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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 149/2002 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 04/12/2002
Descrição: ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS ATRAVÉS DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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