Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
ERNESTO ALEJANDRO ZABOTINSKY	440.*.7-20	ERNESTO ALEJANDRO ZABOTINSKY	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	57,18
KAREN BRUNOCILLA GONÇALVES	075.*.7-96	KAREN BRUNOCILLA GONÇALVES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	38,12
NILTON MODESTO DOS SANTOS FILHO	243.*.7-87	NILTON MODESTO DOS SANTOS FILHO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	31,74
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	97,48
ALEJANDRO MARQUES CARRASCO ARRIAGADA	322.*.8-69	ALEJANDRO MARQUES CARRASCO ARRIAGADA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	57,58
VINICIUS MENDONCA DE MARINS	134.*.7-13	VINICIUS MENDONCA DE MARINS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	6,26
NILTON MODESTO DOS SANTOS FILHO	243.*.7-87	NILTON MODESTO DOS SANTOS FILHO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	36,33
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	102,36
JOSE PAULO GARCIA DE PINHO	235.*.7-68	JOSE PAULO GARCIA DE PINHO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	43,95
SMTC 521 - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA	40.3./**1-55	SMTC 521 - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	77,97
TERESA CANDIDA DA SILVA DE SOU	000.*.7-32	TERESA CANDIDA DA SILVA DE SOU	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	56,70
ANA CRISTINA FERNANDEZ BOTELHO MARTINS	344.*.7-87	ANA CRISTINA FERNANDEZ BOTELHO MARTINS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	10,06
JOSE PAULO GARCIA DE PINHO	235.*.7-68	JOSE PAULO GARCIA DE PINHO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	41,07
ANA MARIA GASPAR PICOZZI	024.*.8-44	ANA MARIA GASPAR PICOZZI	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	24,99
FERNANDA DE CASTRO NOGUEIRA LOPES	069.*.7-31	FERNANDA DE CASTRO NOGUEIRA LOPES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	90,98
G. M. N. CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS	01.2./**1-05	G. M. N. CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	6,26
MAURO GOME XAVIER	257.*.7-91	MAURO GOME XAVIER	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	12,72
ARGAL CONSTRUTORA EIRELI	26.5./**1-83	ARGAL CONSTRUTORA EIRELI	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	151,68
EDMEIA EDUVIGES GOIANO	109.*.7-43	EDMEIA EDUVIGES GOIANO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	18,79
SIMONE DA SILVA LOMBA	038.*.7-80	SIMONE DA SILVA LOMBA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	9,39
BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	05.8./**1-05	BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	827,89
ARGAL CONSTRUTORA EIRELI	26.5./**1-83	ARGAL CONSTRUTORA EIRELI	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	98,17
WILLIAM LOUIS BAER	667.*.7-87	WILLIAM LOUIS BAER	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	216,93
JOSE FRANCISCO DA SILVA FILHO E OUTRO	390.*.4-78	JOSE FRANCISCO DA SILVA FILHO E OUTRO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	6,26
FELIPE CARDOSO SILVA	091.*.7-09	FELIPE CARDOSO SILVA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	15,20
ANTONIO PERONICO DE SOUZA FILHO	289.*.2-04	ANTONIO PERONICO DE SOUZA FILHO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	97,48
KATIA GUIMARAES DA SILVA	311.*.7-06	KATIA GUIMARAES DA SILVA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	4,70
MIGUEL ANGELO RIBEIRO	661.*.7-20	MIGUEL ANGELO RIBEIRO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	6,89
VINITIUS NAZARETH NOTARE E SM	005.*.4-20	VINITIUS NAZARETH NOTARE E SM	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	35,92
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	64,34

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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