Data do decreto: 08/06/2006
Descrição: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação uma área de terras medindo 9.512,25m² (nove mil quinhentos e doze metros e vinte e cinco centímetros quadrados), a ser desmembrada de uma área de terras medindo 17.714,25m2, constituída de parte alodial e os direitos relativos ao domínio útil da parte foreira à União Federal que será desapropriada pelo MUNICÍPIO a fim de abrigar a construção de um Centro Municipal de Treinamento Olímpico de Velas, de uma praça pública e de uma via pública,
