997 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 23 | 30/06/1997 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 22 | 30/06/1997 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 21 | 30/06/1997 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 20 | 28/05/1997 | ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 19 | 26/05/1997 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 18 | 26/05/1997 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 17 | 19/05/1997 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 16 | 19/05/1997 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 15 | 14/05/1997 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 14 | 23/04/1997 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 13 | 23/04/1997 | INSTITUI O CÓDIGO DE LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 12 | 23/04/1997 | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 11 | 23/04/1997 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CMS - CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 10 | 17/03/1997 | INSTITUI ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS INCIDENTES NAS ATIVIDADES QUE DISCRIMINA PARA O MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 9 | 12/02/1997 | RENOMEIA ATIVIDADES JUNTO AO ORCAMENTO-PROGRAMA VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 8 | 12/02/1997 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 7 | 27/01/1997 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1997. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 6 | 27/01/1997 | DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 4 | 15/01/1997 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 3 | 10/01/1997 | ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 2 | 10/01/1997 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA | 1997 | LEI MUNICIPAL |