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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 4/2004 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 17/02/2004
Descrição: Regulamenta a Outorga da Concessão de Direito Real de Uso das unidades habitacionais construídas na localidade de São José.
   

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