Data do decreto: 01/02/2006
Descrição: Regulamenta a Lei nº 522, de 26 de janeiro de 2006, que autoriza o Poder Executivo a conceder anistia fiscal sobre os débitos tributários, relativos a multas e juros moratórios em virtude da não quitação de tributos municipais, e estabelece critérios para o parcelamento dos créditos da Fazenda Pública Municipal.
